EMC 1/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
12/06/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 2/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
12/06/2003 |
Onyx Lorenzoni |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 3/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
12/06/2003 |
Jair Bolsonaro |
Suprima-se a expressão "e 40, § 7º" do texto propsoto para o art. 142, §3º inciso IX da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 4/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
12/06/2003 |
Neucimar Fraga |
Da nova redação ao § 18 do art. 40 da Constituição Federal, contido no art. 1º da PEC nº 40, de 2003.
Inteiro teor
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EMC 5/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
12/06/2003 |
Bispo Rodrigues |
Dê-se aos Arts. 42 e 142º, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional n.º 40/03 a seguinte redação.
Inteiro teor
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EMC 6/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
16/06/2003 |
Bismarck Maia |
Modifica o artigo 2o da Proposta de Emenda à Constituição No. 40, de 2003.
Inteiro teor
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EMC 7/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
16/06/2003 |
Bismarck Maia |
Modifica o artigo 40, Parágrafo 3º, da Constituição Federal
Inteiro teor
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EMC 8/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
18/06/2003 |
Alceu Collares |
Suprima-se o artigo 5º da PEC 40/2003.
Inteiro teor
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EMC 9/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
24/06/2003 |
Augusto Nardes |
Emenda Substitutiva Global à PEC nº 40/03, do Poder Executivo
Inteiro teor
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EMC 10/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
25/06/2003 |
Eliseu Padilha |
Substitui a redação dada ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, pela redação abaixo especificada.
Inteiro teor
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EMC 11/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
25/06/2003 |
José Linhares |
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 40/2003
Inteiro teor
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EMC 12/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
25/06/2003 |
Vicente Arruda |
Acrescenta § 11 ao art. 37 da Constituição Federal, altera a redação do inciso XI do art. 37 da PEC nº 40/2003 e acresce à referida PEC o § 11 do art. 40, § 4º do art. 129 e § 7º do art. 57 da Constituição Federal e modifica a redação do art. 10 da PEC 40.
Inteiro teor
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EMC 13/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
25/06/2003 |
Francisco Dornelles |
Acrescentar à PEC nº 40/03, novo artigo 12.
Inteiro teor
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EMC 14/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
25/06/2003 |
Francisco Dornelles |
Acrescente-se, na redação dada ao art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC nº 40/03, os seguintes §§ 19 e 20, promovendo-se, em conseqüência, as seguintes modificações nos arts. 2º, 3º, 5º e 12 da PEC.
Inteiro teor
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EMC 15/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
26/06/2003 |
Nelson Bornier |
Altera dispositivo Constitucional Relativo ao limite máximo de idade para a Aposentadoria compulsória dos servidores Públicos em geral.
Inteiro teor
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EMC 16/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
26/06/2003 |
Coriolano Sales |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 17/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
26/06/2003 |
Eduardo Barbosa |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 18/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
26/06/2003 |
Alceu Collares |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 19/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
26/06/2003 |
Inácio Arruda |
Alterando a PEC 40, para impedir a instituição da cobrança de contribuiçã previdenciária para os inativos.
Inteiro teor
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EMC 20/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
26/06/2003 |
Inácio Arruda |
Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) modificando o art. 202 da CF, para que a complementação de aposentadorias possa se dar sob regime público ou privado.
Inteiro teor
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EMC 21/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
26/06/2003 |
Inácio Arruda |
Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) - para que a lei que estabelecer aumentos para o salário mínimo possa também reajustar o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social acima do necessário para recompor o seu valor real.
Inteiro teor
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EMC 22/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
26/06/2003 |
Inácio Arruda |
Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) - modifica o art. 40 da CF, para manter a integralidade da aposentadoria, ampliando os requisitos necessários para alcançá-la (20 anos de serviço público e 10 anos no cargo), estabelecendo para os demais o cálculo dos últimos 60 meses para os demais servidores. Modifica o cálculo da pensão proposto pela PEC n.° 40, para limitar em até 30% a capacidade da lei reduzir o benefício
Inteiro teor
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EMC 23/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
26/06/2003 |
Inácio Arruda |
Emenda à PEC 40 - Modifica o art. 201 da CF para que a aposentadoria dos trabalhadores filiados ao regime geral de previdência social seja calculada a partir da média atualizada de 80% das maiores contribuições verificadas dentre as 120 últimas. Estabelece a cobertura pública para o seguro acidente de trabalho.
Inteiro teor
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EMC 24/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
26/06/2003 |
Inácio Arruda |
Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) modificando o art. 195 da CF, para facilitar a inclusão previdenciária, cabendo à lei incentivar a filiação e estabelecer condições especiais para a contribuição previdenciária do trabalhador de baixa renda, do que possui idade superior a 40 anos e para aquele em situação de desemprego involuntário. Determina ainda que os subsídios ou benefícios tributários concedidos às contribuições previdenciárias tenham cobertura orçamentária e não sejam consideradas no cálculo do equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral de previdência social.
Inteiro teor
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EMC 25/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
26/06/2003 |
Alceu Collares |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 26/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
27/06/2003 |
José Ivo Sartori |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 27/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
27/06/2003 |
Valdemar Costa Neto |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8o da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 28/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
27/06/2003 |
Antônio Carlos Magalhães Neto |
Exclui do texto da Reforma da Previdência o dispositivo que reduz em até 70% a pensão dos dependentes dos servidores públicos falecidos.
Inteiro teor
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EMC 29/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
27/06/2003 |
José Linhares |
Inclua-se no art. 203, na Seção IV do Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal - Da Assistência Social, os novos incisos VI, VII, VIII e IX, excluindo-se, em conseqüência, no art. 201, na Seção III do mesmo Capítulo e Título - Da Previdência Social, os incisos II, III e IV.
Inteiro teor
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EMC 30/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
27/06/2003 |
José Linhares |
Suprima-se a redação do art. 40 da CF, na forma dada pela Emenda Saneadora nº 1, na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação-CCJR, à PEC nº 40/03.
Inteiro teor
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EMC 31/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
30/06/2003 |
Pauderney Avelino |
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40, DE 2003.
