ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
11/04/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
11/04/2013 |
Eduardo Azeredo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
11/04/2013 |
Eduardo Azeredo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
12/04/2013 |
Zezéu Ribeiro |
Dê-se ao art. 8º. do Substitutivo apresentado pelo Deputado Arthur Maia a seguinte redação:
Inteiro teor
|
ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
12/04/2013 |
Zezéu Ribeiro |
Dê-se aos art. 9º. e 10 do Substitutivo apresentado pelo Deputado Arthur Maia a seguinte redação
Inteiro teor
|
ESB 6 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
12/04/2013 |
Zezéu Ribeiro |
Incluam-se os presentes artigo 21 e 22 do Substitutivo apresentado pelo Deputado Arthur Maia a seguinte redação, renumerando-se o artigo seguinte, conforme se segue:
Inteiro teor
|
ESB 7 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
12/04/2013 |
Zezéu Ribeiro |
Acrescentem-se os seguintes §§ 4º. e 5º. ao art. 1º. do Substitutivo apresentado pelo Deputado Arthur Maia, conforme se segue:
"Art. 1º. . ...........................................................................................
Inteiro teor
|
ESB 8 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
15/04/2013 |
Jutahy Junior |
Emenda Modificativa ao PL 4330-2004 que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 9 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 10 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 11 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 12 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 13 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Substitui o artigo 10º
Inteiro teor
|
ESB 14 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 15 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 16 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 17 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 18 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 19 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 20 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 21 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 22 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 23 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Fabio Trad |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 24 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 25 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Assis Melo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 26 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 27 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 28 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 29 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Luiz Couto |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 30 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Laercio Oliveira |
Emenda ao Substitutivo da CCJC.
Inteiro teor
|
ESB 31 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Laercio Oliveira |
Emenda ao Substitutivo da CCJC.
Inteiro teor
|
ESB 32 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Laercio Oliveira |
Emenda ao Substitutivo da CCJC
Inteiro teor
|
ESB 33 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Laercio Oliveira |
Emenda ao Substitutivo da CCJC
Inteiro teor
|
ESB 34 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Gorete Pereira |
Emenda ao Substitutivo do PL 4330/20054, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 35 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Gorete Pereira |
Emenda ao Substitutivo do PL 4330/20054, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 36 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Cesar Colnago |
Emenda Modificativa ao Substitutivo do Relator ao PL 4330/2004 na CCJC (altera a redação do inciso II, insere inciso III e altera redação do parágrafo 4º no art. 2º)
Inteiro teor
|
ESB 37 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Cesar Colnago |
Emenda aditiva ao Substitutivo do Relator (insere parágrafo 4º no art. 1º).
Inteiro teor
|
ESB 38 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Cesar Colnago |
Emenda Modificativa ao substitutivo dorelator ao PL 4330/2004 (altera redação do inciso II do art. 5º)
Inteiro teor
|
ESB 39 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Cesar Colnago |
Emenda modificativa ao Substitutivo do Relator ao PL 4330/2004 na CCJC (modifica redação do caput do art. 8º)
Inteiro teor
|
ESB 40 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Roberto Santiago |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 41 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Roberto Santiago |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 42 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Roberto Santiago |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 43 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Roberto Santiago |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 44 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Roberto Santiago |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 45 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Roberto Santiago |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 46 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
João Paulo Lima |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 47 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
João Paulo Lima |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 48 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
João Paulo Lima |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 49 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
João Paulo Lima |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 50 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
João Paulo Lima |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 51 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Artur Bruno |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 52 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Artur Bruno |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 53 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Artur Bruno |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 54 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Artur Bruno |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 55 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Artur Bruno |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 56 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Artur Bruno |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 57 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Artur Bruno |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 58 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Artur Bruno |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 59 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Artur Bruno |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 60 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Artur Bruno |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 61 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Artur Bruno |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes
Inteiro teor
|
ESB 62 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Laercio Oliveira |
Emenda ao Substitutivo da CCJC
Inteiro teor
|
ESB 63 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Onofre Santo Agostini |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 64 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Onofre Santo Agostini |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 65 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Onofre Santo Agostini |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 66 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Onofre Santo Agostini |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 67 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 68 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 69 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 70 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 71 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 72 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 73 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 74 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 75 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 76 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 77 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 78 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 79 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 80 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 81 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 82 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 83 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Alessandro Molon |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 84 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Dr. Grilo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 85 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Artur Bruno |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 86 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Luiz Couto |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 87 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Luiz Couto |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 88 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Dr. Grilo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 89 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Dr. Grilo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
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ESB 90 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Dr. Grilo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
|
ESB 91 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Dr. Grilo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes
Inteiro teor
|
ESB 92 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Dr. Grilo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes
Inteiro teor
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ESB 93 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Moreira Mendes |
Dê-se nova redação ao § 2º do artigo 10 do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004.
Inteiro teor
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ESB 94 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Moreira Mendes |
Suprima-se o § 4º do artigo 10 do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004.
Inteiro teor
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ESB 95 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Moreira Mendes |
Dê-se nova redação ao inciso II do § 1º do artigo 10 do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004.
