Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CMADS => PL 1417/2015 | Emenda de Relator | 12/07/2016 | Daniel Coelho | Tipifica condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências. Inteiro teor |