Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PDC 852/2017 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PDC nº 852/2017. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PDC 852/2017 | Emenda de Relator | 25/04/2018 | Fábio Sousa | Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, em 21 de julho de 2017. Inteiro teor |