Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMS 2793/2011 => PL 2793/2011 Emenda/Substitutivo do Senado 05/11/2012 Senado Federal Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Inteiro teor