( Do Senhor Pauderney Avelino e Outros )
Dê-se à proposta a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 32/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
30/06/2003 |
Roberto Freire |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 33/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
30/06/2003 |
Neuton Lima |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 34/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
30/06/2003 |
Neuton Lima |
Substitua-se a redação atribuída pelo art. 1º ao § 1º do art. 149 pela seguinte versão:
"Art. 149 . ............
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União, exceto quando a aplicação de alíquota inferior possibilitar a preservação de equilíbrio financeiro e atuarial ao regime a que se refere."
Inteiro teor
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EMC 35/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
01/07/2003 |
José Carlos Aleluia |
Exclui os Magistrados do teto do Regime Geral de Previdência e mantém a paridade de seus proventos de aposentadoria e pensão.
Inteiro teor
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EMC 36/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
01/07/2003 |
Coronel Alves |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 37/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
01/07/2003 |
José Carlos Aleluia |
Aumenta o limite de idade para a aposentadoria compulsória, estabele-cendo regra de transição.
Inteiro teor
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EMC 38/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
01/07/2003 |
Moreira Franco |
Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº40/03, modificando o § 2º do art. 201 e o inciso V do art. 203 da Constituição.
Inteiro teor
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EMC 39/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
01/07/2003 |
José Carlos Aleluia |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 40/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
01/07/2003 |
José Carlos Aleluia |
Saneia inconstitucionalidade formal no texto da PEC, evitando repetições desnecessárias.
Inteiro teor
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EMC 41/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
01/07/2003 |
José Carlos Aleluia |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
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EMC 42/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
01/07/2003 |
Nilton Baiano |
"Art. 6º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado da mesma forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social."
Inteiro teor
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EMC 43/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
01/07/2003 |
Jair Bolsonaro |
Suprima-se, no art. 1º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, a alteração proposta para o texto do § 7º, do art. 40, da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 44/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
01/07/2003 |
Jair Bolsonaro |
Suprima-se, no art. 2º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, a alteração proposta para o texto do § 1º, do art. 8º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Inteiro teor
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EMC 45/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
01/07/2003 |
Jair Bolsonaro |
Suprima-se, no art. 1º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, a alteração proposta para o texto do § 8º, do art. 40, da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 46/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Adelor Vieira |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 47/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Josias Quintal |
Modifica os Art. 37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição Federal, o Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 19998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 48/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Gustavo Fruet |
Da nova redação ao parágrafo único do art. 5º.
Inteiro teor
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EMC 49/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 50/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 51/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Alberto Fraga |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providencias
Inteiro teor
|
EMC 52/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Alberto Fraga |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providencias
Inteiro teor
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EMC 53/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Laura Carneiro |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 54/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Laura Carneiro |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 55/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Laura Carneiro |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 56/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Cabo Júlio |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 57/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Alberto Fraga |
Inclua-se na PEC nº 40, de 2003, o seguinte art. 12:
"Art. 12. Está excluída do limite previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal e nos arts. 10 e 11 dessa Emenda Constitucional, a pensão originária de Institutos ou Carteiras de Previdência que foram extintos por lei que previu o direito de seus integrantes de optarem pelo recebimento de todas as mensalidades por eles pagas. "
Inteiro teor
|
EMC 58/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Zenaldo Coutinho |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado ZENALDO COUTINHO
Prezado colega,
Solicito imprescindível apoio de Vossa Excelência em apoiar a PEC abaixo descrita.
Com meus sinceros agradecimentos
Deputado ZENALDO COUTINHO
ASSINATURA DE APOIO
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40 , de 2003
EMENDA
"Art. 149 ......................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
§ 1º .............................................................................................................................................
§ 2º Estão isentos dessa contribuição:
I - os servidores aposentados por invalizez causada tanto por moléstias que asseguram proventos integrais, quanto por aquelas das quais resultem proventos proporcionais;
II - Os servidores aposentados ou que venham a se aposentar, desde que
Inteiro teor
|
EMC 59/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Zenaldo Coutinho |
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado ZENALDO COUTINHO (PSDB - Pa)
ASSINATURA DE APOIO
EMENDA
Dê-se ao § 2º do Art.42 e inciso IX do § 3º do Art.142, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional nº 40/03 a seguinte redação:
"Art. 42 ................................§2º Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício da pensão por morte, que será até setenta por cento da remuneração ou dos proventos do militar falecido".
"Art. 142.................§ 3º ....................................
I X - Aplica-se aos militares e seus pensionistas o dispositivo no inciso XI do art. 37 , e o § 10 do art. 40, sendo que a Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício da pensão por morte, que será até setenta por cento da remuneração ou dos proventos do militar falecido".
Inteiro teor
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EMC 60/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
José Roberto Arruda |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 146 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
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EMC 61/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
José Roberto Arruda |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 62/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
José Roberto Arruda |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 146 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 63/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
José Roberto Arruda |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providencias."
Inteiro teor
|
EMC 64/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
José Roberto Arruda |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 146 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 65/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
José Roberto Arruda |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 66/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Gervásio Silva |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 67/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Bosco Costa |
... Parágrafo ùnico - A contribuição previdenciária a que se refere o "caput" deste artigo, incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo fixado para o valor dos benefícios do regime geral de Previdência Social
Inteiro teor
|
EMC 68/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Walter Pinheiro |
Modifica os arts.37,40,42,48,96,142,149 da Constituição Federal, o art.8º da Emnda Constitucinal nº 20 de 15 de dezembro de 1998.
Inteiro teor
|
EMC 69/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
Roberto Magalhães |
Modifica o art. 37, XI da CF, alterado pelo art. 1º da PEC n.º 40/2003; e o art. 10 da PEC n.º 40/2003.
Inteiro teor
|
EMC 70/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
02/07/2003 |
José Carlos Aleluia |
Acrescenta ao art. 1º da PEC nº 40, de 2003, os §§3º e 4º do art. 73 da Constituição Federal .
