Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PDC 775/2017 Emenda Adotada pela Comissão 19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda de redação adotada pela CCJC ao PDC 775/2017. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PDC 775/2017 Emenda de Relator 14/12/2017 Bilac Pinto Isto posto, concluiu pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 775/2017, ora analisado, o qual aprova o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011. A proposição determina, ainda, que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, estarão sujeitos à aprovação legislativa do Congresso Nacional quaisquer alterações ao referido acordo que acarretarem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Inteiro teor

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CREDN => PDC 775/2017 Emenda Adotada pela Comissão 19/12/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011. Inteiro teor
EMR 1 CREDN => PDC 775/2017 Emenda de Relator 18/12/2017 Bruna Furlan Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011 Inteiro teor