Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão).

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 27/06/2006 Max Rosenmann "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). (PL305700)" Inteiro teor
EMC 2/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 03/07/2006 Max Rosenmann Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). (PL305700) Inteiro teor
EMC 3/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 27/06/2006 Max Rosenmann "Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). (PL305700)" Inteiro teor
EMC 4/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 28/06/2006 Alex Canziani Proposta de nova redação do artigo 147, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 5/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 28/06/2006 Alex Canziani Inclusão de parágrafo no artigo 68, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias. "§9º Aplica-se o disposto no § 6° ao contrato preliminar formalizado por instrumento particular registrado, firmado entre o empreendedor e o primeiro adquirente de lote, desde que relativo a bem de valor igual ou inferior ao previsto no artigo 108 do Código Civil, apurado em avaliação fiscal para pagamento do Imposto de Transmissão." Inteiro teor
EMC 6/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 28/06/2006 Alex Canziani Proposta de nova redação do artigo 120, § 2º, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias. " Art 120 .... § 2º A primeira averbação de construção residencial de até 70m2 (setenta metros quadrados) de área edificada deve ser feita independentemente do pagamento de custas e o valor relativo aos emolumentos, poderá ser utilizado pelo Registrador para abatimento do valor a ser recolhido mensalmente como Imposto de Renda decorrente da atividade delegada, vedada a utilização deste mecanismo em exercícios posteriores." Inteiro teor
EMC 7/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 28/06/2006 Alex Canziani Proposta de nova redação do artigo 119, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias. " Art 119 - Os registros da regularização fundiária, do auto de demarcação urbanística e da legitimação de posse, bem como a lavratura de escritura pública e o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas. § 1 - Os valores relativos aos emolumentos devidos pelo atos referidos no caput poderão ser utilizados pelo Notário e Registrador para abatimento do valor a ser recolhido mensalmente como Imposto de Renda decorrente da atividade delegada, vedada a utilização deste mecanismo em exercícios posteriores. § 2º Os registros e a lavratura de escritura pública de que tratam o § 1 independem da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. Inteiro teor
EMC 8/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 28/06/2006 Alex Canziani Supressão do § 1º, do artigo 119, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 9/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 28/06/2006 Alex Canziani Alteração da redação do § 2º, do artigo 119, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias. " ...§ 2º Buscando equacionar gratuidade para o valor dos emolumentos referentes aos atos mencionados no caput ou negociar a sua forma de pagamento, o responsável pela regularização fundiária pode celebrar convênio ou termo de parceria com as pessoas físicas ou jurídicas de participação obrigatória ou facultativa no processo de regularização fundiária." Inteiro teor
EMC 10/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 04/07/2006 Jamil Murad dispõe sobre o paracelamento do solo para fins urbanos e sobre a regulamentação fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 11/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 05/07/2006 Ricardo Izar Inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor
EMC 12/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 05/07/2006 Custódio Mattos Inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor
EMC 13/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 05/07/2006 Eduardo Sciarra Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Sr. Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único" (estabelecendo que, para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor, implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão). (PL 3057/00) Inteiro teor
EMC 14/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 06/07/2006 Zezéu Ribeiro Art. A dimensão máxima dos condomínios urbanísticos é de 75.000 m2 (setenta e cinco mil metros quadrados), sem contigüidade. Inteiro teor
EMC 15/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 06/07/2006 Zezéu Ribeiro Art. Lei Municipal poderá estabelecer para quaisquer das modalidades de parcelamento com áreas superiores a 15.000 m2, com lotes superiores a 800 m2 e densidades inferiores a 50 hab/ha a compensação de 10% da gleba, na própria ou em outra localidade, que será incorporada ao patrimônio público municipal, para programa habitacional municipal de interesse social. Inteiro teor
EMC 16/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 João Alfredo Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo: “ – infra-estrutura básica: os equipamentos de abastecimento de água potável, disposição adequada de esgoto sanitário, distribuição de energia elétrica, sistema de manejo de águas pluviais, pavimentação, e iluminação pública, podendo a autoridade licenciadora dispensar os dois últimos, de forma motivada, no caso de empreendimento de interesse social. Inteiro teor
EMC 17/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 João Alfredo Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo: “Art. - A regularização não interfere com a aplicação das sanções administrativas, civis, penais, nem com a responsabilidade decorrente de improbidade administrativa ou de perdas e danos causadas aos consumidores, ao meio ambiente, à qualidade urbanística e ao Poder Público.” Inteiro teor
EMC 18/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 João Alfredo Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo: “Art. - A regularização do parcelamento mediante intervenção não suspende, nem afeta, a aplicação das sanções administrativas, penais e civis.” Inteiro teor
EMC 19/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 João Alfredo Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo: “Art. - A autoridade licenciadora deve encerrar a intervenção quando o parcelamento estiver em conformidade com o projeto e com os prazos fixados no cronograma físico, requerendo o cancelamento da averbação referida no § 1º do art. 87. Parágrafo único. Encerrada a intervenção, a autoridade licenciadora, após verificação da capacidade técnica e financeira do empreendedor, pode, motivadamente, autorizá-lo a reassumir o parcelamento, hipótese em que ele: I – pode requerer à autoridade judicial autorização, uma vez ressarcidas todas as despesas feitas pelo Poder Público e pagas as sanções pecuniárias aplicáveis, bem como eventuais perdas e danos sofridas pelas partes envolvidas, para o levantamento do saldo das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos, após manifestação da autoridade licenciadora e do Ministério Público. II – deve notificar os adquirentes dos lotes ou unidades autonômas, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data da notificação.” Inteiro teor