Inteiro teor
|
EMC 71/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Walter Feldman |
Acrescente-se ao Art. 201 da Constituição Federal os §§ 12 e 13, instituindo o registro único previdenciário e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 72/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Dr. Evilásio |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 73/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Luiz Antonio Fleury |
Modifica o inciso VI do art. 93 .
Inteiro teor
|
EMC 74/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
José Carlos Aleluia |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 75/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Moroni Torgan |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 76/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Max Rosenmann |
Acrescente-se artigo à PEC nº 40, de 2003, para incluir § 12 ao art. 201 da Constituição Federal.
Inteiro teor
|
EMC 77/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Max Rosenmann |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 78/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
César Bandeira |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20
Inteiro teor
|
EMC 79/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Jair Bolsonaro |
Aplica-se o disposto no art. 37, inciso XI aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas.
Inteiro teor
|
EMC 80/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Eduardo Cunha |
Altera o Sistema Previdenciário Nacional e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 81/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Carlos Mota |
Dê-se ao caput e ao § 14 do art. 40 da Constituição Federal e ao art. 12 da proposta a redação abaixo, suprimindo-se as alterações relativas aos arts. 40, 42 e 149 da Constituição Federal contidas na proposta e substituindo-se pelo artigo adiante transcrito os arts. 2º, 3º, 4º e 8º da proposta
Inteiro teor
|
EMC 82/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Carlos Mota |
Dê-se ao § 8º do art. 40 da Constituição, modificado pelo art. 1º da proposta, a seguinte redação, acrescentando-se ao dispositivo o § 8º-A adiante identificado e alterando-se, na forma especificada abaixo, o § 4º do art. 8º da proposta:
Inteiro teor
|
EMC 83/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
José Militão |
modifica os arts.37, 40, 42, 48, 96, 142
Inteiro teor
|
EMC 84/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
José Militão |
MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO
Inteiro teor
|
EMC 85/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Darci Coelho |
Proposta de emenda
Inteiro teor
|
EMC 86/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Bosco Costa |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outros providências.
Inteiro teor
|
EMC 87/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Roberto Jefferson |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 88/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
José Militão |
MODIFICA OS ARTS. 37, 40, 42, 48, 96, 142
Inteiro teor
|
EMC 89/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Leônidas Cristino |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 90/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Ronaldo Dimas |
Inclua-se o seguinte art. 12 na PEC n.º 40, de 2003:
Art. 12. Fica assegurado aos segurados e beneficiários da Previdência Social o direito de revisão do benefício a qualquer tempo nas esferas administrativa e judicial.
Inteiro teor
|
EMC 91/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Leônidas Cristino |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 92/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Leônidas Cristino |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 93/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Almerinda de Carvalho |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 94/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Isaías Silvestre |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 95/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Paulo Baltazar |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 96/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Ronaldo Dimas |
Inclua-se no art. 1º da PEC n.º 40, de 2003, a seguinte alteração ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal:
Inteiro teor
|
EMC 97/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Laura Carneiro |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 98/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Laura Carneiro |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998 , e dá outras providências. .
Inteiro teor
|
EMC 99/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Laura Carneiro |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 100/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
B. Sá |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 101/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Jorge Alberto |
"Substitui-se a redação que o art. 1.º da PEC n.º 40/2003 confere ao § 3.º do art. 40 do Texto Constitucional, conforme em anexo"
Inteiro teor
|
EMC 102/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Jorge Alberto |
"Suprima-se o art. 5º da PEC 40/2003 e substitua-se a redação que seu art. 1.º confere ao § 18 do art. 40 e ao § 1.º do art. 149 do Texto Constitucional, conforme redação em anexo."
Inteiro teor
|
EMC 103/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Jorge Alberto |
"Modifica o art. 1.º da PEC n.º 40/2003, suprima-se a alteração promovida sobre a redação do § 15 do art. 40 do Texto Constitucional substitua-se a redação conferida ao § 14, do art. 40 do Texto Constitucional, conforme em anexo."
Inteiro teor
|
EMC 104/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Gervásio Silva |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 105/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Murilo Zauith |
Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 5º ao art. 149 da Constituição Federal.
Inteiro teor
|
EMC 106/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Murilo Zauith |
Suprime o § 18 do art. 40º da PEC.
Inteiro teor
|
EMC 107/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Carlos Mota |
"Art. ... Nos dez anos subseqüentes à promulgação desta Emenda Constitucional, é vedada a retenção de parcela de arrecadação de tributo destinada a Município em decorrência de atraso ou inadimplência de contribuição previdenciária patronal sob responsabilidade da administração local ou devida por autarquia ou fundação pública integrante de sua administração indireta, sem prejuízo da acumulação dos encargos incidentes sobre as obrigações descumpridas no decorrer do referido período."
Inteiro teor
|
EMC 108/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Murilo Zauith |
Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
Inteiro teor
|
EMC 109/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Marcelo Ortiz |
Dê-se ao art. 6º da PEC nº 40, de 2003, a seguinte redação:
"Art. 6º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em dez vezes o maior salário mínimo vigente no País."
Inteiro teor
|
EMC 110/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Marcelo Ortiz |
que "Modifica os art. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências".
Inteiro teor
|
EMC 111/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Léo Alcântara |
Modifica os arts. 37,40,42,48,96,142 e 149
Inteiro teor
|
EMC 112/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Léo Alcântara |
Acrescente-se o seguinte §
Inteiro teor
|
EMC 113/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Ibrahim Abi-Ackel |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8o da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 114/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Miriam Reid |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 115/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Miriam Reid |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 116/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Miriam Reid |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 117/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Miriam Reid |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 118/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Laura Carneiro |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 119/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Laura Carneiro |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de de dezembro de 1998 , e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 120/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Professora Raquel Teixeira |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 121/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Ann Pontes |
Art. 5º - Suprimir a alteração.
Inteiro teor
|
EMC 122/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Ann Pontes |
Substitui o § Único do Art. 5º da Proposta.
Inteiro teor
|
EMC 123/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Ann Pontes |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 124/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Léo Alcântara |
No art. 1º da proposição, modifique-se
Inteiro teor
|
EMC 125/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Pastor Francisco Olímpio |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 126/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Laura Carneiro |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 127/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
José Carlos Aleluia |
Define a contagem da antiguidade na magistratura de primeiro grau para efeito de cálculo do fator previdenciário do art. 40, inciso III, introduzido pela emenda constitucional nº 20/98.
