| EMR 1 CCJC => PEC 320/2013 |
Emenda de Relator |
11/04/2014 |
Alessandro Molon |
EMENDA SANEADORA
O caput do art. 45 da Constituição Federal, alterado pelo artigo único da PEC nº 320, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 45 A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, pelo sistema proporcional, e nas comunidades indígenas, em processo eleitoral específico.
.................................................................................." (NR)
Inteiro teor
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