Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 2833/2011 | Emenda de Relator | 26/06/2013 | Márcio Macêdo | Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMA 1/2015 => PL 2833/2011 | Emenda Aglutinativa de Plenário | 29/04/2015 | Lincoln Portela | Inteiro teor |
ESP 1 => PL 2833/2011 | Emenda Substitutiva de Plenário | 23/04/2015 | Mendonça Filho | Inteiro teor |