Inteiro teor
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EMC 128/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Custódio Mattos |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 129/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Custódio Mattos |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 130/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Jutahy Junior |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 131/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Jutahy Junior |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 132/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Jutahy Junior |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 133/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Geddel Vieira Lima |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 134/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Geddel Vieira Lima |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 135/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Geddel Vieira Lima |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 136/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Jair Bolsonaro |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 137/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Jair Bolsonaro |
Acrescenta ao texto do art. 40, proposto no art. 1º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, um § 19.
Inteiro teor
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EMC 138/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Jair Bolsonaro |
Inclui um § 2º no art. 5º para isentar de contribuição previdenciária a remuneração paga pelo exercício de cargo de livre nomeação e exoneração na forma que especifica.
Inteiro teor
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EMC 139/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Luiz Antonio Fleury |
Suprima-se o art. 11 da PEC 40/03
Inteiro teor
|
EMC 140/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Luiz Antonio Fleury |
Suprime a expressão "de até" do art. 40, § 7º constante do art. 1º.
Inteiro teor
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EMC 141/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Luiz Antonio Fleury |
Suprime a expressão "percebidos cumulativamente ou não" do art. 37, XI constante do art. 1º e do art. 11.
Inteiro teor
|
EMC 142/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Luiz Antonio Fleury |
Modifica o Art. 7º .
Inteiro teor
|
EMC 143/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Ivan Valente |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 144/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Carlos Mota |
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL n.º 2003/CE
Dê-se, à PEC nº 40/2003, a seguinte redação:
Art.1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 37. ...............................................................................
Inteiro teor
|
EMC 145/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
José Carlos Aleluia |
Prevê que Lei Complementar disporá sobre critérios para concessão de aposentadoria para a carreira de diplomata.
Inteiro teor
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EMC 146/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Antonio Carlos Biscaia |
Substitua-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 40, de 30 de abril de 2003, ao tratar do art. 48, XV da Constituição Federal, a expressão "subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público" pela expressão "subsídios dos membros da magistratura federal, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União".
Inteiro teor
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EMC 147/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Moreira Franco |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 Da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 148/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Chico Alencar |
Modifica os arts. 37,40,42, 48,96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8o. da Emenda Constitucional no. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 149/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Geddel Vieira Lima |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 150/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Suely Campos |
Apresentação de Emenda à PEC 40/2003, do Poder Executivo, suprimindo os § 1º e 2º propostos para o art. 42 e em consequëncia dando ao § 2º do art. 42 da Constituição Federal a seguinte redação:
§2º Aplicam-se aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e as seus pensionistas o que for fixado em lei, respeitadas as competências dos respectivos entes estatais, para a previdência dos militares das Forças Armadas."
Inteiro teor
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EMC 151/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Geddel Vieira Lima |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 152/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Mendes Ribeiro Filho |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 153/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Silas Brasileiro |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 154/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Jovair Arantes |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 155/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
José Roberto Arruda |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 156/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Joaquim Francisco |
Modifica parágrafo 2º e caput do artigo 3º da PEC 40/2003, acrescentando expressão "forma de atualização" evitando equívoco de interpretação para obtenção dos benefícios previdenciários e estabelece ao servidor ou pensionista prerrogativa de opção quanto à forma de cálculo para aposentadoria.
Inteiro teor
|
EMC 157/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Joaquim Francisco |
Cria os parágrafos 19 e 20 ao artigo 40, da PEC 40/2003, especificando as doenças que poderão isentar servidores e pensionistas de contribuição previdenciária.
Inteiro teor
|
EMC 158/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Jutahy Junior |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 159/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Vander Loubet |
Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Consituição nº. 40-A, de 30 de abril de 2003, o parágrafo 2º do 134 da CF, alterando seu parágrafo único para parágrafo 1º, na forma a seguir:
Inteiro teor
|
EMC 160/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
03/07/2003 |
Vander Loubet |
Substitua-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Consituição nº. 40-A, de 30 de abril de 2003, a expressão "e, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público", constante no art. 37, XI da CF, pela expressão "e, no âmbito do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública".
Inteiro teor
|
EMC 161/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Lobbe Neto |
Inclua-se no Art. 1º da PEC n º 40, de 2003, a seguinte alteração
Inteiro teor
|
EMC 162/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Edson Ezequiel |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 163/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Reinaldo Betão |
Acrescentem-se, no art. 1º da PEC, as seguintes disposições aos arts. 40 e 42 da Constituição Federal, promovendo-se, em conseqüência, as seguintes modificações no art. 2º da PEC, relativamente ao caput do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998:
Inteiro teor
|
EMC 164/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Nelson Pellegrino |
A modificação dispõe sobre a contribuição dos inativos. (art 5° PEC n° 40)
Inteiro teor
|
EMC 165/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Nelson Pellegrino |
A modificação dispõe sobre os critérios de correção dos valores do limite máximo do RGPS (art 6° PEC n° 40)
Inteiro teor
|
EMC 166/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Nelson Pellegrino |
A modificação dispõe sobre os critérios e regras de cálculo dos benefícios (art 1° PEC n° 40)
Inteiro teor
|
EMC 167/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Nelson Pellegrino |
A modificação dispõe sobre os critérios e regras de transição (art 2° PEC n° 40)
Inteiro teor
|
EMC 168/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Nelson Pellegrino |
A modificação dispõe sobre os critérios e regras de transição para professores (art 2° PEC n° 40)
Inteiro teor
|
EMC 169/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Nelson Pellegrino |
A modificação dispõe sobre critérios e regras de reajuste dos benefícios (art 1° PEC n° 40)
Inteiro teor
|
EMC 170/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Nelson Pellegrino |
A modificação dispõe sobre os casos de pensão por morte (art. 1° da PEC 40 - § 7° do art. 40 da CF; art. 4° da PEC n° 40; § 3° art 8° PEC n° 40)
Inteiro teor
|
EMC 171/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Nelson Pellegrino |
A modificação dispõe sobre a vedação de aposentadorias especiais resultantes de mandatos eletivos.
