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Câmara dos Deputados

PEC 287/2016 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" (PEC28716 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 16/02/2017 Eduardo Barbosa Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016. Inteiro teor
EMC 2/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 21/02/2017 Rosinha da Adefal Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 22/02/2017 Paulo Pereira da Silva Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 22/02/2017 Pedro Uczai Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as). Inteiro teor
EMC 5/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 22/02/2017 Pedro Uczai Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais. Inteiro teor
EMC 6/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 22/02/2017 Pedro Uczai Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais. Inteiro teor
EMC 7/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 22/02/2017 Ronaldo Benedet Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 23/02/2017 Mara Gabrilli Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 07/03/2017 Betinho Gomes Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016. Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40................................................................................. § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte: Inteiro teor
EMC 10/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 07/03/2017 Betinho Gomes Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 7º do art. 201 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e vinte e cinco anos de contribuição para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o extrativista e o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam essas atividades sem empregados permanentes; II - sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, nos demais casos." Inteiro teor
EMC 11/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 07/03/2017 Betinho Gomes Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 40 e ao § 7ºB do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art.40............................................................................................................................................................................... § 3º...................................................................................... I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 42 e 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média; Inteiro teor
EMC 12/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 07/03/2017 Weverton Rocha Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta. Inteiro teor
EMC 13/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 07/03/2017 Weverton Rocha Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 14/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 07/03/2017 Arnaldo Faria de Sá PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição: "Art. 40 …………………………………………………………………..................... § 1°……………........................................................................ I - por invalidez permanente; II - ………............................................................................. III - …….............................................................................. IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a: a) - proventos de aposentadoria calculada com b Inteiro teor
EMC 15/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 07/03/2017 Arnaldo Faria de Sá PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 21 do Art. 40 da Constituição: § 21. A contribuição de que trata o parágrafo 18 deste artigo: I - não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular respectivo benefício; II - terá o seu valor extinto, a partir do sexagésimo quinto aniversário do titular do benefício do titular ou do dependente, no caso de pensão por morte, combinado com a contribuição para o regime de previdência de caráter contributivo e solidário dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com o limite de trinta e cinco anos de contribuição; JUSTIFICAÇÃO A contribuição de servidores públicos aposentados e seus pensionistas para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social é uma aberração, sob o prisma jurídico e tributário, que somente foi aprovada pelo Inteiro teor
EMC 16/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 08/03/2017 Arnaldo Faria de Sá Inclua-se o seguinte §4-B ao artigo 40 constante do artigo 1º desta Proposta de Emenda à Constituição, com a consequente supressão do inciso II do § 2º do artigo 2º do texto da mesma Proposta. Inteiro teor
EMC 17/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 08/03/2017 Valdir Colatto Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 18/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 08/03/2017 Bacelar Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 19/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 08/03/2017 Bacelar Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Inteiro teor
EMC 20/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 08/03/2017 Bacelar Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016 Inteiro teor
EMC 21/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Weverton Rocha Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 22/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Cristiane Brasil Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 23/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Rosinha da Adefal Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 24/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Eduardo Cadoca Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 25/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Alice Portugal Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 26/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Pompeo de Mattos Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 27/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Pompeo de Mattos Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 28/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Jandira Feghali Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 29/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Jandira Feghali Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 30/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Bohn Gass Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 31/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Heitor Schuch Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 32/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Davidson Magalhães Suprima-se o inciso V, parágrafos 1º., 2º. e 3º. do art. 203 da proposta de emenda à Constituição. Inteiro teor
EMC 33/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Geovania de Sá Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 34/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Mara Gabrilli Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 35/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Assis do Couto Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. Inteiro teor
EMC 36/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Subtenente Gonzaga Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC) Inteiro teor
EMC 37/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Subtenente Gonzaga Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF. Inteiro teor
EMC 38/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 a dispositivos constitucionais, relativos aos profissionais da educação. Inteiro teor
EMC 39/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 18, 19, 20 e 22, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. Inteiro teor
EMC 40/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao inciso V e ao §1º do artigo 203 da Constituição Federal, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. Inteiro teor
EMC 41/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Suprime da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 8º, 10, 11, 21, 22 e 23. Inteiro teor
EMC 42/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Acrescenta dispositivos à PEC 287/216 Inteiro teor
EMC 43/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Acrescenta à Proposta da Emenda Constitucional 287/2016 modificações ao §5º do art. 40 e o §8º do art. 201 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 44/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 o artigo 22, relativo aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria. Inteiro teor
