Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2005 CSPCCO => PL 5567/2005 | Emenda na Comissão | 11/08/2005 | Capitão Wayne | Altera o Decreto-Lei nº 667/69 acrescentando o art. 11-A prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares. Inteiro teor |