Inteiro teor
|
EMC 172/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclui nova redação, onde couber.
Inteiro teor
|
EMC 173/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Nelson Pellegrino |
A modificação dispõe sobre previdência complementar estatal.
Inteiro teor
|
EMC 174/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Mota |
Modifica-se o art. 135 da Constituição Federal com seguinte redação:
Art. 135. Aos integrantes das carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se os mesmos dispositivos pertinentes a remuneração, aposentadoria e pensão de seus dependentes, observado o disposto nos arts. 37, X e XI e 39, § 4º.
Inteiro teor
|
EMC 175/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Ricardo Izar |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 176/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Mendes Ribeiro Filho |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 177/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Luiza Erundina |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 178/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Jefferson Campos |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 179/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
João Caldas |
Acrescenta um parágrafo 2º ao artigo 5º da PEC nº 40/2003, dispondo que os servidores e pensionistas que se dedicarem a prestar serviços a causas e programas sociais reconhecidos pelo Ministério da Previdência Social estarão isentos da contribuição previdenciária que incidirá sobre a parcela dos proventos que supere o limite de isenção do imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal.
Inteiro teor
|
EMC 180/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Roberto Arruda |
Mantém a remuneração da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios relacionada a dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Inteiro teor
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EMC 181/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Roberto Arruda |
"Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências."
Inteiro teor
|
EMC 182/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Walter Pinheiro |
Modifica os arts. 37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição Federal.
Inteiro teor
|
EMC 183/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Modifica o artigo 1° da PEC no que dá nova redação ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 184/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Modifica o art. 1º da PEC acrescentando novo parágrafo ao art. 40 da Constituição Federal.
Inteiro teor
|
EMC 185/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Suprime o § 18 do art. 40 da CF proposto pela PEC.
Inteiro teor
|
EMC 186/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Modifica o artigo 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20.
Inteiro teor
|
EMC 187/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Modifica o art. 1° da PEC no que dá nova redação ao art. 40 § 7° da Constituição Federal.
Inteiro teor
|
EMC 188/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Adita o art. 1º da PEC dando nova redação ao § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
Inteiro teor
|
EMC 189/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
João Campos |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 190/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Modifica o artigo 10 da PEC.
Inteiro teor
|
EMC 191/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Modifica o artigo 12 da PEC.
Inteiro teor
|
EMC 192/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Modifica o art. 1º da PEC acrescentando novo parágrafo ao art. 40 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 193/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 194/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Wasny de Roure |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 195/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 3º do artigo 40 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 196/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Roberto Pessoa |
Propõe que as despesas com benefícios rurais e assistenciais, pagos pela Previdência Social, sejam custeadas com os recursos das contribuições sociais e com recursos provenientes da contribuição específica da área rural.
Inteiro teor
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EMC 197/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Roberto Pessoa |
Modifica o § 1º do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor.
Inteiro teor
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EMC 198/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Roberto Pessoa |
Modifica o § 3º do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, sobre a pensão dos beneficiários dos servidores.
Inteiro teor
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EMC 199/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Álvaro Dias |
Dá nova redação ao art. 203, V, da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 200/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
João Lyra |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 201/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Dimas Ramalho |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 202/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
João Lyra |
Dê-se ao parágrafo único do art. 5º da PEC a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 203/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Osório Adriano |
Altera o Sistema Previdenciário e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 204/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Murilo Zauith |
Suprime o art. 5º e seu parágrafo único da PEC.
Inteiro teor
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EMC 205/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Colbert Martins |
Exclua-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição-PEC nº 40, de 30 de abril de 2003, a alteração proposta no § 8º do art. 40 da Constituição Federal, como também o § 1º do art. 8º da PEC e dê-se a seguinte redação ao art. 40, § 3º da CF.
Inteiro teor
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EMC 206/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Colbert Martins |
Suprimam-se, na nova redação dada pela Proposta de Emenda à Constituição n.º 40 ao art. 40 da Constituição Federal:
Inteiro teor
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EMC 207/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Colbert Martins |
Altere-se o art.. 8º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 30 de abril de 2003, dando-se nova redação ao seu § 4º e incluindo-se o § 5º:
Inteiro teor
|
EMC 208/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
João Campos |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 209/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
João Campos |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8o da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 210/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
João Campos |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 211/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Renato Casagrande |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 212/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Deley |
Modifica os arts 37,40,42,48,96,142 e 149 da CF o art 8º fa EC numero 20 de 15 de dezembro de 1998 e dá outras provid:ências
Inteiro teor
|
EMC 213/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Colbert Martins |
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 30 de abril de 2003
Inteiro teor
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EMC 214/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Colbert Martins |
Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 30 de abril de 2003:
Inteiro teor
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EMC 215/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Colbert Martins |
Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF e ao § 1º do art. 8º desta Proposta de Emenda à Constituição as seguintes redações:
Inteiro teor
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EMC 216/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Sampaio |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 217/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Geraldo Resende |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 218/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 5º ao art. 149 da CF.
Inteiro teor
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EMC 219/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maninha |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 220/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Raul Jungmann |
Altera a redação que o Art. 1º da PEC nº 40/2003 dá ao § 2º do Art. 40 da Constituição e a redação que o Art. 2º da PEC nº 40/2003 dá ao § 1º do Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20
Inteiro teor
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EMC 221/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Sampaio |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 222/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Sampaio |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 223/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Sampaio |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 224/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Sampaio |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 225/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Sampaio |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 226/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Osório Adriano |
Altera o Sistema Previdenciário e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 227/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Suprima-se o art. 11 da Proposta de Emenda Constitucional nº 40 de 2003.
Inteiro teor
|
EMC 228/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Modifica o artigo 11 da PEC.
Inteiro teor
|
EMC 229/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Adita, no final do inciso XI do art. 37, constante do art. 1º e do art. 10, ambos da Proposta de Emenda Constitucional nº 40 de 2003, dando nova redação.
