Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºa 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. (MPV51710 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Assis Melo Dá nova redação à MPV 417/2010. Inteiro teor
EMC 2/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 417/2010. Inteiro teor
EMC 3/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 417/2010. Inteiro teor
EMC 4/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 417/2010. Inteiro teor
EMC 5/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 417/2010. Inteiro teor
EMC 6/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 7/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 8/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 9/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 10/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 11/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 Paes Landim Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 12/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 Paes Landim Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 13/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Assis Melo Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 14/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Marcos Montes Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 15/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Paulo Piau Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 16/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Paulo Piau Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 17/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Zonta Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 18/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 19/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 20/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Luis Carlos Heinze Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 21/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Paulo Piau Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 22/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 23/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Paulo Piau Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 24/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Paulo Piau Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 25/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Paulo Piau Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 26/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Paulo Piau Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 27/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Zonta Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 28/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 29/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Ivan Valente Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 30/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 31/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 Sarney Filho Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 32/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 João Arruda Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 33/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 João Arruda Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 34/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 Júlio Delgado Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 35/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Beto Albuquerque Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 36/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 37/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 38/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 39/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 40/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 41/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 42/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 Eduardo Braga Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 43/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 44/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação á MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 45/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Francisco Praciano Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 46/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Francisco Praciano Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 47/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Francisco Praciano Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 48/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 49/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Alvaro Dias Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 50/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Ciro Nogueira Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 51/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Eduardo Sciarra Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 52/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Aloysio Nunes Ferreira Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 53/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Simão Sessim Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 54/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 José Otávio Germano Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 55/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Lelo Coimbra Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 56/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 57/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Paulo Abi-Ackel Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 58/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Laercio Oliveira Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 59/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Ciro Nogueira Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 60/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Rubens Bueno Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 61/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Ciro Nogueira Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 62/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Aloysio Nunes Ferreira Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 63/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Leonardo Quintão Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 64/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Arnaldo Jardim Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 65/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Flexa Ribeiro Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 66/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 Maurício Quintella Lessa Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 67/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Kátia Abreu Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 68/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Izalci Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 69/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Kátia Abreu Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 70/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Kátia Abreu Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 71/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Lúcia Vânia Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 72/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 73/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 74/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 Eduardo Braga Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 75/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Vanessa Grazziotin Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 76/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Francisco Praciano Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 77/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Paulo Piau Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 78/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Paulo Piau Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 79/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Paulo Piau Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 80/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Izalci Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 81/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Izalci Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 82/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Izalci Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 83/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 27/01/2011 Silas Brasileiro Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 84/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 27/01/2011 Silas Brasileiro Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 85/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Francisco Dornelles Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 86/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Inácio Arruda Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 87/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Assis Melo Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 88/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Assis Melo Dá nova redação á MPV 517/10 Inteiro teor
EMC 89/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Eduardo Sciarra Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 90/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 91/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 92/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 93/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 02/02/2011 Jô Moraes Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 94/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 95/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 96/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Otavio Leite Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 97/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 98/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Pauderney Avelino Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 99/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Duarte Nogueira Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 100/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Simão Sessim Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 101/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Rubens Bueno Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 102/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 103/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 Delcídio do Amaral Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 104/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 Eduardo Braga Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 105/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 Eduardo Braga Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 106/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 107/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Lelo Coimbra Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 108/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Fernando Ferro Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 109/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Alfredo Kaefer Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 110/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 João Ananias Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 111/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 04/02/2011 Delcídio do Amaral Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 112/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Alice Portugal Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 113/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Chico Lopes Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 114/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Walter Pinheiro Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 115/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Walter Pinheiro Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 116/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor
EMC 117/2011 MPV51710 => MPV 517/2010 Emenda na Comissão 07/02/2011 Odair Cunha Dá nova redação à MPV 517/2010. Inteiro teor