EMC 20/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 João Alfredo Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo: “Art. – É gratuito o primeiro registro de lote objeto de regularização fundiária de interesse social.” Inteiro teor
EMC 21/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Gustavo Fruet Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei em referência os dispositivos com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 22/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Gustavo Fruet Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei em referência os dispositivos com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 23/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Gustavo Fruet Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei em referência os dispositivos com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 24/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Gustavo Fruet Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei em referência os dispositivos com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 25/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Gustavo Fruet Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei em referência os dispositivos com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 26/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Gustavo Fruet Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei em referência os dispositivos com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 27/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Gustavo Fruet Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei em referência o dispositivo com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 28/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Gustavo Fruet Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei em referência os dispositivos com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 29/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Gustavo Fruet Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei em referência os dispositivos com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 30/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Gustavo Fruet Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei em referência os dispositivos com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 31/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 32/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 33/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 34/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 35/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 36/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 37/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 João Alfredo Inclua-se no Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, onde couber, o seguinte dispositivo: “Art. - Quanto a seus deveres e responsabilidades, o interventor equipara-se a servidor público, aplicando-se aos seus atos, dentre outras normas, a Lei de Improbidade Administrativa. Parágrafo único. O interventor deve prestar contas de sua gestão, mensalmente, à autoridade licenciadora, ao Ministério Público e à comissão de representantes dos adquirentes.” Inteiro teor
EMC 38/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 39/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 40/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 41/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 42/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 43/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 44/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Nelson Trad Inclui o § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único Inteiro teor
EMC 45/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Nelson Trad Inclui o § 2º no artigo 41, da Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor
EMC 46/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Nelson Trad Inclui o § 2º no artigo 41, da Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor
EMC 47/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Nelson Trad Inclui o § 2º no artigo 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor
EMC 48/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Nelson Trad Inclui o § 2º no artigo 41, da Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor
EMC 49/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Nelson Trad Inclui o § 2º no artigo 41, da Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor
EMC 50/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Nelson Trad Inclui o § 2º no artigo 41, da Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor
EMC 51/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Nelson Trad Inclui o § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único. Inteiro teor
EMC 52/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Dimas Ramalho Emenda Substitutiva Inteiro teor
EMC 53/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman emenda aditiva ao PL 3057/00 Inteiro teor
EMC 54/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman emenda aditiva ao PL 3057/00 Inteiro teor
EMC 55/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman emenda aditiva ao PL 3057/00 Inteiro teor
EMC 56/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Arnaldo Madeira emenda aditiva ao PL 3057/00 Inteiro teor
EMC 57/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman emenda aditiva ao PL 3057/00 Inteiro teor
EMC 58/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman emenda aditiva ao PL 3057/00 Inteiro teor
EMC 59/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman emenda aditiva ao PL 3057/00 Inteiro teor
EMC 60/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman emenda aditiva ao PL 3057/00 Inteiro teor
EMC 61/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman emenda aditiva ao PL 3057/00 Inteiro teor
EMC 62/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman emenda aditiva ao PL 3057/00 Inteiro teor
EMC 63/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman emenda aditiva ao PL 3057/00 Inteiro teor
EMC 64/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman emenda aditiva ao PL 3057/00 Inteiro teor
EMC 65/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman Emenda ao PL 3057 / 00 Inteiro teor
EMC 66/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman Emenda gestão plena. Inteiro teor
EMC 67/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman Emenda aditiva art. 23 Inteiro teor
EMC 68/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman Emenda aditiva, definição loteamento Inteiro teor
EMC 69/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Walter Feldman Emenda substitutiva Global Inteiro teor
EMC 70/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Alex Canziani Insira-se onde couber o seguinte artigo: Art. . Revoga-se § 15 do art. 213 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Inteiro teor