EMC 45/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria: Inteiro teor
EMC 46/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres: Inteiro teor
EMC 47/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres. Inteiro teor
EMC 48/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os dispositivos mencionados, relativos aos profissionais da educação que atuam em efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Inteiro teor
EMC 49/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016. Inteiro teor
EMC 50/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 51/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Inteiro teor
EMC 52/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Carlos Zarattini Emenda aditiva à PEC 287/2016. Inteiro teor
EMC 53/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Major Olimpio Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 54/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Major Olimpio Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 55/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 09/03/2017 Major Olimpio Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 56/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 10/03/2017 Hugo Leal Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação Inteiro teor
EMC 57/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 10/03/2017 Jerônimo Goergen Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239 Inteiro teor
EMC 58/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Arnaldo Faria de Sá PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016. Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 59/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Silas Câmara Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Inteiro teor
EMC 60/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Roberto de Lucena Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação. Inteiro teor
EMC 61/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Arnaldo Faria de Sá Adiciona artigos à PEC 287/2016 Inteiro teor
EMC 62/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Arnaldo Faria de Sá Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li Inteiro teor
EMC 63/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Lincoln Portela Acrescenta o art. 23-A na Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, nos seguintes termos Inteiro teor
EMC 64/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Arnaldo Faria de Sá Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016 Inteiro teor
EMC 65/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 13/03/2017 Eduardo da Fonte Dê-se ao §15º do art. 40 da PEC 287/2016 a seguinte redação: "Art. 40. ........................................................................................ § 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida." (AC) Inteiro teor
EMC 66/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 João Campos Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 67/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 João Campos Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 68/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 João Campos Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 69/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Domingos Neto Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 70/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Danilo Cabral Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 71/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Danilo Cabral Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 72/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Danilo Cabral Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 73/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Danilo Cabral Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 74/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Subtenente Gonzaga Insere-se o parágrafo § 7º ao art. 2º da PEC 287, de 2016, e, por via de consequência, altere-se o caput do artigo 3º, da forma a seguir: Inteiro teor
EMC 75/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 201. .............................................................................................................. ............................................................................................................................... § 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR) JUSTIFIC Inteiro teor
EMC 76/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Gorete Pereira Emenda restabelecendo as regras de aposentadoria para deficientes físicos, professores e policiais. Mantém a regra para os trabalhadores rurais. Altera em 5 anos a idade para homens e mulheres nas regras de transição. Inteiro teor
EMC 77/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Eduardo da Fonte Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 78/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Pepe Vargas Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação. Inteiro teor
EMC 79/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Efraim Filho Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Inteiro teor
EMC 80/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Lincoln Portela Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue Inteiro teor
EMC 81/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue Inteiro teor
EMC 82/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Lincoln Portela Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação Inteiro teor
EMC 83/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Pepe Vargas Emenda Modificativa Inteiro teor
EMC 84/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Pepe Vargas Emenda Adiitiva Inteiro teor
EMC 85/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Pepe Vargas EMENDA SUPRESSIVA Inteiro teor
EMC 86/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Adelmo Carneiro Leão Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 87/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 § 2º SUPRESSÃO. [...] § 7º I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo; [...] IV -SUPRESSÃO V - SUPRESSÃO. [...] § 8º SUPRESSÃO" Inteiro teor
EMC 88/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte: Inteiro teor
EMC 89/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Lincoln Portela Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue. Inteiro teor
EMC 90/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO Inteiro teor
EMC 91/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Lincoln Portela Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue Inteiro teor
EMC 92/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Roberto de Lucena "Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será igual: Inteiro teor
EMC 93/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Roberto de Lucena Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição. Inteiro teor
EMC 94/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Roberto de Lucena Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 5º Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios". Inteiro teor
EMC 95/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Roberto de Lucena § X. Caso o servidor que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha se aposentado nos termos descritos no inciso I do § 1º deste artigo e retorne à ativa, após a promulgação desta Emenda Constitucional, por ter superado as condições previstas no inciso I do §1º deste artigo, será assegurado a opção para requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa. (NR)." Inteiro teor
EMC 96/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Roberto de Lucena Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I. a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério. Inteiro teor
EMC 97/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Jordy Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição, e dá outras providências. EMENDA Nº Possibilita regra de transição a todos os trabalhadores, desde que cumpram requisitos de contribuição e idade mínima, conforme tabelas. Inteiro teor
EMC 98/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Jordy Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 99/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Silas Câmara Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Inteiro teor
