Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CTUR => PL 1231/2011 | Emenda ao Substitutivo | 20/05/2014 | Oziel Oliveira | SUBEMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 3º do Substitutivo da CTD a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação." Inteiro teor |