Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PEC 40/2003 Emenda de Relator 05/06/2003 Maurício Rands Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8o da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PEC 40/2003 Emenda de Relator 05/06/2003 Maurício Rands Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8o da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 40-A, de 2003, que "modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências" (Reforma da Previdência). (PEC04003 - 52ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 12/06/2003 Onyx Lorenzoni Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 12/06/2003 Onyx Lorenzoni Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 12/06/2003 Jair Bolsonaro Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 4/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 12/06/2003 Neucimar Fraga Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003. Inteiro teor
EMC 5/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 12/06/2003 Bispo Rodrigues Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 6/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 16/06/2003 Bismarck Maia Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003. Inteiro teor
EMC 7/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 16/06/2003 Bismarck Maia Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 8/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 18/06/2003 Alceu Collares Suprima-se o artigo 5º da PEC 40/2003. Inteiro teor
EMC 9/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 24/06/2003 Augusto Nardes Emenda Substitutiva Global à PEC nº 40/03, do Poder Executivo Inteiro teor
EMC 10/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Eliseu Padilha Substitui a redação dada ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, pela redação abaixo especificada. Inteiro teor
EMC 11/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 José Linhares EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 40/2003 Inteiro teor
EMC 12/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Vicente Arruda Acrescenta § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, altera a redação do inciso XI do art. 37 da PEC nº 40/2003 e acresce à referida PEC o § 11 do art. 40, § 4º do art. 129 e § 7º do art. 57 da Constituição Federal e modifica a redação do art. 10 da PEC 40. Inteiro teor
EMC 13/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Francisco Dornelles Acrescentar à PEC nº 40/03, novo artigo 12. Inteiro teor
EMC 14/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 25/06/2003 Francisco Dornelles Acrescente-se, na redação dada ao art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC nº 40/03, os seguintes §§ 19 e 20, promovendo-se, em conseqüência, as seguintes modificações nos arts. 2º, 3º, 5º e 12 da PEC. Inteiro teor
EMC 15/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Nelson Bornier Altera dispositivo Constitucional Relativo ao limite máximo de idade para a Aposentadoria compulsória dos servidores Públicos em geral. Inteiro teor
EMC 16/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Coriolano Sales Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 17/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Eduardo Barbosa Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 18/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Alceu Collares Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 19/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Inácio Arruda Alterando a PEC 40, para impedir a instituição da cobrança de contribuiçã previdenciária para os inativos. Inteiro teor
EMC 20/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Inácio Arruda Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) modificando o art. 202 da CF, para que a complementação de aposentadorias possa se dar sob regime público ou privado. Inteiro teor
EMC 21/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Inácio Arruda Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) - para que a lei que estabelecer aumentos para o salário mínimo possa também reajustar o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social acima do necessário para recompor o seu valor real. Inteiro teor
EMC 22/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Inácio Arruda Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) - modifica o art. 40 da CF, para manter a integralidade da aposentadoria, ampliando os requisitos necessários para alcançá-la (20 anos de serviço público e 10 anos no cargo), estabelecendo para os demais o cálculo dos últimos 60 meses para os demais servidores. Modifica o cálculo da pensão proposto pela PEC n.° 40, para limitar em até 30% a capacidade da lei reduzir o benefício Inteiro teor
EMC 23/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Inácio Arruda Emenda à PEC 40 - Modifica o art. 201 da CF para que a aposentadoria dos trabalhadores filiados ao regime geral de previdência social seja calculada a partir da média atualizada de 80% das maiores contribuições verificadas dentre as 120 últimas. Estabelece a cobertura pública para o seguro acidente de trabalho. Inteiro teor
EMC 24/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Inácio Arruda Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) modificando o art. 195 da CF, para facilitar a inclusão previdenciária, cabendo à lei incentivar a filiação e estabelecer condições especiais para a contribuição previdenciária do trabalhador de baixa renda, do que possui idade superior a 40 anos e para aquele em situação de desemprego involuntário. Determina ainda que os subsídios ou benefícios tributários concedidos às contribuições previdenciárias tenham cobertura orçamentária e não sejam consideradas no cálculo do equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral de previdência social. Inteiro teor
EMC 25/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 26/06/2003 Alceu Collares Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 26/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Ivo Sartori Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 27/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Valdemar Costa Neto Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8o da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 28/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 Antônio Carlos Magalhães Neto Exclui do texto da Reforma da Previdência o dispositivo que reduz em até 70% a pensão dos dependentes dos servidores públicos falecidos. Inteiro teor
EMC 29/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Linhares Inclua-se no art. 203, na Seção IV do Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal - Da Assistência Social, os novos incisos VI, VII, VIII e IX, excluindo-se, em conseqüência, no art. 201, na Seção III do mesmo Capítulo e Título - Da Previdência Social, os incisos II, III e IV. Inteiro teor
EMC 30/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 27/06/2003 José Linhares Suprima-se a redação do art. 40 da CF, na forma dada pela Emenda Saneadora nº 1, na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação-CCJR, à PEC nº 40/03. Inteiro teor
EMC 31/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 30/06/2003 Pauderney Avelino EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40, DE 2003. ( Do Senhor Pauderney Avelino e Outros ) Dê-se à proposta a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 32/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 30/06/2003 Roberto Freire Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 33/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 30/06/2003 Neuton Lima Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 34/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 30/06/2003 Neuton Lima Substitua-se a redação atribuída pelo art. 1º ao § 1º do art. 149 pela seguinte versão: "Art. 149 . ............ § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, exceto quando a aplicação de alíquota inferior possibilitar a preservação de equilíbrio financeiro e atuarial ao regime a que se refere." Inteiro teor
EMC 35/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 José Carlos Aleluia Exclui os Magistrados do teto do Regime Geral de Previdência e mantém a paridade de seus proventos de aposentadoria e pensão. Inteiro teor
EMC 36/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 Coronel Alves Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 37/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 José Carlos Aleluia Aumenta o limite de idade para a aposentadoria compulsória, estabele-cendo regra de transição. Inteiro teor
EMC 38/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 Moreira Franco Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº40/03, modificando o § 2º do art. 201 e o inciso V do art. 203 da Constituição. Inteiro teor
EMC 39/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 José Carlos Aleluia Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 40/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 José Carlos Aleluia Saneia inconstitucionalidade formal no texto da PEC, evitando repetições desnecessárias. Inteiro teor
EMC 41/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 José Carlos Aleluia "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 42/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 Nilton Baiano "Art. 6º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado da mesma forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Inteiro teor
EMC 43/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 Jair Bolsonaro Suprima-se, no art. 1º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, a alteração proposta para o texto do § 7º, do art. 40, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 44/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 Jair Bolsonaro Suprima-se, no art. 2º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, a alteração proposta para o texto do § 1º, do art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Inteiro teor
EMC 45/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 Jair Bolsonaro Suprima-se, no art. 1º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, a alteração proposta para o texto do § 8º, do art. 40, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 46/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Adelor Vieira Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 47/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Josias Quintal Modifica os Art. 37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição Federal, o Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 19998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 48/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Gustavo Fruet Da nova redação ao parágrafo único do art. 5º. Inteiro teor
EMC 49/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 50/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Antonio Carlos Mendes Thame Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 51/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Alberto Fraga Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providencias Inteiro teor
EMC 52/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Alberto Fraga Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providencias Inteiro teor
EMC 53/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Laura Carneiro Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 54/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Laura Carneiro "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 55/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Laura Carneiro "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 56/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Cabo Júlio Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 57/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Alberto Fraga Inclua-se na PEC nº 40, de 2003, o seguinte art. 12: "Art. 12. Está excluída do limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal e nos arts. 10 e 11 dessa Emenda Constitucional, a pensão originária de Institutos ou Carteiras de Previdência que foram extintos por lei que previu o direito de seus integrantes de optarem pelo recebimento de todas as mensalidades por eles pagas. " Inteiro teor
EMC 58/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Zenaldo Coutinho CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado ZENALDO COUTINHO Prezado colega, Solicito imprescindível apoio de Vossa Excelência em apoiar a PEC abaixo descrita. Com meus sinceros agradecimentos Deputado ZENALDO COUTINHO ASSINATURA DE APOIO PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40 , de 2003 EMENDA "Art. 149 ...................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................... § 1º ............................................................................................................................................. § 2º Estão isentos dessa contribuição: I - os servidores aposentados por invalizez causada tanto por moléstias que asseguram proventos integrais, quanto por aquelas das quais resultem proventos proporcionais; II - Os servidores aposentados ou que venham a se aposentar, desde que Inteiro teor
