Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2013 CCJC => PL 2163/2003 | Emenda na Comissão | 24/09/2013 | Laercio Oliveira | Apresenta emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.163, de 2003. Inteiro teor |
SBE-A 1 CCJC => PL 2163/2003 | Subemenda Adotada pela Comissão | 04/06/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CTASP ao PL 2163/2003. Inteiro teor |