EMC-A 1 CCJC => PL 7797/2010 |
Emenda Adotada pela Comissão |
07/11/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda de redação adotada pela CCJC ao PL 7797/2010.
Inteiro teor
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EMR 1 CCJC => PL 7797/2010 |
Emenda de Relator |
18/05/2017 |
José Fogaça |
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 151 da Lei nº 8.213, de 1991, alterado pelo Projeto de Lei nº 7.797, de 2010, a seguinte redação: "Art. 151. Incluem-se na lista mencionada no inciso II do art. 26 as seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), lúpus, epilepsia e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." (NR)
Inteiro teor
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EMR 2 CCJC => PL 7797/2010 |
Emenda de Relator |
18/05/2017 |
José Fogaça |
EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 2º Projeto de Lei nº 7.797, de 2010, a seguinte redação: "Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação".
Inteiro teor
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EMR 3 CCJC => PL 7797/2010 |
Emenda de Relator |
05/06/2018 |
Francisco Floriano |
"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Inteiro teor
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EMR 4 CCJC => PL 7797/2010 |
Emenda de Relator |
05/06/2018 |
Francisco Floriano |
"Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Inteiro teor
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