EMC 59/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Zenaldo Coutinho CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado ZENALDO COUTINHO (PSDB - Pa) ASSINATURA DE APOIO EMENDA Dê-se ao § 2º do Art.42 e inciso IX do § 3º do Art.142, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional nº 40/03 a seguinte redação: "Art. 42 ................................§2º Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício da pensão por morte, que será até setenta por cento da remuneração ou dos proventos do militar falecido". "Art. 142.................§ 3º .................................... I X - Aplica-se aos militares e seus pensionistas o dispositivo no inciso XI do art. 37 , e o § 10 do art. 40, sendo que a Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício da pensão por morte, que será até setenta por cento da remuneração ou dos proventos do militar falecido". Inteiro teor
EMC 60/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 José Roberto Arruda "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 146 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 61/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 José Roberto Arruda "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 62/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 José Roberto Arruda "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 146 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 63/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 José Roberto Arruda "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providencias." Inteiro teor
EMC 64/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 José Roberto Arruda "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 146 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 65/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 José Roberto Arruda "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 66/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Gervásio Silva Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 67/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Bosco Costa ... Parágrafo ùnico - A contribuição previdenciária a que se refere o "caput" deste artigo, incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo fixado para o valor dos benefícios do regime geral de Previdência Social Inteiro teor
EMC 68/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Walter Pinheiro Modifica os arts.37,40,42,48,96,142,149 da Constituição Federal, o art.8º da Emnda Constitucinal nº 20 de 15 de dezembro de 1998. Inteiro teor
EMC 69/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 Roberto Magalhães Modifica o art. 37, XI da CF, alterado pelo art. 1º da PEC n.º 40/2003; e o art. 10 da PEC n.º 40/2003. Inteiro teor
EMC 70/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 02/07/2003 José Carlos Aleluia Acrescenta ao art. 1º da PEC nº 40, de 2003, os §§3º e 4º do art. 73 da Constituição Federal . Inteiro teor
EMC 71/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Walter Feldman Acrescente-se ao Art. 201 da Constituição Federal os §§ 12 e 13, instituindo o registro único previdenciário e dá outras providências Inteiro teor
EMC 72/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Dr. Evilásio Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 73/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Luiz Antonio Fleury Modifica o inciso VI do art. 93 . Inteiro teor
EMC 74/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 José Carlos Aleluia "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 75/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Moroni Torgan Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 76/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Max Rosenmann Acrescente-se artigo à PEC nº 40, de 2003, para incluir § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 77/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Max Rosenmann Modifica os arts. 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 78/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 César Bandeira Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20 Inteiro teor
EMC 79/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Jair Bolsonaro Aplica-se o disposto no art. 37, inciso XI aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas. Inteiro teor
EMC 80/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Eduardo Cunha Altera o Sistema Previdenciário Nacional e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 81/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Carlos Mota Dê-se ao caput e ao § 14 do art. 40 da Constituição Federal e ao art. 12 da proposta a redação abaixo, suprimindo-se as alterações relativas aos arts. 40, 42 e 149 da Constituição Federal contidas na proposta e substituindo-se pelo artigo adiante transcrito os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da proposta Inteiro teor
EMC 82/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Carlos Mota Dê-se ao § 8º do art. 40 da Constituição, modificado pelo art. 1º da proposta, a seguinte redação, acrescentando-se ao dispositivo o § 8º-A adiante identificado e alterando-se, na forma especificada abaixo, o § 4º do art. 8º da proposta: Inteiro teor
EMC 83/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 José Militão modifica os arts.37, 40, 42, 48, 96, 142 Inteiro teor
EMC 84/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 José Militão MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Inteiro teor
EMC 85/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Darci Coelho Proposta de emenda Inteiro teor
EMC 86/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Bosco Costa Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outros providências. Inteiro teor
EMC 87/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Roberto Jefferson Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 88/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 José Militão MODIFICA OS ARTS. 37, 40, 42, 48, 96, 142 Inteiro teor
EMC 89/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Leônidas Cristino Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 90/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Ronaldo Dimas Inclua-se o seguinte art. 12 na PEC n.º 40, de 2003: Art. 12. Fica assegurado aos segurados e beneficiários da Previdência Social o direito de revisão do benefício a qualquer tempo nas esferas administrativa e judicial. Inteiro teor
EMC 91/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Leônidas Cristino Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 92/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Leônidas Cristino Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 93/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Almerinda de Carvalho Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 94/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Isaías Silvestre Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 95/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Paulo Baltazar Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 96/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Ronaldo Dimas Inclua-se no art. 1º da PEC n.º 40, de 2003, a seguinte alteração ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal: Inteiro teor
EMC 97/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Laura Carneiro "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 98/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Laura Carneiro Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998 , e dá outras providências. . Inteiro teor
EMC 99/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Laura Carneiro "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 100/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 B. Sá Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 101/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Jorge Alberto "Substitui-se a redação que o art. 1.º da PEC n.º 40/2003 confere ao § 3.º do art. 40 do Texto Constitucional, conforme em anexo" Inteiro teor
EMC 102/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Jorge Alberto "Suprima-se o art. 5º da PEC 40/2003 e substitua-se a redação que seu art. 1.º confere ao § 18 do art. 40 e ao § 1.º do art. 149 do Texto Constitucional, conforme redação em anexo." Inteiro teor
EMC 103/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Jorge Alberto "Modifica o art. 1.º da PEC n.º 40/2003, suprima-se a alteração promovida sobre a redação do § 15 do art. 40 do Texto Constitucional substitua-se a redação conferida ao § 14, do art. 40 do Texto Constitucional, conforme em anexo." Inteiro teor
EMC 104/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Gervásio Silva Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 105/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Murilo Zauith Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 5º ao art. 149 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 106/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Murilo Zauith Suprime o § 18 do art. 40º da PEC. Inteiro teor
EMC 107/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Carlos Mota "Art. ... Nos dez anos subseqüentes à promulgação desta Emenda Constitucional, é vedada a retenção de parcela de arrecadação de tributo destinada a Município em decorrência de atraso ou inadimplência de contribuição previdenciária patronal sob responsabilidade da administração local ou devida por autarquia ou fundação pública integrante de sua administração indireta, sem prejuízo da acumulação dos encargos incidentes sobre as obrigações descumpridas no decorrer do referido período." Inteiro teor
EMC 108/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Murilo Zauith Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 109/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Marcelo Ortiz Dê-se ao art. 6º da PEC nº 40, de 2003, a seguinte redação: "Art. 6º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em dez vezes o maior salário mínimo vigente no País." Inteiro teor
EMC 110/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Marcelo Ortiz que "Modifica os art. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 111/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Léo Alcântara Modifica os arts. 37,40,42,48,96,142 e 149 Inteiro teor
EMC 112/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Léo Alcântara Acrescente-se o seguinte § Inteiro teor
EMC 113/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Ibrahim Abi-Ackel Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8o da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 114/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Miriam Reid Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 115/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Miriam Reid Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 116/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Miriam Reid Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 117/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Miriam Reid Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 118/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Laura Carneiro "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 119/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Laura Carneiro Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de de dezembro de 1998 , e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 120/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Professora Raquel Teixeira Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 121/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Ann Pontes Art. 5º - Suprimir a alteração. Inteiro teor
EMC 122/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Ann Pontes Substitui o § Único do Art. 5º da Proposta. Inteiro teor
EMC 123/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Ann Pontes Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 124/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Léo Alcântara No art. 1º da proposição, modifique-se Inteiro teor
EMC 125/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Pastor Francisco Olímpio Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 126/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Laura Carneiro "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 127/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 José Carlos Aleluia Define a contagem da antiguidade na magistratura de primeiro grau para efeito de cálculo do fator previdenciário do art. 40, inciso III, introduzido pela emenda constitucional nº 20/98. Inteiro teor