Inteiro teor
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ESB 96 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Moreira Mendes |
Dê-se nova redação ao § 3º do artigo 10 do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004
Inteiro teor
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ESB 97 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Moreira Mendes |
Dê-se nova redação ao inciso I do § 1º do artigo 10 do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004.
Inteiro teor
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ESB 98 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Moreira Mendes |
Dê-se nova redação ao artigo 18 do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004.
Inteiro teor
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ESB 99 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Efraim Filho |
Suprima-se o §3º do artigo 5º do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004.
JUSTIFICATIVA
O projeto prevê, como cláusula obrigatória do contrato de prestação de serviços, a prestação de garantia no valor de oito por cento do contrato, limitada a um mês de faturamento da empresa contratada. Essa exigência é desproporcional e não necessariamente evita a prática de irregularidades por parte da empresa prestadora de serviços.
Inteiro teor
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ESB 100 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Efraim Filho |
Suprima-se o inciso III do artigo 5º do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004.
JUSTIFICATIVA
O projeto prevê, como cláusula obrigatória do contrato de prestação de serviços, a prestação de garantia no valor de oito por cento do contrato, limitada a um mês de faturamento da empresa contratada. Essa exigência é desproporcional e não necessariamente evita a prática de irregularidades por parte da empresa prestadora de serviços.
Inteiro teor
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ESB 101 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Efraim Filho |
Dê-se nova redação ao § 1º do artigo 1º do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004, na forma que se segue:
Inteiro teor
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ESB 102 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Efraim Filho |
Dê-se nova redação ao § 3º do artigo 1º do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004, na forma que se segue:
"Art. 1º (...)
..........................................................................................................................................
§ 3º Aplica-se subsidiariamente ao contrato de que trata esta Lei o disposto no Código Civil, em especial os arts. 421 a 480 e 593 a 609.
Inteiro teor
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ESB 103 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Armando Vergílio |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
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ESB 104 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Dr. Grilo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes
Inteiro teor
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ESB 105 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Armando Vergílio |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
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ESB 106 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Armando Vergílio |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
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ESB 107 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Armando Vergílio |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
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ESB 108 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Eli Correa Filho |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
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ESB 109 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Dr. Grilo |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
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ESB 110 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Onofre Santo Agostini |
Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.
Inteiro teor
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ESB 111 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
O art. 4º do Substitutivo passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Não se forma vínculo de emprego entre a contratante e os empregados da contratada, exceto se a terceirização se der na atividade-fim da tomadora ou se configurados os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Inteiro teor
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ESB 112 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
Suprima-se a expressão "pessoa física", constante do inciso I do art. 2º do Substitutivo:
Inteiro teor
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ESB 113 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
Dê-se a seguinte redação ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4330., de 2004, renumerando-se o atual § 2º:
"Art.1º.........................................
.......................................
§ 3º - É vedada a terceirização nas atividades-fim da empresa."
§ 4º - Entende-se por atividades-fim as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial da tomadora, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico."
Inteiro teor
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ESB 114 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
Suprima-se a expressão "ou subcontrata outra empresa ou profissionais para realização desses serviços" constante do § 4º do art. 2º do Substitutivo:
Inteiro teor
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ESB 115 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
O art. 9º do Substitutivo passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - Quando o serviço for executado em suas dependências, deverá a tomadora manter ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, em condições adequadas à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança no trabalho também para os empregados das terceirizadas."
Inteiro teor
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ESB 116 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
O art. 10 do Substitutivo passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - A tomadora será solidariamente responsável pelo adimplemento das verbas e encargos trabalhistas e previdenciários durante o período e nos limites da execução do serviço contratado, inclusive se houver subcontratação de serviços, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
§ 1º -A responsabilidade solidária, por si só, não enseja vínculo empregatício entre a tomadora e o empregado da prestadora.
§ 2º - A tomadora é responsável solidária por quaisquer danos causados aos trabalhadores terceirizados decorrentes da relação de trabalho."
Inteiro teor
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ESB 117 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
Dê-se a seguinte redação ao art. 12 do Substitutivo:
Art. 12. No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.
§ 2º Não poderão ser objeto de execução indireta as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Inteiro teor
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ESB 118 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
Suprima-se a expressão "ou subcontrata outra empresa ou profissionais para realização desses serviços" constante do § 4º do art. 2º do Substitutivo:
Inteiro teor
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ESB 119 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
O art. 4º do Substitutivo passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Não se forma vínculo de emprego entre a contratante e os empregados da contratada, exceto se a terceirização se der na atividade-fim da tomadora ou se configurados os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Inteiro teor
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ESB 120 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
Dê-se a seguinte redação ao Art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4330., de 2004, renumerando-se o atual § 2º:
"Art.1º.........................................
.......................................
§ 3º - É vedada a terceirização nas atividades-fim da empresa."
§ 4º - Entende-se por atividades-fim as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial da tomadora, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico."
Inteiro teor
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ESB 121 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004 |
Emenda ao Substitutivo |
16/04/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
O art. 8º do Substitutivo passa vigorar com a seguinte redação:
Inteiro teor
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