Inteiro teor
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EMC 230/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Suprime o artigo 5° da PEC e seu parágrafo único.
Inteiro teor
|
EMC 231/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rodrigo Maia |
Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 1º do art. 149 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 232/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
André de Paula |
Modifica o parágrafo 7º, do Artigo 40 da PEC 40/2003
Inteiro teor
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EMC 233/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Terezinha Fernandes |
Dê-se, ao artigo 6º da PEC-40, e ao artigo 1º, §§ 2º e 15º da mesma PEC a seguinte redação:
"Art. 6º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e do regime próprio do serviço público de que trata o art. 40 fica fixado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, serem reajustados anualmente de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real.
"Art. 40 .........................................................................................
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, observado o disposto no art. 6º desta PEC-40.
§ 15 O limite previsto para os benefícios de que trata este artigo, somente poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões após a instituição do regime de previdência de que trata o § 14.
Inteiro teor
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EMC 234/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Carlos Aleluia |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 235/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Carlos Aleluia |
Dispõe sobre a perda de mandato no caso de troca de partido
Inteiro teor
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EMC 236/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
João Alfredo |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 237/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Gilberto Kassab |
Emenda modificativa do artigo 6º da PEC 40 de 2003
Inteiro teor
|
EMC 238/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Gilberto Kassab |
Emenda modificativa do artigo 9º da PEC 40 de 2003
Inteiro teor
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EMC 239/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Gilberto Kassab |
Emenda modificativa do artigo 8º da PEC 40 de 2003
Inteiro teor
|
EMC 240/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Gilberto Kassab |
Emenda modificativa da PEC nº 40 , artigo 40 paragrafo 2º
Inteiro teor
|
EMC 241/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Gilberto Kassab |
Emenda modificativa ao artigo 1º parágrafo 8º da PEC 40 de 2003
Inteiro teor
|
EMC 242/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Gilberto Kassab |
Emenda modificativa ao artigo 1º parágrafo 8º da PEC 40 de 2003
Inteiro teor
|
EMC 243/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maurício Quintella Lessa |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 244/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Gilberto Kassab |
Emenda modificativa à PEC nº 40 de 2003 , artigo 40 parágrafo 1º e art. 201 par[agrafo 7º
Inteiro teor
|
EMC 245/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rose de Freitas |
EMENDA QUE GARANTE OS DIREITOS DAS MÃES ADOTANTES
Inteiro teor
|
EMC 246/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Gilberto Kassab |
Emenda modificativa artigo 1º paragrafo 8º da PEC nº40 de 2003
Inteiro teor
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EMC 247/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Rose de Freitas |
EMENDA À PEC 40/2003 QUE ALTERA O TEXTO PREVIDENCIÁRIO ESTABELECENDO VANTAGENS AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES
Inteiro teor
|
EMC 248/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pedro Corrêa |
Da nova redação ao inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, referenciado no art. 1º da PEC nº 40/03, do Poder Executivo.
Inteiro teor
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EMC 249/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pedro Corrêa |
Dê-se ao parágrafo único do art. 5º a seguinte redação
Inteiro teor
|
EMC 250/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pedro Corrêa |
Suprima-se, da redação que o art. 1.º da PEC pretende atribuir ao § 1.º do art. 149 do Texto Constitucional, a expressão "cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União".
Inteiro teor
|
EMC 251/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Carlos Elias |
Alterem-se os seguintes dispositivos da PEC 40/2003.
Inteiro teor
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EMC 252/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Willian |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 253/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pedro Henry |
Dê-se ao art. 5º e Parágrafo único da PEC
Inteiro teor
|
EMC 254/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pedro Henry |
Dê-se ao § 1º do art. 3º da PEC
Inteiro teor
|
EMC 255/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Francisco Dornelles |
Dê-se ao § 2º do art. 3º da PEC nº 40/2003, do Poder Executivo, a seguinte redação, e inclua-se novo § 3º ao referido artigo.
Inteiro teor
|
EMC 256/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Francisco Turra |
Inclua-se novo § 15 ao art. 40 da Constituição Federal, referenciado no art. 1º da PEC nº 40/2003, do Poder Executivo, renumerando-se os §§ subseqüentes:
"Art.40 ...................................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 15. A gestão da unidade gestora do regime a que se refere o parágrafo anterior, ressalvado o disposto no disposto nos incisos IX e X do art. 142 da Constituição Federal, deverá ser auditada e avaliada por empresa independente de auditoria, contratada por meio de processo licitatório que, semestralmente, expedirá o respectivo certificado de regularidade administrativa, financeira, contábil e econômica."
Inteiro teor
|
EMC 257/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pedro Henry |
Dê-se ao art. 5º e Parágrafo único da
Inteiro teor
|
EMC 258/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pedro Henry |
Suprima-se a expressão "percebidos
Inteiro teor
|
EMC 259/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pedro Henry |
Dê-se ao § 7º do art. 40 da Constituição
Inteiro teor
|
EMC 260/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Zonta |
Dê-se ao Parágrafo único do art. 5º da PEC 40/03, do Poder Executivo, o incidente, a que se refere o caput, apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de que trata esta emenda.
Inteiro teor
|
EMC 261/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pedro Henry |
Suprima-se o § 7º do art. 40 de
Inteiro teor
|
EMC 262/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pedro Henry |
Incluam-se novo inciso VIII ao caput
Inteiro teor
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EMC 263/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Jovino Cândido |
Emenda à PEC 040, 2003
Inteiro teor
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EMC 264/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Roberto Freire |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 265/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maurício Quintella Lessa |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 266/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pompeo de Mattos |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 93, 96, 142, 149 e 201 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 267/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Zonta |
Inclua-se ao final do parágrafo 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, referenciado no art. 2º da PEC 40/03, do Poder Executivo, inciso I, objetivando assegurar aos professores e servidores de condições especiais, o direito de se aposentarem pela legislação anterior à promulgação desta Emenda Constitucional, cumprindo 1/3 do tempo exigido ou igual percentual de contribuição.