EMC 128/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Custódio Mattos Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 129/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Custódio Mattos Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 130/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Jutahy Junior Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 131/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Jutahy Junior Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 132/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Jutahy Junior "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 133/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Geddel Vieira Lima Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 134/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Geddel Vieira Lima Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 135/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Geddel Vieira Lima Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 136/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Jair Bolsonaro Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 137/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Jair Bolsonaro Acrescenta ao texto do art. 40, proposto no art. 1º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, um § 19. Inteiro teor
EMC 138/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Jair Bolsonaro Inclui um § 2º no art. 5º para isentar de contribuição previdenciária a remuneração paga pelo exercício de cargo de livre nomeação e exoneração na forma que especifica. Inteiro teor
EMC 139/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Luiz Antonio Fleury Suprima-se o art. 11 da PEC 40/03 Inteiro teor
EMC 140/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Luiz Antonio Fleury Suprime a expressão "de até" do art. 40, § 7º constante do art. 1º. Inteiro teor
EMC 141/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Luiz Antonio Fleury Suprime a expressão "percebidos cumulativamente ou não" do art. 37, XI constante do art. 1º e do art. 11. Inteiro teor
EMC 142/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Luiz Antonio Fleury Modifica o Art. 7º . Inteiro teor
EMC 143/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Ivan Valente Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 144/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Carlos Mota EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL n.º 2003/CE Dê-se, à PEC nº 40/2003, a seguinte redação: Art.1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 37. ............................................................................... Inteiro teor
EMC 145/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 José Carlos Aleluia Prevê que Lei Complementar disporá sobre critérios para concessão de aposentadoria para a carreira de diplomata. Inteiro teor
EMC 146/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Antonio Carlos Biscaia Substitua-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 40, de 30 de abril de 2003, ao tratar do art. 48, XV da Constituição Federal, a expressão "subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público" pela expressão "subsídios dos membros da magistratura federal, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União". Inteiro teor
EMC 147/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Moreira Franco Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 Da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 148/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Chico Alencar Modifica os arts. 37,40,42, 48,96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8o. da Emenda Constitucional no. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 149/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Geddel Vieira Lima Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 150/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Suely Campos Apresentação de Emenda à PEC 40/2003, do Poder Executivo, suprimindo os § 1º e 2º propostos para o art. 42 e em consequëncia dando ao § 2º do art. 42 da Constituição Federal a seguinte redação: §2º Aplicam-se aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e as seus pensionistas o que for fixado em lei, respeitadas as competências dos respectivos entes estatais, para a previdência dos militares das Forças Armadas." Inteiro teor
EMC 151/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Geddel Vieira Lima Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 152/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Mendes Ribeiro Filho Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 153/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Silas Brasileiro Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 154/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Jovair Arantes Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 155/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 José Roberto Arruda "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 156/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Joaquim Francisco Modifica parágrafo 2º e caput do artigo 3º da PEC 40/2003, acrescentando expressão "forma de atualização" evitando equívoco de interpretação para obtenção dos benefícios previdenciários e estabelece ao servidor ou pensionista prerrogativa de opção quanto à forma de cálculo para aposentadoria. Inteiro teor
EMC 157/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Joaquim Francisco Cria os parágrafos 19 e 20 ao artigo 40, da PEC 40/2003, especificando as doenças que poderão isentar servidores e pensionistas de contribuição previdenciária. Inteiro teor
EMC 158/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Jutahy Junior Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 159/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Vander Loubet Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Consituição nº. 40-A, de 30 de abril de 2003, o parágrafo 2º do 134 da CF, alterando seu parágrafo único para parágrafo 1º, na forma a seguir: Inteiro teor
EMC 160/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Vander Loubet Substitua-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Consituição nº. 40-A, de 30 de abril de 2003, a expressão "e, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público", constante no art. 37, XI da CF, pela expressão "e, no âmbito do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública". Inteiro teor
EMC 161/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Lobbe Neto Inclua-se no Art. 1º da PEC n º 40, de 2003, a seguinte alteração Inteiro teor
EMC 162/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Edson Ezequiel Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 163/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Reinaldo Betão Acrescentem-se, no art. 1º da PEC, as seguintes disposições aos arts. 40 e 42 da Constituição Federal, promovendo-se, em conseqüência, as seguintes modificações no art. 2º da PEC, relativamente ao caput do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998: Inteiro teor
EMC 164/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Nelson Pellegrino A modificação dispõe sobre a contribuição dos inativos. (art 5° PEC n° 40) Inteiro teor
EMC 165/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Nelson Pellegrino A modificação dispõe sobre os critérios de correção dos valores do limite máximo do RGPS (art 6° PEC n° 40) Inteiro teor
EMC 166/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Nelson Pellegrino A modificação dispõe sobre os critérios e regras de cálculo dos benefícios (art 1° PEC n° 40) Inteiro teor
EMC 167/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Nelson Pellegrino A modificação dispõe sobre os critérios e regras de transição (art 2° PEC n° 40) Inteiro teor
EMC 168/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Nelson Pellegrino A modificação dispõe sobre os critérios e regras de transição para professores (art 2° PEC n° 40) Inteiro teor
EMC 169/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Nelson Pellegrino A modificação dispõe sobre critérios e regras de reajuste dos benefícios (art 1° PEC n° 40) Inteiro teor
EMC 170/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Nelson Pellegrino A modificação dispõe sobre os casos de pensão por morte (art. 1° da PEC 40 - § 7° do art. 40 da CF; art. 4° da PEC n° 40; § 3° art 8° PEC n° 40) Inteiro teor
EMC 171/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Nelson Pellegrino A modificação dispõe sobre a vedação de aposentadorias especiais resultantes de mandatos eletivos. Inteiro teor
EMC 172/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Inclui nova redação, onde couber. Inteiro teor
EMC 173/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Nelson Pellegrino A modificação dispõe sobre previdência complementar estatal. Inteiro teor
EMC 174/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Mota Modifica-se o art. 135 da Constituição Federal com seguinte redação: Art. 135. Aos integrantes das carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se os mesmos dispositivos pertinentes a remuneração, aposentadoria e pensão de seus dependentes, observado o disposto nos arts. 37, X e XI e 39, § 4º. Inteiro teor
EMC 175/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Ricardo Izar Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 176/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Mendes Ribeiro Filho Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 177/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Luiza Erundina Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 178/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Jefferson Campos Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 179/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 João Caldas Acrescenta um parágrafo 2º ao artigo 5º da PEC nº 40/2003, dispondo que os servidores e pensionistas que se dedicarem a prestar serviços a causas e programas sociais reconhecidos pelo Ministério da Previdência Social estarão isentos da contribuição previdenciária que incidirá sobre a parcela dos proventos que supere o limite de isenção do imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 180/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Roberto Arruda Mantém a remuneração da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios relacionada a dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor
EMC 181/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Roberto Arruda "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Inteiro teor
EMC 182/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Walter Pinheiro Modifica os arts. 37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 183/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Modifica o artigo 1° da PEC no que dá nova redação ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 184/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Modifica o art. 1º da PEC acrescentando novo parágrafo ao art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 185/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Suprime o § 18 do art. 40 da CF proposto pela PEC. Inteiro teor
EMC 186/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Modifica o artigo 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20. Inteiro teor
EMC 187/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Modifica o art. 1° da PEC no que dá nova redação ao art. 40 § 7° da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 188/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Adita o art. 1º da PEC dando nova redação ao § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 189/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 João Campos Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 190/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Modifica o artigo 10 da PEC. Inteiro teor
EMC 191/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Modifica o artigo 12 da PEC. Inteiro teor
EMC 192/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Modifica o art. 1º da PEC acrescentando novo parágrafo ao art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 193/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 194/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Wasny de Roure Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 195/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 3º do artigo 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 196/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Roberto Pessoa Propõe que as despesas com benefícios rurais e assistenciais, pagos pela Previdência Social, sejam custeadas com os recursos das contribuições sociais e com recursos provenientes da contribuição específica da área rural. Inteiro teor