EMC 71/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Alex Canziani Insira-se onde couber o seguinte artigo: Art. Os arts. 4º e 9º da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º ................................................................................. VI - parcelamento de glebas para produção de terrenos urbanizados. (NR)" "Art. 9º Todas as aplicações do sistema terão por objeto, fundamentalmente, a aquisição de: I - edificação para residência do adquirente, sua família e seus dependente; II - terreno urbanizado destinado à construção de edificação para residência do adquirente, sua família e seus dependentes. § 1º ...................................................................................... § 2º ...................................................................................... § 3º ...................................................................................... § 4º Os custos relativos à escrituração e ao registro do imóvel residencial de que trata o caput poderão ser incluídos no financiamento. (NR)" Inteiro teor
EMC 72/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Alex Canziani Insira-se onde couber o seguinte artigo: " Art . A averbação das construções residenciais em assentamentos informais objeto de regularização fundiária de interesse social independe da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários. § 1º Para a averbação das construções preexistentes, basta estarem mencionadas no plano de regularização fundiária ou no título de outorga de direito. § 2º A primeira averbação de construção residencial de até 70m2 (setenta metros quadrados) de área edificada deve ser feita independentemente do pagamento de custas e o valor relativo aos emolumentos, poderá ser utilizado pelo Registrador para abatimento do valor a ser recolhido mensalmente como Imposto de Renda decorrente da atividade delegada, vedada a utilização deste mecanismo em exercícios posteriores." Inteiro teor
EMC 73/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Alex Canziani Insira-se onde couber o seguinte artigo: Art. Os contratos, incluindo o preliminar, deverão ser prenotados no Registro de Imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sua celebração. Inteiro teor
EMC 74/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Alex Canziani Insira-se onde couber o seguinte artigo: " Art - Os registros da regularização fundiária, do auto de demarcação urbanística e da legitimação de posse, bem como a lavratura de escritura pública e o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas. Inteiro teor
EMC 75/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Alex Canziani Insira-se onde couber o seguinte artigo: Art. . O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: ............................................................................................. VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de terreno urbanizado ou de edificação para moradia própria, incluindo os custos relativos à escrituração e ao registro, observadas as seguintes condições: .................................................................................. (NR)" Inteiro teor
EMC 76/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Alex Canziani Insira-se onde couber o seguinte artigo: "Art. .A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - art. 167 entre outros. Inteiro teor
EMC 77/2006 PL305700 => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 11/07/2006 Jamil Murad Dispõe sobre o parcelamento Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 17/01/2006 Antonio Carlos Biscaia Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 2/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 17/01/2006 Antonio Carlos Biscaia Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 3/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 17/01/2006 Antonio Carlos Biscaia Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 4/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 17/01/2006 Antonio Carlos Biscaia Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 5/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 17/01/2006 Antonio Carlos Biscaia Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 6/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Acrescente-se ao Art. 2º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano o seguinte inciso Inteiro teor
EMC 7/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao inciso II do Art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 8/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se a expressão "por ação discricionária do Poder Público", constante do inciso IV do Art. 3º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 9/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se a expressão "constituindo ação discricionária do Poder Público", constante do inciso V do Art. 3º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 10/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao inciso XX do Art. 3º do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 11/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao inciso III do § 1º do Art. 3º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 12/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se a expressão "de transporte coletivo", constante do inciso VI do Art. 7º do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 13/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o Art. 8º do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 14/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao § 3º do Art. 10 do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 15/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao §1º do Art. 11 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 16/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao Art. 12 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 17/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao § 3º do Art. 13 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 18/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o Art. 14, in fine, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 19/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o inciso II do Art. 15 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 20/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se a expressão "ou até o prazo máximo de 90 (noventa) dias", constante do inciso III do Art. 22 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, eliminando-se, por conseguinte, o parágrafo único do mesmo Art. 22. Inteiro teor
EMC 21/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o § 7º do Art. 23 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 22/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o § 3º do Art. 23 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 23/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao caput do Art. 23 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação, suprimindo-se seus incisos: Inteiro teor
EMC 24/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao Art. 24 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 25/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se aos incisos do § 1º do Art. 28 da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 26/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao caput do Art. 32 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 27/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o § 6º do Art. 34 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 28/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 34 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 29/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Acrescente-se ao Art. 36 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano o seguinte §5º: Inteiro teor