EMC 100/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 João Campos Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 101/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Zé Silva Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º Art. 1º. Inclua-se o § 18 ao art. 201 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016: "§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. " Inteiro teor
EMC 102/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Alberto Fraga Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 103/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Mário Negromonte Jr. EMENDA A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287, DE 2016 (Do Poder Executivo) que "Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 104/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Valdir Colatto Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 105/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Marcos Rogério Art. 1º - O § 4ºA do artigo 40, alterado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 106/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Pauderney Avelino Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 107/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Walter Ihoshi Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 108/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Eros Biondini Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 109/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2017 Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) O artigo 1º caput e § único da Emenda Constitucional nº 70 de 029/03/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º-A. O servidor a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 110/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2017 Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. EMENDA SUPRESSIVA N.º de 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Suprima-se, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 287 de 2016, o seguinte: Artigo 40, § 1º, inciso III da PEC 287/2016 : III - voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Inteiro teor
EMC 111/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016 "Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" EMENDA O artigo 40, § 4º, inciso III, tratado no artigo 1º da PEC nº 287, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40. ...................................................................................................................... § 4º .......................................................................................................................... III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Inteiro teor
EMC 112/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016 "Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" EMENDA Suprima-se, na parte inicial da alínea "a" do inciso I, do artigo 23 da PEC nº 287, de 2016, a expressão "o inciso II do § 4º", conferindo-lhe a seguinte redação: Art. 23. Ficam revogados os seguintes dispositivos: I - da Constituição: a) o § 5º e o § 21 do art. 40; e JUSTIFICATIVA A presente emenda pretende assegurar aos servidores que exerçam atividades de risco, o direito à aposentadoria, segundo requisitos e critérios diferenciados. Inteiro teor
EMC 113/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016 "Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" EMENDA Suprima-se o parágrafo 22 do artigo 40, tratado no artigo 1º da PEC nº 287, de 2016: Art. 40. ...................................................................................................................... § 22. Sempre que verificado o incremento mínimo de 1 (um) ano inteiro na média nacional única correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira aos sessenta e cinco anos, para ambos os sexos, em comparação à média apurada no ano de promulgação desta Emenda, as idades previstas nos incisos II e III do § 1º serão majoradas em números inteiros, nos termos fixados para o regime geral de previdência social. Inteiro teor
EMC 114/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016, DO PODER EXECUTIVO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287 DE 2016 "Altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" EMENDA O artigo 13 da PEC nº 287, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13. É assegurada, na forma da lei, a conversão de tempo ao segurado do regime geral ou próprio de previdência social que comprovar tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência ou decorrente do exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido até a data de promulgação desta Emenda. Inteiro teor
EMC 115/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Laerte Bessa Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 116/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Giuseppe Vecci Dá nova redação ao caput e ao inc. V do art. 2º, ao caput e ao inc. I do art. 7º, ao caput e ao inc. II do art. 8º, e ao caput e ao inc. II do art. 11 da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016. Inteiro teor
EMC 117/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Giuseppe Vecci Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, entre as alterações referentes ao art. 195 da Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 14. A lei garantirá a aplicação de alíquotas favorecidas de contribuição ao trabalhador e demais segurados da previdência social que forem beneficiários de aposentadoria." Art. 2º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, entre as alterações referentes ao art. 201 da Constituição, o seguinte parágrafo: "§ 18. A lei garantirá a revisão da renda do benefício de aposentadoria, de modo a considerar as contribuições vertidas após a sua concessão, o respectivo tempo adicional de contribuição e o aumento na idade do beneficiário." Inteiro teor
EMC 118/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Alan Rick Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 119/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Luciano Ducci Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 120/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Luciano Ducci Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 121/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Gonzaga Patriota Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 122/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr Inteiro teor
EMC 123/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º Dê-se ao art. 23 da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 23 ................................................................................................................. I - .......................................................................................................................... a) o inciso II do § 4º e o § 21 do art. 40; e ............................................................................................................................ (NR)" Art. 2º Acrescente-se à PEC 287/2016 o art. 23-A com a seguinte redação: "Art. 23-A. As disposições da presente Emenda Constitucional não se aplicam aos integrantes da Carreira do Magistério. (NR)" JUSTIFICAÇÃO São decepcionantes os argumentos do Executivo Federal para justificar as Inteiro teor
EMC 124/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Jerônimo Goergen Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 125/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Lincoln Portela Art. 1º Altere-se da PEC 287, de 2016: Inteiro teor
EMC 126/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Lincoln Portela Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos. Inteiro teor
EMC 127/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Roberto de Lucena Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23 Inteiro teor
EMC 128/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Cleber Verde Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 129/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Cleber Verde Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 130/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Roberto de Lucena Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016 Inteiro teor