EMC 197/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Roberto Pessoa Modifica o § 1º do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor. Inteiro teor
EMC 198/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Roberto Pessoa Modifica o § 3º do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, sobre a pensão dos beneficiários dos servidores. Inteiro teor
EMC 199/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Álvaro Dias Dá nova redação ao art. 203, V, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 200/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 João Lyra Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 201/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Dimas Ramalho Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 202/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 João Lyra Dê-se ao parágrafo único do art. 5º da PEC a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 203/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Osório Adriano Altera o Sistema Previdenciário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 204/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Murilo Zauith Suprime o art. 5º e seu parágrafo único da PEC. Inteiro teor
EMC 205/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Colbert Martins Exclua-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição-PEC nº 40, de 30 de abril de 2003, a alteração proposta no § 8º do art. 40 da Constituição Federal, como também o § 1º do art. 8º da PEC e dê-se a seguinte redação ao art. 40, § 3º da CF. Inteiro teor
EMC 206/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Colbert Martins Suprimam-se, na nova redação dada pela Proposta de Emenda à Constituição n.º 40 ao art. 40 da Constituição Federal: Inteiro teor
EMC 207/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Colbert Martins Altere-se o art.. 8º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 30 de abril de 2003, dando-se nova redação ao seu § 4º e incluindo-se o § 5º: Inteiro teor
EMC 208/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 João Campos Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 209/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 João Campos Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8o da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 210/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 João Campos Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 211/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Renato Casagrande Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 212/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Deley Modifica os arts 37,40,42,48,96,142 e 149 da CF o art 8º fa EC numero 20 de 15 de dezembro de 1998 e dá outras provid:ências Inteiro teor
EMC 213/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Colbert Martins Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 30 de abril de 2003 Inteiro teor
EMC 214/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Colbert Martins Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 30 de abril de 2003: Inteiro teor
EMC 215/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Colbert Martins Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF e ao § 1º do art. 8º desta Proposta de Emenda à Constituição as seguintes redações: Inteiro teor
EMC 216/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Sampaio Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 217/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Geraldo Resende Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 218/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 5º ao art. 149 da CF. Inteiro teor
EMC 219/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maninha Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 220/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Raul Jungmann Altera a redação que o Art. 1º da PEC nº 40/2003 dá ao § 2º do Art. 40 da Constituição e a redação que o Art. 2º da PEC nº 40/2003 dá ao § 1º do Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 Inteiro teor
EMC 221/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Sampaio Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 222/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Sampaio Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 223/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Sampaio Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 224/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Sampaio Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 225/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Sampaio Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 226/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Osório Adriano Altera o Sistema Previdenciário e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 227/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Suprima-se o art. 11 da Proposta de Emenda Constitucional nº 40 de 2003. Inteiro teor
EMC 228/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Modifica o artigo 11 da PEC. Inteiro teor
EMC 229/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Adita, no final do inciso XI do art. 37, constante do art. 1º e do art. 10, ambos da Proposta de Emenda Constitucional nº 40 de 2003, dando nova redação. Inteiro teor
EMC 230/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Suprime o artigo 5° da PEC e seu parágrafo único. Inteiro teor
EMC 231/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rodrigo Maia Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 1º do art. 149 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 232/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 André de Paula Modifica o parágrafo 7º, do Artigo 40 da PEC 40/2003 Inteiro teor
EMC 233/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Terezinha Fernandes Dê-se, ao artigo 6º da PEC-40, e ao artigo 1º, §§ 2º e 15º da mesma PEC a seguinte redação: "Art. 6º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e do regime próprio do serviço público de que trata o art. 40 fica fixado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, serem reajustados anualmente de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real. "Art. 40 ......................................................................................... § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, observado o disposto no art. 6º desta PEC-40. § 15 O limite previsto para os benefícios de que trata este artigo, somente poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões após a instituição do regime de previdência de que trata o § 14. Inteiro teor
EMC 234/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Carlos Aleluia Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 235/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a perda de mandato no caso de troca de partido Inteiro teor
EMC 236/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 João Alfredo Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 237/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Gilberto Kassab Emenda modificativa do artigo 6º da PEC 40 de 2003 Inteiro teor
EMC 238/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Gilberto Kassab Emenda modificativa do artigo 9º da PEC 40 de 2003 Inteiro teor
EMC 239/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Gilberto Kassab Emenda modificativa do artigo 8º da PEC 40 de 2003 Inteiro teor
EMC 240/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Gilberto Kassab Emenda modificativa da PEC nº 40 , artigo 40 paragrafo 2º Inteiro teor
EMC 241/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Gilberto Kassab Emenda modificativa ao artigo 1º parágrafo 8º da PEC 40 de 2003 Inteiro teor
EMC 242/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Gilberto Kassab Emenda modificativa ao artigo 1º parágrafo 8º da PEC 40 de 2003 Inteiro teor
EMC 243/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maurício Quintella Lessa Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 244/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Gilberto Kassab Emenda modificativa à PEC nº 40 de 2003 , artigo 40 parágrafo 1º e art. 201 par[agrafo 7º Inteiro teor
EMC 245/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rose de Freitas EMENDA QUE GARANTE OS DIREITOS DAS MÃES ADOTANTES Inteiro teor
EMC 246/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Gilberto Kassab Emenda modificativa artigo 1º paragrafo 8º da PEC nº40 de 2003 Inteiro teor
EMC 247/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Rose de Freitas EMENDA À PEC 40/2003 QUE ALTERA O TEXTO PREVIDENCIÁRIO ESTABELECENDO VANTAGENS AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES Inteiro teor
EMC 248/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pedro Corrêa Da nova redação ao inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, referenciado no art. 1º da PEC nº 40/03, do Poder Executivo. Inteiro teor
EMC 249/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pedro Corrêa Dê-se ao parágrafo único do art. 5º a seguinte redação Inteiro teor
EMC 250/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pedro Corrêa Suprima-se, da redação que o art. 1.º da PEC pretende atribuir ao § 1.º do art. 149 do Texto Constitucional, a expressão "cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União". Inteiro teor
EMC 251/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Carlos Elias Alterem-se os seguintes dispositivos da PEC 40/2003. Inteiro teor
EMC 252/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Willian Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 253/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pedro Henry Dê-se ao art. 5º e Parágrafo único da PEC Inteiro teor
EMC 254/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pedro Henry Dê-se ao § 1º do art. 3º da PEC Inteiro teor
EMC 255/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Francisco Dornelles Dê-se ao § 2º do art. 3º da PEC nº 40/2003, do Poder Executivo, a seguinte redação, e inclua-se novo § 3º ao referido artigo. Inteiro teor
EMC 256/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Francisco Turra Inclua-se novo § 15 ao art. 40 da Constituição Federal, referenciado no art. 1º da PEC nº 40/2003, do Poder Executivo, renumerando-se os §§ subseqüentes: "Art.40 ................................................................................................................................... ................................................................................................................................................ § 15. A gestão da unidade gestora do regime a que se refere o parágrafo anterior, ressalvado o disposto no disposto nos incisos IX e X do art. 142 da Constituição Federal, deverá ser auditada e avaliada por empresa independente de auditoria, contratada por meio de processo licitatório que, semestralmente, expedirá o respectivo certificado de regularidade administrativa, financeira, contábil e econômica." Inteiro teor
EMC 257/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pedro Henry Dê-se ao art. 5º e Parágrafo único da Inteiro teor
EMC 258/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pedro Henry Suprima-se a expressão "percebidos Inteiro teor
EMC 259/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pedro Henry Dê-se ao § 7º do art. 40 da Constituição Inteiro teor
EMC 260/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Zonta Dê-se ao Parágrafo único do art. 5º da PEC 40/03, do Poder Executivo, o incidente, a que se refere o caput, apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de que trata esta emenda. Inteiro teor
EMC 261/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pedro Henry Suprima-se o § 7º do art. 40 de Inteiro teor
EMC 262/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pedro Henry Incluam-se novo inciso VIII ao caput Inteiro teor
EMC 263/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Jovino Cândido Emenda à PEC 040, 2003 Inteiro teor
EMC 264/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Roberto Freire Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 265/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maurício Quintella Lessa Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 266/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pompeo de Mattos Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 93, 96, 142, 149 e 201 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 267/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Zonta Inclua-se ao final do parágrafo 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, referenciado no art. 2º da PEC 40/03, do Poder Executivo, inciso I, objetivando assegurar aos professores e servidores de condições especiais, o direito de se aposentarem pela legislação anterior à promulgação desta Emenda Constitucional, cumprindo 1/3 do tempo exigido ou igual percentual de contribuição. Inteiro teor