Inteiro teor
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EMC 268/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Zonta |
Inclua-se no art. 6º da PEC 40/03, do Poder Executivo, novo Parágrafo único, fixando teto máximo de aposentadoria no serviço público em R$ 4.800,00 e o piso mínimo em R$ 480,00.
Inteiro teor
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EMC 269/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Dilceu Sperafico |
Altera a aposentadoria compulsória e assegura a percepção de um salário mínimo.
Inteiro teor
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EMC 270/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Luiz Carreira |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 271/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Luiz Carreira |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 272/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Eliseu Padilha |
Dá nova redação ao § 4º do art. 8º e ao art. 9º da Presente Proposta de Emenda à Constituição.
Inteiro teor
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EMC 273/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Eliseu Padilha |
Revogue-se o §2º do art. 42, da Constituição Federal
Inteiro teor
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EMC 274/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Eliseu Padilha |
Suprime o § 1º do art. 8º, dá nova redação ao § 3º do art. 40 e inclui dispositivo visando estabelecer medidas de transição na Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2003.
Inteiro teor
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EMC 275/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Alceu Collares |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 276/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Alceu Collares |
Dê-se ao Art. 8º a seguinte redação: "Art 8º. - Aos servidores que tiverem ingressado no serviço público até a data da promulgação desta emenda são mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes anteriormente à data da promulgação desta emenda, no que concerne a aposentadoria e pensões."
Inteiro teor
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EMC 277/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Alceu Collares |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 278/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Alceu Collares |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 279/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Alceu Collares |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 280/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Luiz Carreira |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 281/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Luiz Carreira |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 282/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Murilo Zauith |
Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 1º do art. 149 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 283/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Henrique Eduardo Alves |
Suprimam-se o § 18 do art. 40, proposto pelo art. 1º, e o art. 5º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2003.
Inteiro teor
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EMC 284/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Henrique Eduardo Alves |
O limite fixado no art. 37, XI, não se aplica à soma de proventos de inatividade quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Inteiro teor
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EMC 285/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Robson Tuma |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 286/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Robson Tuma |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 287/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Robson Tuma |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 288/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Murilo Zauith |
Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao art. 40 § 7º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 289/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Alceu Collares |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 290/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Augusto Nardes |
COMISSÃO ESPECIAL instituída para apreciar a PEC n° 40/2003, do Poder Executivo
Inteiro teor
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EMC 291/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Augusto Nardes |
Dê-se aos parágrafos §14 e §15 do art.40 da Constituição Federal, referenciado no art. 1º da PEC nº 40/03, do Poder Executivo.
Inteiro teor
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EMC 292/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Augusto Nardes |
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 12 da PEC nº 40/2003, do Poder Executivo.
Inteiro teor
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EMC 293/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Alceu Collares |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 294/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Augusto Nardes |
Suprima-se o § 1º do Art. 8º da Emenda Constitucional n º 20, de 15 de dezembro de 1998, na forma proposta pelo art. 2º da PEC nº 40/03 do Poder Executivo.
Inteiro teor
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EMC 295/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Júlio Redecker |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 296/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Alceu Collares |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
|
EMC 297/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Leandro Vilela |
Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 de 2003, dando nova redação ao Art. 40 parágrafo 7º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 298/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Ivan Ranzolin |
Acresça-se às disposições da PEC nº 40/03, do Poder Executivo, o seguinte dispositivo:
Inteiro teor
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EMC 299/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Souza |
Suprima-se o art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, 2003 e seu parágrafo único.
Inteiro teor
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EMC 300/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Amauri Robledo Gasques |
Suprime a modificação constante do art. 1º da PEC 40/03, referente ao § 7º do art. 40 da Constituição, mantendo-se o texto constitucional em vigor no tocante aos proventos das pensões.
Inteiro teor
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EMC 301/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Amauri Robledo Gasques |
Suprime a substituição proposta pela PEC 40/03 ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98, mantendo, em vigor, conforme essa Emenda, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço, sem a restrição de idade mínima de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres.
Inteiro teor
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EMC 302/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Thomaz Nonô |
Modifica o Art. 1º da PEC 40/03 no que dá nova redação ao Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 303/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Thomaz Nonô |
Suprimir o § 18 do Art. 40 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC 40/03
Inteiro teor
|
EMC 304/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Thomaz Nonô |
Altera o § 2º do Art. 40 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC 40/03.
Inteiro teor
|
EMC 305/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Thomaz Nonô |
Suprimir o artigo 5º da PEC nº 40/03 e seu parágrafo único que taxa os atuais inativos e pensionistas.
Inteiro teor
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EMC 306/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Thomaz Nonô |
Suprimir critério de transição já estabelecido na EC nº 20/98 (§ 1º do Art. 8º proposto pela PEC 40/03)
Inteiro teor
|
EMC 307/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Thomaz Nonô |
Modifica o Art. 1º da PEC 40/03 no que dá nova redação ao Art. 40 § 3º da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 308/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Thomaz Nonô |
Modifica o Art. 1º da PEC 40/03 no que dá nova redação ao Art. 40 § 14 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 309/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Elimar Máximo Damasceno |
Suprima-se a modificação da PEC 40/03 ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, mantendo-se o texto em vigor:
Inteiro teor
|
EMC 310/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Elimar Máximo Damasceno |
Suprima-se a alteração da PEC 40/03 ao art. 96 inciso II, alínea b) da Constituição, mantendo-se o texto em vigor:
Inteiro teor
|
EMC 311/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Julio Semeghini |
Suprima-se do art. 2º da PEC 40/2003, a alteração do § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998.
Inteiro teor
|
EMC 312/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Julio Semeghini |
Dê-se ao Art. 1º da PEC 40/2003 a seguinte redação, relativamente ao § 1º do Art. 149 da Constituição Federal:
Inteiro teor
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EMC 313/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Yeda Crusius |
Modifica o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, referenciado no art. 1º e ao art. 10 da PEC nº 40/03, do Poder Executivo;
Inteiro teor
|
EMC 314/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Yeda Crusius |
Acrescenta parágrafos aos Artigos 1º e 5º da PEC nº 40 de 2003
Inteiro teor
|
EMC 315/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Yeda Crusius |
Modifica o § 9º do art. 195 e acrescenta um § 12 ao art. 201 da Constituição Federal, incluindo ambos os dispositivos no art. 1º da PEC 40/03:
Inteiro teor
|
EMC 316/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Yeda Crusius |
Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 dando nova redação ao seu parágrafo 18
Inteiro teor
|
EMC 317/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Yeda Crusius |
Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 de 2003 dando nova redação ao Art. 40 § 7º da Constituição Federal.
