Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSPCCO => PDC 339/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 12/07/2017 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Dê-se ao caput do art. 1º do projeto de decreto legislativo a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 1 CSPCCO => PDC 339/2016 | Emenda de Relator | 09/06/2017 | Delegado Francischini | Aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010. Inteiro teor |