EMC 268/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Zonta Inclua-se no art. 6º da PEC 40/03, do Poder Executivo, novo Parágrafo único, fixando teto máximo de aposentadoria no serviço público em R$ 4.800,00 e o piso mínimo em R$ 480,00. Inteiro teor
EMC 269/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Dilceu Sperafico Altera a aposentadoria compulsória e assegura a percepção de um salário mínimo. Inteiro teor
EMC 270/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Luiz Carreira Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 271/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Luiz Carreira Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 272/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Eliseu Padilha Dá nova redação ao § 4º do art. 8º e ao art. 9º da Presente Proposta de Emenda à Constituição. Inteiro teor
EMC 273/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Eliseu Padilha Revogue-se o §2º do art. 42, da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 274/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Eliseu Padilha Suprime o § 1º do art. 8º, dá nova redação ao § 3º do art. 40 e inclui dispositivo visando estabelecer medidas de transição na Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2003. Inteiro teor
EMC 275/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Alceu Collares Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 276/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Alceu Collares Dê-se ao Art. 8º a seguinte redação: "Art 8º. - Aos servidores que tiverem ingressado no serviço público até a data da promulgação desta emenda são mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes anteriormente à data da promulgação desta emenda, no que concerne a aposentadoria e pensões." Inteiro teor
EMC 277/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Alceu Collares Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 278/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Alceu Collares Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 279/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Alceu Collares Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 280/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Luiz Carreira Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 281/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Luiz Carreira Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 282/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Murilo Zauith Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 1º do art. 149 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 283/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Henrique Eduardo Alves Suprimam-se o § 18 do art. 40, proposto pelo art. 1º, e o art. 5º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2003. Inteiro teor
EMC 284/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Henrique Eduardo Alves O limite fixado no art. 37, XI, não se aplica à soma de proventos de inatividade quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. Inteiro teor
EMC 285/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Robson Tuma Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 286/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Robson Tuma Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 287/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Robson Tuma Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 288/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Murilo Zauith Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao art. 40 § 7º da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 289/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Alceu Collares Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 290/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Augusto Nardes COMISSÃO ESPECIAL instituída para apreciar a PEC n° 40/2003, do Poder Executivo Inteiro teor
EMC 291/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Augusto Nardes Dê-se aos parágrafos §14 e §15 do art.40 da Constituição Federal, referenciado no art. 1º da PEC nº 40/03, do Poder Executivo. Inteiro teor
EMC 292/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Augusto Nardes EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 12 da PEC nº 40/2003, do Poder Executivo. Inteiro teor
EMC 293/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Alceu Collares Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 294/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Augusto Nardes Suprima-se o § 1º do Art. 8º da Emenda Constitucional n º 20, de 15 de dezembro de 1998, na forma proposta pelo art. 2º da PEC nº 40/03 do Poder Executivo. Inteiro teor
EMC 295/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Júlio Redecker Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 296/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Alceu Collares Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 297/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Leandro Vilela Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 de 2003, dando nova redação ao Art. 40 parágrafo 7º da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 298/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Ivan Ranzolin Acresça-se às disposições da PEC nº 40/03, do Poder Executivo, o seguinte dispositivo: Inteiro teor
EMC 299/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Souza Suprima-se o art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, 2003 e seu parágrafo único. Inteiro teor
EMC 300/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Amauri Robledo Gasques Suprime a modificação constante do art. 1º da PEC 40/03, referente ao § 7º do art. 40 da Constituição, mantendo-se o texto constitucional em vigor no tocante aos proventos das pensões. Inteiro teor
EMC 301/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Amauri Robledo Gasques Suprime a substituição proposta pela PEC 40/03 ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98, mantendo, em vigor, conforme essa Emenda, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço, sem a restrição de idade mínima de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres. Inteiro teor
EMC 302/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Thomaz Nonô Modifica o Art. 1º da PEC 40/03 no que dá nova redação ao Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 303/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Thomaz Nonô Suprimir o § 18 do Art. 40 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC 40/03 Inteiro teor
EMC 304/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Thomaz Nonô Altera o § 2º do Art. 40 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC 40/03. Inteiro teor
EMC 305/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Thomaz Nonô Suprimir o artigo 5º da PEC nº 40/03 e seu parágrafo único que taxa os atuais inativos e pensionistas. Inteiro teor
EMC 306/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Thomaz Nonô Suprimir critério de transição já estabelecido na EC nº 20/98 (§ 1º do Art. 8º proposto pela PEC 40/03) Inteiro teor
EMC 307/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Thomaz Nonô Modifica o Art. 1º da PEC 40/03 no que dá nova redação ao Art. 40 § 3º da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 308/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Thomaz Nonô Modifica o Art. 1º da PEC 40/03 no que dá nova redação ao Art. 40 § 14 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 309/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Elimar Máximo Damasceno Suprima-se a modificação da PEC 40/03 ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, mantendo-se o texto em vigor: Inteiro teor
EMC 310/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Elimar Máximo Damasceno Suprima-se a alteração da PEC 40/03 ao art. 96 inciso II, alínea b) da Constituição, mantendo-se o texto em vigor: Inteiro teor
EMC 311/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Julio Semeghini Suprima-se do art. 2º da PEC 40/2003, a alteração do § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998. Inteiro teor
EMC 312/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Julio Semeghini Dê-se ao Art. 1º da PEC 40/2003 a seguinte redação, relativamente ao § 1º do Art. 149 da Constituição Federal: Inteiro teor
EMC 313/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Yeda Crusius Modifica o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, referenciado no art. 1º e ao art. 10 da PEC nº 40/03, do Poder Executivo; Inteiro teor
EMC 314/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Yeda Crusius Acrescenta parágrafos aos Artigos 1º e 5º da PEC nº 40 de 2003 Inteiro teor
EMC 315/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Yeda Crusius Modifica o § 9º do art. 195 e acrescenta um § 12 ao art. 201 da Constituição Federal, incluindo ambos os dispositivos no art. 1º da PEC 40/03: Inteiro teor
EMC 316/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Yeda Crusius Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 dando nova redação ao seu parágrafo 18 Inteiro teor
EMC 317/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Yeda Crusius Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 de 2003 dando nova redação ao Art. 40 § 7º da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 318/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Darcísio Perondi Inclua-se § 19 ao art. 40, referenciado no art. 1º da PEC nº 40, de 2003, e dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 5º da PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 319/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Darcísio Perondi Modifique-se a redação do § 3º do art. 40, referenciado no art. 1º da PEC nº 40, de 2003, bem como do § 1º do art. 8º da PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos: Inteiro teor
EMC 320/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Darcísio Perondi Inclua-se artigo à PEC nº 40, de 2003, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 321/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Darcísio Perondi Suprimam-se os §§ 1º e 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, modificados pelo art. 2º da PEC nº 40, de 2003. Inteiro teor
EMC 322/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Sandra Rosado Acrescenta texto ao parágrafo 5º do 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, com redação dada pelo art. 2º da PEC 40/2003. Inteiro teor
EMC 323/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Enéas Suprima-se a expressão inserida pela PEC 40/03 no final do art. 40, § 2° da Constituição, mantendo, assim, o texto constitucional referente ao valor com o qual o servidor público se aposenta, limitando à remuneração do cargo efetivo, sem a restrição do teto que a PEC 40/03 pretende criar Inteiro teor
EMC 324/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Enéas Suprime o acréscimo do art. 1° da PEC 40/03, ao art. 40 da Constituição, que pretende instituir contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos. Inteiro teor
EMC 325/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Saraiva Felipe Dê-se ao art. 3º da Proposta de Emenda à Constituicão nº 40, de 2003, a seguinte redação: "Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, bem como aos seus descendentes que, até 01 (um) ano passado da data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação hoje vigente". Inteiro teor
EMC 326/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Roberto Freire Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 327/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Murilo Zauith Modifica o art. 1º da PEC, que da nova redação ao § 3º do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 328/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 César Medeiros Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 329/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Cezar Schirmer Que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98. Inteiro teor
EMC 330/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Cezar Schirmer Que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98. Inteiro teor
EMC 331/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Darcísio Perondi Suprima-se o art. 6º da PEC nº 40, de 2003. Inteiro teor
EMC 332/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Sandra Rosado Altera o teto dos benefícios fixados no artigo 6º da PEC 40/2003. Inteiro teor
EMC 333/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Sandra Rosado Modifica parcialmente, dispositivos da Proposta da Emenda Constitucional n.º 40/2003. Inteiro teor
EMC 334/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Enéas Acrescenta ao art. 1° da PEC 40/03, referente ao § 3° do art. 40 da Constituição, cláusula de reajuste pelo modificador de 1,3, no cálculo da média de proventos ao longo da carreira, para efeito de aposentadoria. Inteiro teor