EMC 131/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao §13 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 37. ................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. § 13. O servidor titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercer apenas as atribuições e responsabilidades de seu cargo que sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mediante perícia em saúde, enquanto permanecer nesta condição, assegurados todos os direitos inerentes ao cargo." (NR) Art. 2º. Dê-se aos incisos II e III Inteiro teor
EMC 132/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao § 23 do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. § 23. Lei disporá sobre as regras gerais de organização e funcionamento do regime de previdência de que trata este artigo e estabelecerá normas gerais de responsabilidade na gestão previdenciária, modelo de financiamento, arrecadação, gestão de recursos, benefícios, fiscalização pela União e controle externo e social." (NR) Art. 2º. Acrescente-se ao artigo 1º Inteiro teor
EMC 133/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Dê-se ao art. 40, § 1º, inciso II, da PEC 287/2016 a seguinte redação "Art. 40.......................................................................................................................... § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados: ....................................................................................................................................... II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar; ou ........................................................................................................................................ (NR)" Inteiro teor
EMC 134/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 André Figueiredo Excetua-se da desvinculação de que trata o art. 76 a receita destinada à seguridade social. Inteiro teor
EMC 135/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Arnaldo Faria de Sá PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Inteiro teor
EMC 136/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Ademir Camilo Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 137/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Alceu Moreira Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 138/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Odorico Monteiro Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 139/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Jerônimo Goergen Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Dê-se aos arts. 195, § 8º e 201, §§ 7º e 17º, III da Constituição, a seguinte redação: "Art. 195.......................................................................... ...................................................................................................... § 8º. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, enquadrados como segurados especiais, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção, com obrigatória identificação do segurado ou do grupo familiar que está contribuindo, com base na consolidação do cadastro de segurado especial e farão jus aos benefícios nos termos da lei. Inteiro teor
EMC 140/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Evandro Roman EMENDA Nº À PEC Nº 287/2016 (Do Sr. Deputado EVANDRO ROMAN) Altere-se o Art. 1º, com a seguinte redação: Art. 1º ............................................................................... "Art. 7º ................................................................ ............................................................................. §2º Lei complementar disporá sobre sistema especial de trabalho para pessoas acima de cinquenta e cinco anos. § 3º Lei disciplinará a concessão de benefício específico para a mulher com filhos e com histórico de inserção no mercado de trabalho. ..........................................................................................." (NR) ........................................................................................... "Art. 40. ........................................... .......................... Inteiro teor
EMC 141/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Rosangela Gomes Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 142/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 André de Paula Emenda à PEC 287, de 2016, para permitir a acumulação de benefícios previdenciários desde que sua soma não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social; para garantir ainda a percepção da totalidade do benefício de pensão por morte enquanto o número de dependentes for igual ou superior a cinco; e assegurar a percepção de benefícios previdenciários, nunca inferior ao salário mínimo. Inteiro teor
EMC 143/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Carmen Zanotto Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 144/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Flávia Morais Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 145/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Onyx Lorenzoni Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Inteiro teor
EMC 146/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 14/03/2017 Onyx Lorenzoni Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Inteiro teor
EMC 147/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Laura Carneiro Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Inteiro teor
EMC 148/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 João Fernando Coutinho Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 149/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Pedro Chaves Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição Federal: Inteiro teor
EMC 150/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Alfredo Kaefer Inteiro teor
EMC 151/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 16/03/2017 Raquel Muniz Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 152/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Roberto de Lucena Amplia o § 1º do artigo 62 da Constituição Federal com a introdução da letra "c": Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) § 1º. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) I) relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) c) direito previdenciário, salvo para ampliação, reconhecimento ou aplicação imediata de direitos favoráveis aos segurados e seus dependentes. Inteiro teor
EMC 153/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Bilac Pinto Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 154/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Bilac Pinto Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 155/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Roberto Sales Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 156/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Roberto Sales Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 157/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Paulo Magalhães Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 158/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Félix Mendonça Júnior Dê-se a seguinte redação ao art. 1º da PEC 287, de 2016. Inteiro teor
EMC 159/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Professora Dorinha Seabra Rezende Emenda modificativa à PEC 287/16 que "Mantém a redução nos requisitos de idade e contribuição para a concessão de aposentadoria a professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio." Inteiro teor
EMC 160/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Glauber Braga Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 161/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº DE 2017 (DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ) Acrescente-se, ao art. 2º da PEC nº 287, de 2016, o seguinte §3º, renumerando-se os demais: "Art. 2º... ... §3º - O período adicional de contribuição de que trata o inciso V do caput somente será devido até o servidor completar sessenta e cinco anos de idade. ..." (NR) Inteiro teor
EMC 162/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO PROFESSOR(A) DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 287/2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Emenda Supressiva Suprime-se o artigo 11º da Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 163/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Luizianne Lins Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores. Inteiro teor
EMC 164/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Emenda na Comissão 17/03/2017 Luizianne Lins Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor. Inteiro teor

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