Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 28/2007 Emenda de Relator 12/07/2007 Colbert Martins Altera expressão no § 7º do art. 73-A Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas". (PEC02807 - 53ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Emenda na Comissão 26/05/2009 Dr. Rosinha Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas. Inteiro teor
EMC 2/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Emenda na Comissão 26/05/2009 Dr. Rosinha Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas. Inteiro teor
EMC 3/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Emenda na Comissão 26/05/2009 Dr. Rosinha Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas. Inteiro teor
EMC 4/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Emenda na Comissão 26/05/2009 Dr. Rosinha "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". Inteiro teor
EMC 5/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Emenda na Comissão 26/05/2009 Dr. Rosinha "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". Inteiro teor
EMC 6/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Emenda na Comissão 26/05/2009 Dr. Rosinha "Acrescenta o art. 73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, órgão externo de controle das Cortes de Contas". Inteiro teor
EMC 7/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Emenda na Comissão 12/06/2009 Vicentinho Alves Modifica os parágrafos 1º a 3º. do art. 73-A no art. 2º da PEC. 28/2007 Inteiro teor
EMC 8/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Emenda na Comissão 12/06/2009 Vicentinho Alves EMENDA ADITIVA Acrescentem-se os parágrafos 9º a 12. do art. 73-A, no art. 2º da PEC nº 28/2007 Inteiro teor
EMC 9/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Emenda na Comissão 12/06/2009 Vicentinho Alves EMENDA MODIFICATIVA parágrafo 7º do art. 73-A, no art. 2º da PEC nº 28/2007 Inteiro teor
EMC 10/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Emenda na Comissão 12/06/2009 Vicentinho Alves EMENDA MODIFICATIVA ao inciso I do § 5º do art. 73-A, no art. 2º da PEC n.º 28/2007 Inteiro teor
EMC 11/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Emenda na Comissão 12/06/2009 Vicentinho Alves o caput. do art. 73-A e incisos de I a V no art. 2º da PEC. 28/2007 Inteiro teor
EMC 12/2009 PEC02807 => PEC 28/2007 Emenda na Comissão 12/06/2009 Vicentinho Alves Suprimam-se os incisos VIII a XIII do caput do art. 73-A, no art. 2º da PEC nº 28/2007 Inteiro teor