EMC 335/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Enéas Suprime a substituição que faz a PEC 40/03 do § 8° do art. 40 da Constituição, mantendo-se o texto vigente, que assegura a paridade nos reajustes das remunerações de servidores ativos e inativos. Inteiro teor
EMC 336/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Enéas Suprime inciso acrescentado pela PEC 40/03 ao art. 80 da Constituição que transfere para a competência do Congresso com sanção do Executivo a fixação dos subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público. Inteiro teor
EMC 337/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Carlos Aleluia Estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores. Inteiro teor
EMC 338/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Murilo Zauith Suprime o § 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998. Inteiro teor
EMC 339/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Carlos Aleluia Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 340/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Mota "Art. .............................................................. Fica estabelecida a contribuição mensal previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, escalonada de acordo com as seguintes faixas de idade e respectivos percentuais: Inteiro teor
EMC 341/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Mota Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do inciso IX e do § 1º do art. 37 da Constituição Federal: "Art. 1º. .................. .................. Art. 37. ................... .......................... IX - a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será realizada por prazo improrrogável de até dois anos e alcançará apenas as atribuições dos cargos e empregos definidos em lei, sendo vedado novo contrato com o mesmo servidor nos cinco anos imediatamente posteriores ao rompimento do último vínculo; .............................. § 2º A não-observância do disposto nos incisos II, III e IX e a celebração de contrato para desenvolvimento de atribuição de cargo público efetivo ou emprego público permanente por meio distinto dos previstos nos incisos II e IX acarretarão a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.''" Inteiro teor
EMC 342/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Neucimar Fraga Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003 (Do Poder Executivo) Dê-se ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, alterado pelo art. 2º da PEC nº 40, de 2003, a seguinte redação: "Art. 2º.......................................................................................................... "Art. 8º.......................................................................................................... ........................................................................................................................................ § 1º O servidor de que trata este artigo que optar por antecipar sua aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos em três por cento para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, observado o disposto no § 5º do seu art. 40 Inteiro teor
EMC 343/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Sarney Filho Acrescente-se ao art. 1º da proposição a seguinte nova redação a ser dada ao art. 40, § 1º, II, da Constituição: "II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;" Inteiro teor
EMC 344/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 João Pizzolatti Altera a Proposta de Emenda à Constituição no. 40 de 2003. Inteiro teor
EMC 345/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Fernando de Fabinho Modifica o art. 195 e § 7º do art. 201, da Constituição Federal Inteiro teor
EMC 346/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Fernando de Fabinho Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 347/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Fernando de Fabinho Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 348/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Fernando de Fabinho Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 349/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Fernando de Fabinho Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 350/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Luci Choinacki Dá nova redação ao artigo 10 da PEC-40/03. Inteiro teor
EMC 351/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Mauro Passos Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 352/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Vanderlei Assis Suprima-se a modificação proposta pela PEC 40/03 ao § 14 do art. 40 da Constituição. Inteiro teor
EMC 353/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Vanderlei Assis Suprima-se a alteração, proposta na PEC 40/03, ao art. 3º,§ 1º da Emenda Constitucional n0 20, de 1998, bem como o texto em vigor: Inteiro teor
EMC 354/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Ary Vanazzi Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 355/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Dr. Pinotti Permite a criação dos fundos públicos de previdência complementar. Inteiro teor
EMC 356/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Dr. Hélio " O Poder Executivo criará um órgão central de acompanhamento permanente dos gastos do sistema previdenciário público, devendo os Poderes remeterem periodicamente ao referido órgão todas as informações cadastrais necessárias Inteiro teor
EMC 357/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Dr. Pinotti Cria aposentadoria especial para as pessoas sem vículo empregatício. Inteiro teor
EMC 358/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Luciano Zica Suprima-se o art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003. Inteiro teor
EMC 359/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Luciano Zica Dê-se, ao artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, alterado pela EC-20, e ao artigo 201, § 1º da CF a seguinte redação: "Art.40........................................................................................... § 4º .............................................................................................. I - Nesses casos vale, para efeito de obtenção do direito à aposentadoria, o tempo de exercício da atividade sob condições especiais ou a idade, conforme disposto neste artigo, § 1º, III, a, valendo o menor tempo." "Art. 201......................................................................................... § 1º .............................................................................................. I - Nesses casos vale, para efeito de obtenção do direito à aposentadoria, o tempo de exercício da atividade sob condições especiais". Inteiro teor
EMC 360/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pauderney Avelino Acrescente-se à PEC-40/2003, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Considera-se instituído o regime a que se refere o § 14 do art. 40 da Constituição Federal, na data da promulgação desta Emenda, para os servidores titulares de cargos efetivos nas entidades integrantes da administração indireta, desde que estas mantenham vínculo com entidade fechada de previdência complementar. Inteiro teor
EMC 361/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Dr. Pinotti iSENTA A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. Inteiro teor
EMC 362/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Julio Semeghini Supressão do § 8º, do artigo 40 da CF, proposto pela PEC 40/2003. Inteiro teor
EMC 363/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Dr. Pinotti Limita comtribuição previdenciária à receber dos proventos que sugere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Inteiro teor
EMC 364/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Dr. Pinotti Amplica a aposentadoria compulsória para 75 anos. Inteiro teor
EMC 365/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Cabo Júlio Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 366/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Geraldo Thadeu Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 367/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Geraldo Thadeu Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 368/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Alexandre Cardoso Inclua-se artigo à PEC nº 40, de 2003, com a seguinte redação: Art. As entidades fechadas de previdência privada, destinadas a complementar os benefícios do regime de que trata o art. 40, devem atribuir a responsabilidade da gestão dos respectivos fundos de pensão exclusivamente aos bancos oficiais de desenvolvimento. Inteiro teor
EMC 369/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 José Rajão Modifica o Art. 42 da Constituição Federal e aplica, aos Bombeiros e Policiais Miliatres do Distrito Federal, os mesmos benefícios sobre as pensões e proventos de aposentadoria percebidos por membros das Forças Armadas Inteiro teor
EMC 370/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Murilo Zauith Modifica o art. 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20. Inteiro teor
EMC 371/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Colbert Martins Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 372/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Colbert Martins Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 373/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Asdrubal Bentes Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 374/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Asdrubal Bentes Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 375/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Lincoln Portela Altera a PEC 40 - modificativa Inteiro teor
EMC 376/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Paes Landim Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 377/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Paes Landim Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 378/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Lincoln Portela Altera a PEC 40 Inteiro teor
EMC 379/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Mota Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do § 9º do art. 195 da Constituição Federal e às disposições transitórias da emenda nela contida o artigo adiante identificado Inteiro teor
EMC 380/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Mota Substitua-se pelo seguinte texto a redação atribuída pelo art. 2º da proposta ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 Inteiro teor
EMC 381/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Carlos Mota Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do § 7º do art. 195 da Constituição Federal: Inteiro teor
EMC 382/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Mendes Ribeiro Filho Suprima-se o art. 11 Inteiro teor
EMC 383/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Mendes Ribeiro Filho Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC 40. Inteiro teor
EMC 384/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Mendes Ribeiro Filho Dê-se ao Art. 8º Inteiro teor
EMC 385/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Alberto Fraga Dê-se nova redação aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º e 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40 de 2003. Inteiro teor
EMC 386/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Colbert Martins Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF e ao § 1º do art. 8º desta Proposta de Emenda à Constituição as seguintes redações Inteiro teor
EMC 387/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Asdrubal Bentes Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 388/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 André Luiz "Modifica os arts.37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 389/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 André Luiz "Modifica os arts.37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 390/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 André Luiz Modifica os arts 37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda COnstitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 391/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 André Luiz "Modifica os arts.37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". Inteiro teor
EMC 392/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 André Luiz modifica os arts. 37, 40,42,48,96,142 e 149 da Constituição Federal , o art. 8º da Emenda Constitucional nº 29, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 393/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maria Helena Dá nova redação ao art. 6º da PEC nº 40/2003. Inteiro teor
EMC 394/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maria Helena Altera no art. 2º da PEC nº 40/2003 a redação do § 1º do art. 8º da EC nº 20, de 1998, dando nova redação. Inteiro teor