EMC 30/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao §2ºdo Art. 36 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 31/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Acrescente-se ao § 6º do Art. 36 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano o seguinte inciso III: Inteiro teor
EMC 32/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do Art. 38 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano: Inteiro teor
EMC 33/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao Art. 38 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 34/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se a seguinte redação ao caput do Art. 39 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano: Inteiro teor
EMC 35/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao Art. 42 (caput e § 2º) do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 36/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o Art. 50 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 37/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao § 1º do Art. 51 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 38/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao inciso III do Art. 51 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação, suprimindo-se, por conseguinte, o § 3º do mesmo Artigo: Inteiro teor
EMC 39/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Acrescente-se o seguinte inciso ao Art. 51 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano: Inteiro teor
EMC 40/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao inciso VIII do Art. 51 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 41/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao § 5º do Art. 53 a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 42/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao Art. 55 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 43/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se aos §§ 1º e 2º do Art.56 a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 44/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao § 2º do Art. 60 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação e acrescente-se o seguinte § 3º: Inteiro teor
EMC 45/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se a seguinte redação ao § 1º do Art. 61 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano: Inteiro teor
EMC 46/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se a seguinte redação ao § 2º do Art. 61 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano: Inteiro teor
EMC 47/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao caput do Art. 62 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 48/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao caput do Art. 67 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 49/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprimam-se os §§ 1º e 2º do Art. 68 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e dê-se ao caput a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 50/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao inciso VIII do §2º do Art. 69 a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 51/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o §3º do Art. 69 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 52/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se os incisos I a III e o Parágrafo único do Art. 70 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 53/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao § 2º do Art. 73 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 54/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprimam-se os arts. 74 e 75 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 55/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao caput do Art. 76 e aos seus §§ 1º, 2º, 4º, 7º e 8º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 56/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao Art. 78 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 57/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o Art. 80 e seus parágrafos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 58/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o Art. 84 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 59/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao caput do Art. 88 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação, suprimindo-se, em conseqüência, os §§ do mesmo artigo: Inteiro teor
EMC 60/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao inciso I do parágrafo único do Art. 92 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 61/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao Art. 94 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 62/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Acrescente-se o seguinte § 3º ao Art. 95 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano: Inteiro teor
EMC 63/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Acrescente-se ao Art. 96 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano o seguinte parágrafo: Inteiro teor
EMC 64/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao inciso II do Art. 99 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 65/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se a expressão "hipótese na qual não se aplicam os incisos III a V do caput", constante do § 3º do Art. 99 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 66/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o Art. 105 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 67/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao Art. 105 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 68/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Acrescente-se o seguinte inciso VI ao Art. 109 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano: Inteiro teor
EMC 69/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao § 6º do Art. 111 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 70/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao caput do Art. 114 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação, suprimindo-se, em conseqüência, o seu parágrafo único: Inteiro teor
EMC 71/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o parágrafo único do Art. 129 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 72/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao Art. 136 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 73/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Acrescente-se ao Art. 144 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano parágrafo único com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 74/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao Art. 145 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação, suprimindo-se os §§ 5º e 6º: Inteiro teor
EMC 75/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao Art. 147, inciso I, inserção de § 14 no art. 167 na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973) do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 76/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se do Art. 147, inciso III, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a inserção de § 4º ao art. 172 na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Inteiro teor
