PL 692/2007 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 692/2007 Emenda ao Substitutivo 31/05/2012 Rosane Ferreira Emenda Modificativa Altere-se a redação do parágrafo III do art 2º do Substitutivo: III - o álcool etílico industrial e o destinado a testes laboratoriais e à investigação científica, hidratado ou anidro, conterão tampa com lacre inviolável e rótulo com mensagem de advertência quanto à sua finalidade e de proibição à venda direta ao consumidor: Inteiro teor
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 692/2007 Emenda ao Substitutivo 31/05/2012 Rosane Ferreira Emenda Aditiva Acrescente-se, ao art. 2º do Substitutivo, o seguinte parágrafo: IV - o álcool etílico puro ou diluído, na forma líquida, somente pode ser comercializado nos locais de dispensação de medicamentos e drogas e até o volume de 50 ml (cinquenta mililitros). Inteiro teor
ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 692/2007 Emenda ao Substitutivo 04/06/2012 Luiz Couto Altera as Leis Nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias. Inteiro teor
ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 692/2007 Emenda ao Substitutivo 04/06/2012 Luiz Couto Altera as Leis Nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias. Inteiro teor