EMC 395/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maria Helena Inclui no art. 1º da PEC nº 40/2003 alteração ao § 3º do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 396/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pompeo de Mattos Altera o § 8º do art. 1º da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC-40/2003. Inteiro teor
EMC 397/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Geraldo Thadeu Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 398/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maria Helena Altera o artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2003, no que se refere aos dispositivos do art. 40 da Constituição Federal especificados, dando-se nova redação Inteiro teor
EMC 399/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maria Helena Inclui no art. 1º da PEC nº 40/2003 alteração ao caput e § 3º do art. 202 da Constituição Federal, acresce os §§ 7º e 8º a este artigo, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 400/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maria Helena Modifica o § 7º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 40/2003. Inteiro teor
EMC 401/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pompeo de Mattos Altera o § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, alterado pelo art. 2º da PEC-40/2003. Inteiro teor
EMC 402/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Agnaldo Muniz Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 403/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maria Helena Inclui na PEC nº 40/2003 artigo referente à aplicação das normas para aposentadoria de segurados do regime geral de previdência social que exercem atividades exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, aos servidores públicos em condição similar, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 404/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maria Helena Modifica o art. 4º da PEC nº 40 de 2003. Inteiro teor
EMC 405/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maria Helena Modifica o parágrafo único do art. 5º da PEC nº 40 de 2003. Inteiro teor
EMC 406/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maria Helena Dá nova redação ao art. 8º da PEC nº 40/2003. Inteiro teor
EMC 407/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Maria Helena Altera o parágrafo 4º do artigo 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2003, dando-se nova redação. Inteiro teor
EMC 408/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pompeo de Mattos Dê-se ao § 8º do art. 1º da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC-40/2003, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 409/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pompeo de Mattos "Altera o § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, alterado pelo art. 2º da PEC-40/2003. Inteiro teor
EMC 410/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pompeo de Mattos "Dar-se-á necessariamente por lei complementar a regulamentação de artigos desta Emenda e de artigos, por ela alterados, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998." Inteiro teor
EMC 411/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Zequinha Marinho Acrescente-se à PEC nº 40, de 2003, a seguinte alteração ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 54............................................................................................................ § 4º A gratificação natalina dos seringueiros terá por base o valor do benefício do mês de dezembro de cada ano." Inteiro teor
EMC 412/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pompeo de Mattos Insere parágrafo 6º, ao artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20. Inteiro teor
EMC 413/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pompeo de Mattos Insere parágrafo 6º, ao artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20. Inteiro teor
EMC 414/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá INCLUA-SE, NO ART. 1º DA PEC, A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "Art. 202. Para a complementação das prestações do regime geral de previdência social, será facultada a adesão do segurado a regime de previdência complementar público, mantido pela União, ou a regime de previdência complementar privado, conforme critérios fixados em lei complementar. ........................................................................................................................... § 3° É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal não poderá exceder a duas vezes a do participante. ........................................................................................................................... Inteiro teor
EMC 415/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Altere-se a PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos: I - Inclua-se, na PEC nº. 40, de 2003, onde couber, o seguinte artigo: Art. XXX. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da publicação da constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização. Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizados de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da presente Emenda Constitucional. Inteiro teor
EMC 416/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá ALTERE-SE, NO ART. 2º DA PEC Nº 40, A REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 8º DA EC Nº 20, DE 1998, DA SEGUINTE FORMA: Art. 2º O art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 8º. ...................................................................................................... § 1º As idades mínimas referidas no "caput" serão acrescidas de seis meses a cada ano, a contar do início do sexto ano após a entrada em vigor desta Emenda.''" Inteiro teor
EMC 417/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Acrescente-se § § 3.º e 4.º ao art. 42, do art. 1.º da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2003, com a seguinte redação: "Art. 42 - ..................... § 3.º - Os Militares Estaduais e os Bombeiros Militares abrangidos pelo Regime de Previdência de que trata este artigo, passarão para a reserva ou reformados com 30 (trinta) anos de contribuição ou 55 anos de idade. § 4.º - Serão estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos servidores em atividade." Inteiro teor
EMC 418/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Pompeo de Mattos Altera o § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, alterado pelo art. 2º da PEC-40/2003. Inteiro teor
EMC 419/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Dê-se nova redação ao §7.º do Art. 40, do Art. 1.º da Proposta de Emenda Constitucional n.º40, de 2.003: Art. 40 -............... § 7.º - Lei disporá sobre os critérios de concessão dos benefícios de pensão por morte, facultando à União, aos Estados e aos Municípios o estabelecimento dos valores das pensões, observados os §§ 2.º e 3.º. Inteiro teor
EMC 420/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Dê-se, ao art. 8º da PEC nº 40, a seguinte redação: "Art. 8º Para os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ingressaram no serviço público até a data de publicação desta Emenda, os proventos de aposentadorias e pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. § 1º O cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração, se inferior ao valor máximo dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, ou a esse valor acrescido de um trinta e cinco avos ou um trinta avos, se homem ou mulher, respectivamente, da parcela de remuneração que o exceder para cada ano de efetivo exercício no serviço público, se superior. Inteiro teor
EMC 421/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Suprima-se, do art. 1.º a alteração do §8.º do art.40 da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe. Inteiro teor
EMC 422/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá "Suprima-se no Art. 1.º, § 3.º do art. 40 e Art. 8.º, §1.º", da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2.003. "Art. 1.º - ................. ................................ 40-........................... ................................ ................................ § 3.º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições recolhidas aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da Lei. Art. 8.º - .................................... .................................................. §1.º O cálculo dos proventos de aposentadoria por ocasião a sua concessão, considerará as remunerações do servidor que serviram de base para as contribuições efetuadas aos regimes de previdência de que tratam os art. 40 e 201 da Constituição Federal." Inteiro teor
EMC 423/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Suprima-se o artigo 2º da PEC que altera o artigo 8º da E.C. 20/98 Inteiro teor
EMC 424/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Suprima-se da redação que a Emenda Saneadora n.º 1, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, confere ao caput do art. 40 do Texto Constitucional, a expressão "e solidário, inclusive mediante contribuição dos servidores inativos e pensionistas", ficando o referido dispositivo com a seguinte redação: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ...............................................................................(NR)" Inteiro teor
EMC 425/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Inclua-se onde couber a seguinte redação: "Os policiais federais, rodoviários federal, ferroviários federais, civis dos Estados e do Distrito Federal, terão direito á aposentadoria integral aos 30 (trinta) anos de contribuição: a) se homem aos 20 (vinte) anos na atividade policial; Se mulher aos 15 (quinze) anos na atividade policial. Inteiro teor
EMC 426/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Dê-se ao artigo 8.º da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2003 a seguinte redação: "Art. 8.º -..................... § 1.º - O cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, considerará, para todo o período anterior à data da publicação desta Emenda, a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e para o período posterior, as remunerações utilizada como base para as contribuições recolhidas aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o artigo 202, na forma da lei; § 2.º - ......... § 3.º - Aplica-se ao cálculo das pensões dos beneficiários dos servidores falecidos de que trata este artigo, os mesmos critérios contidos em seu § 1.º; § 4.º Aos servidores e pensionistas de que trata o caput aplicam-se o que dispõem o art. 40, § 18 da Constituição Federal, e o art. 9.º desta Emenda em sua redação original". Inteiro teor
EMC 427/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Suprimam-se, do art. 1.º a alteração dos §§ 2.º e 3.º e a inclusão do § 17 do art. 40 da Constituição Federal, e os §§ 1.º e 4.º do art. 8.º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe. Inteiro teor
EMC 428/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Inclua-se onde couber, renumerando os demais artigos: Art. - O servidor público policial será aposentado: I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados; II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após trinta anos de contribuição, se homem, desde que conte, pelo menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; b) após vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, desde que conte, pelo. menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial; o) após vinte e cinco anos de contribuição, homem ou mulher, desde que em cargo de natureza estritamente policial. Inteiro teor
EMC 429/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Suprimir o artigo 6º da PEC que estabelece o teto para aposentadoria de R$ 2.400,00 para os futuros servidores. Inteiro teor
EMC 430/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Da nova redação ao art. 40 da CF. Inteiro teor
EMC 431/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Dê-se, ao art. 5º da PEC nº 40, a seguinte redação: "Art. 5º ............................................................................................................. §1º. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. § 2º. Ficam isentos da contribuição referida no "caput" os servidores públicos aposentados por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença contagiosa, grave ou incurável, nos termos do art. 40, inciso I, da Constituição Federal, bem assim os inativos e pensionistas com mais de 70 anos de idade." Inteiro teor