EMC 77/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se do Art. 147, inciso III, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a inserção de § 5º ao art. 172 na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Inteiro teor
EMC 78/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao Artigo 147, inciso IV, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 79/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Dê-se ao Artigo 147, inciso VI, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 80/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se do Art. 148, inciso IV, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, o inciso V do § 1º a ser inserido ao artigo 942 do Código de Processo Civil. Inteiro teor
EMC 81/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o Art. 151 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 82/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o Art. 154 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 83/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o Art. 156 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 84/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se o § 2º do Art. 11 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 85/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Beto Albuquerque Dê-se ao caput do art.27 Inteiro teor
EMC 86/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Beto Albuquerque Dê-se ao inciso IV e parágrafo 2º Inteiro teor
EMC 87/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Beto Albuquerque Dê-se ao parágrafo único Inteiro teor
EMC 88/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Beto Albuquerque Acrescente-se um novo parágrafo Inteiro teor
EMC 89/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Beto Albuquerque Dê-se ao art.53 do Substitutivo Inteiro teor
EMC 90/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Beto Albuquerque Dê-se ao art. 61 Inteiro teor
EMC 91/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Beto Albuquerque Dê-se ao parágrafo 1º Inteiro teor
EMC 92/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Beto Albuquerque Acrescente-se um novo parágrafo Inteiro teor
EMC 93/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 João Alfredo Acrescente-se um novo parágrafo 4º, ao art. 108, Inteiro teor
EMC 94/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 João Alfredo Dê-se ao parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 40, do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 95/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 João Alfredo Dê-se ao art. 4º, § único, do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, a seguinte redação: “Parágrafo único. Aplicam-se aos parcelamentos do solo para fins urbanos as exigências da legislação federal, estadual ou municipal, no que não contrariar esta Lei.” Inteiro teor
EMC 96/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 João Alfredo EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se ao art. 3º, inciso XXIII, do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 97/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 João Alfredo Dê-se aos parágrafos do art. 45. Inteiro teor
EMC 98/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 João Alfredo Dê-se ao art. 94, do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 99/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 João Alfredo Dê-se ao art. 91 e seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 100/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 João Alfredo Dê-se ao parágrafo único do art. 92, do Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 101/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Dimas Ramalho Suprima-se a expressão "emitida, em etapa única", constante do § 6º do Art. 35 do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
EMC 102/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Ary Kara Art. 119 Inteiro teor
EMC 103/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Ary Kara Art; 120 Inteiro teor
EMC 104/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Neucimar Fraga Supressão do § 1º EMENDA Nº 1 Supressão do § 1º, do artigo 119, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 105/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Neucimar Fraga Alteração da redação do § 2º EMENDA Nº 2 Alteração da redação do § 2º, do artigo 119, do Substitutivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providencias. Inteiro teor
EMC 106/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 107/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 108/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 109/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 110/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 111/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 112/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Celso Russomanno Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 113/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 114/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 115/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 116/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 117/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 118/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 119/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 120/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 121/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 122/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 123/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 124/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 125/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Sarney Filho Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 126/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Custódio Mattos Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 127/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Custódio Mattos Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 128/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Custódio Mattos "Dispõe sobre o parcelmento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências" Inteiro teor
EMC 129/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Custódio Mattos Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 130/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Custódio Mattos Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 131/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Custódio Mattos Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 132/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Custódio Mattos Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 133/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Custódio Mattos Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 134/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Custódio Mattos Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 135/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Custódio Mattos Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 136/2006 CCJC => PL 3057/2000 Emenda na Comissão 18/01/2006 Custódio Mattos Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências. Inteiro teor