EMR 1 CCJC => PL 8178/2014 |
Emenda de Relator |
06/10/2016 |
Rubens Pereira Júnior |
Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação:
"Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
'Art. 11. ..................................
...............................................
X - coagir moralmente subordinado, por meio de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica (NR).' "
Inteiro teor
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