EMC 432/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Dê-se, ao art. 6º da PEC nº 40, a seguinte redação: "Art. 6º. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição é fixado em valor equivalente a dez vezes o piso de benefícios desse regime, podendo o Congresso Nacional, mediante proposta do Conselho Nacional de Previdência Social, estabelecer, por lei, limite superior em número de salários mínimos. § 1º. A lei de que trata o § 4º do art. 201, com a redação dada por esta emenda, instituirá critérios e mecanismos de verificação de eventuais perdas do poder aquisitivo dos benefícios de prestação continuada mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social ocorridas a partir de 24 de julho de 1991, de modo a recuperar o seu poder de compra na data da concessão em número de salários mínimos. Inteiro teor
EMC 433/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá INCLUA-SE, NO ART. 1º DA PEC, A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO § 10 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "Art. 37 ........................................................................................................ ...................................................................................................................... § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou do art. 42 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvado o direito de opção e excetuados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição e os cargos eletivos." Inteiro teor
EMC 434/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Suprimir o artigo 1º caput e § 3º Inteiro teor
EMC 435/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Dê-se, ao art. 40 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação: "Art. 40 ................................................................................................................... § 1° ......................................................................................................................... ................................................................................................................................ III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: .................................................................................................................................... § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, limitados ao valor máximo estabelecido nos termos do art. 37, XI. § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remune Inteiro teor
EMC 436/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Altere-se, no art. 2º da PEC nº 40, a redação dada ao § 1º do art. 8º da EC nº 20, de 1998, da seguinte forma: "Art. 2º O art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: ''Art. 8º. ............................................................ § 1º O servidor de que trata este artigo que optar por antecipar sua aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos em dois por cento para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, observado o disposto no § 5º do seu art. 40. ........................................................................... Inteiro teor
EMC 437/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá DÊ-SE, AO ART. 3º DA PEC Nº 40, A SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação vigente até a data da publicação desta Emenda, aos que, até a data da promulgação desta Emenda ou no período de cinco anos a contar dessa data, tenham cumprido ou venham a cumprir os requisitos para obtê-las." Inteiro teor
EMC 438/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA PEC Nº 40. Inteiro teor
EMC 439/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Para suprimir do texto artigo 9º que contém as expressões "em gozo de benefícios na data da promulgação desta emenda, bem como os alcançados pelo disposto no art. 3 º desta emenda" Inteiro teor
EMC 440/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Modifique-se o Art. 1º do texto da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação Inteiro teor
EMC 441/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Dê-se, ao § 7º do art. 40 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC nº 40, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 442/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá DE-SE AO § 16 DO ART. 40 A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 40.............................................................................. .............................................................................................. § 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar." Inteiro teor
EMC 443/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá INCLUA-SE, NA PEC Nº 40, O SEGUINTE ARTIGO: "Art. 12. Até a entrada em vigor da Lei Complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição Federal, aplicar-se-á aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivo, para fins de concessão de aposentadoria dos servidores que exerçam atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, os critérios e condições estabelecidos na legislação aplicável ao regime geral de previdência social." Inteiro teor
EMC 444/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Altere-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 040/2003, nos seguintes termos: Modifique-se o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................................. ................................................................................................................................. § 18. Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo." Inteiro teor
EMC 445/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Dê-se, ao art. 4º da PEC nº 40, a seguinte redação: "Art. 4º Até que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido sobre a parcela que exceder o limite de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 2º e 15 do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 446/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Dê-se, ao art. 4º da PEC nº 40, a seguinte redação: "Art. 4º Até que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido sobre a parcela que exceder o limite de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 2º e 15 do art. 40 da Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 447/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Suprimir o artigo 5º e parágrafo único da PEC Inteiro teor
EMC 448/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Altera a redação da alínea f, do inciso I, do artigo 96, da Constituição Federal, e inclui parágrafo, no mesmo artigo, na forma que adiante segue: Art. 96 Compete privativamente: I - aos tribunais: ....................... f) conceder aposentadoria, licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juizes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados; (NR) Parágrafo Único - A aposentadoria dos servidores do Poder Judiciário e a pensão de seus dependentes, a serem regulados por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, assegurará regime de previdência de caráter contributivo e exclusivamente público, observando critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como os seguintes princípios, e, no que não conflitar, o disposto no artigo 40 desta Constituição: a) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração; Inteiro teor
EMC 449/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá INCLUA-SE, NO ART. 1º DA PEC, A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: "Art. 201 .............................................................................................. § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados mês a mês, na forma da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos melhores 60 salários de contribuição, dentre os 120 últimos salários de contribuição comprovada a regularidade dos reajustes, mês a mês, de modo a preservar seus valores reais." Inteiro teor
EMC 450/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Suprima-se no § 2.º do art. 40 a expressão "limitados ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, na forma da Lei", da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2.003. "Art. 1.º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 40-........................... ................................ ................................ § 2.º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, limitados ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, na forma da Lei." Inteiro teor
EMC 451/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Suprima-se o Art. 1.º, §18 do Art. 40 e o Art. 5.º e parágrafo único da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2.003. "Art. 1.º - ....... ...................... Art. 40 - ......... § 18 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Art. 5.º - Os servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em gozo dos benefícios na data da promulgação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3.º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. PARÁGRAFO ÚNICO - A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos que supere o limite de isenção do imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal." Inteiro teor
EMC 452/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Suprima-se no Art. 9.º, a expressão "...em gozo de benefícios na data da promulgação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no art. 3.º desta Emenda", da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2.003. "Art. 9.º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em gozo de benefícios na data da promulgação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei." Inteiro teor
EMC 453/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Inclua-se no art. 1º do Projeto de Emenda Constitucional nº 40, de 2003: "Art. 202 .............................................................................................. § 3o É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador ou de pessoa jurídica contratante de planos de benefícios previdenciários de caráter complementar, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. § 4o Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinador ou pessoa jurídica contratante de planos de benefícios previdenciários de caráter complementar, e suas respectivas entidades de previdência privada. § 5o. A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, Inteiro teor
EMC 454/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá "Suprima-se do Art. 1.º da PEC 40, de 2003, a alteração do Art. 40, §3.º e 7§.º e ainda do Art. 8.º a alteração constante no §1.º" Inteiro teor
EMC 455/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Suprima-se no Art. 1.º, § 7.º do "art. 40, o Art. 4º e § 3.º do Art. 8.º", da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2003. Art. 1.º - .................... ................................. "40-....................... ................................ ................................ § 7.º - Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício de pensão por morte, que será de até setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto nos §§ 2.º e 3.º. Art. 4.º - Até que a Lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7.º do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto nos §§ 2.º e 15 do art. 40 da Constituição Federal. Art. 8.º - ..................... Inteiro teor
EMC 456/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Adicione-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 040/2003, onde couber, a seguinte redação: "Art. 14. Ficam assegurados, aos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, a eficácia dos dispositivos constitucionais e legais em vigor na data da promulgação desta Emenda, cujos efeitos persistirão até que se esgotem os benefícios a que o segurado ou seus dependentes façam ou venham a fazer jus, em decorrência da condição de segurados." Inteiro teor
EMC 457/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 Emenda na Comissão 04/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Art. 1º O inciso VI do art. 93 da Constituição Federal passa a ter a seguinte redação: "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ............................................................................................................................... VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes;" Art. 2o. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2003, renumerando-se os demais: "Art. Até que entre em vigor a lei de que trata o artigo 93 da Constituição Federal, a aposentadoria dos magistrados e membros do Ministério Público será concedida: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei; II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. III - voluntariamente, com proventos integrais, desde que cumprido o tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício de serviço público e de Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EAG 4/2003 => PEC 40/2003 Emenda Substitutiva Aglutinativa Global 05/08/2003 Nelson Pellegrino Inteiro teor