Inteiro teor
|
EMC 318/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Darcísio Perondi |
Inclua-se § 19 ao art. 40, referenciado no art. 1º da PEC nº 40, de 2003, e dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 5º da PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos:
Inteiro teor
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EMC 319/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Darcísio Perondi |
Modifique-se a redação do § 3º do art. 40, referenciado no art. 1º da PEC nº 40, de 2003, bem como do § 1º do art. 8º da PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos:
Inteiro teor
|
EMC 320/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Darcísio Perondi |
Inclua-se artigo à PEC nº 40, de 2003, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMC 321/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Darcísio Perondi |
Suprimam-se os §§ 1º e 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, modificados pelo art. 2º da PEC nº 40, de 2003.
Inteiro teor
|
EMC 322/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Sandra Rosado |
Acrescenta texto ao parágrafo 5º do 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, com redação dada pelo art. 2º da PEC 40/2003.
Inteiro teor
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EMC 323/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Enéas |
Suprima-se a expressão inserida pela PEC 40/03 no final do art. 40, § 2° da Constituição, mantendo, assim, o texto constitucional referente ao valor com o qual o servidor público se aposenta, limitando à remuneração do cargo efetivo, sem a restrição do teto que a PEC 40/03 pretende criar
Inteiro teor
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EMC 324/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Enéas |
Suprime o acréscimo do art. 1° da PEC 40/03, ao art. 40 da Constituição, que pretende instituir contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos.
Inteiro teor
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EMC 325/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Saraiva Felipe |
Dê-se ao art. 3º da Proposta de Emenda à Constituicão nº 40, de 2003, a seguinte redação:
"Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, bem como aos seus descendentes que, até 01 (um) ano passado da data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação hoje vigente".
Inteiro teor
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EMC 326/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Roberto Freire |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 327/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Murilo Zauith |
Modifica o art. 1º da PEC, que da nova redação ao § 3º do art. 40 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 328/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
César Medeiros |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 329/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Cezar Schirmer |
Que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98.
Inteiro teor
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EMC 330/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Cezar Schirmer |
Que modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98.
Inteiro teor
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EMC 331/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Darcísio Perondi |
Suprima-se o art. 6º da PEC nº 40, de 2003.
Inteiro teor
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EMC 332/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Sandra Rosado |
Altera o teto dos benefícios fixados no artigo 6º da PEC 40/2003.
Inteiro teor
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EMC 333/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Sandra Rosado |
Modifica parcialmente, dispositivos da Proposta da Emenda Constitucional n.º 40/2003.
Inteiro teor
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EMC 334/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Enéas |
Acrescenta ao art. 1° da PEC 40/03, referente ao § 3° do art. 40 da Constituição, cláusula de reajuste pelo modificador de 1,3, no cálculo da média de proventos ao longo da carreira, para efeito de aposentadoria.
Inteiro teor
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EMC 335/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Enéas |
Suprime a substituição que faz a PEC 40/03 do § 8° do art. 40 da Constituição, mantendo-se o texto vigente, que assegura a paridade nos reajustes das remunerações de servidores ativos e inativos.
Inteiro teor
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EMC 336/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Enéas |
Suprime inciso acrescentado pela PEC 40/03 ao art. 80 da Constituição que transfere para a competência do Congresso com sanção do Executivo a fixação dos subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público.
Inteiro teor
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EMC 337/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Carlos Aleluia |
Estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores.
Inteiro teor
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EMC 338/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Murilo Zauith |
Suprime o § 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998.
Inteiro teor
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EMC 339/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Carlos Aleluia |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 340/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Mota |
"Art. ..............................................................
Fica estabelecida a contribuição mensal previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, escalonada de acordo com as seguintes faixas de idade e respectivos percentuais:
Inteiro teor
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EMC 341/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Mota |
Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do inciso IX e do § 1º do art. 37 da Constituição Federal:
"Art. 1º. ..................
..................
Art. 37. ...................
..........................
IX - a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será realizada por prazo improrrogável de até dois anos e alcançará apenas as atribuições dos cargos e empregos definidos em lei, sendo vedado novo contrato com o mesmo servidor nos cinco anos imediatamente posteriores ao rompimento do último vínculo;
..............................
§ 2º A não-observância do disposto nos incisos II, III e IX e a celebração de contrato para desenvolvimento de atribuição de cargo público efetivo ou emprego público permanente por meio distinto dos previstos nos incisos II e IX acarretarão a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.''"
Inteiro teor
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EMC 342/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Neucimar Fraga |
Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003
(Do Poder Executivo)
Dê-se ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, alterado pelo art. 2º da PEC nº 40, de 2003, a seguinte redação:
"Art. 2º..........................................................................................................
"Art. 8º..........................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 1º O servidor de que trata este artigo que optar por antecipar sua aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos em três por cento para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, observado o disposto no § 5º do seu art. 40
Inteiro teor
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EMC 343/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Sarney Filho |
Acrescente-se ao art. 1º da proposição a seguinte nova redação a ser dada ao art. 40, § 1º, II, da Constituição:
"II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;"
Inteiro teor
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EMC 344/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
João Pizzolatti |
Altera a Proposta de Emenda à Constituição no. 40 de 2003.
Inteiro teor
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EMC 345/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Fernando de Fabinho |
Modifica o art. 195 e § 7º do art. 201, da Constituição Federal
Inteiro teor
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EMC 346/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Fernando de Fabinho |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 347/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Fernando de Fabinho |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 348/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Fernando de Fabinho |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 349/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Fernando de Fabinho |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 350/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Luci Choinacki |
Dá nova redação ao artigo 10 da PEC-40/03.
Inteiro teor
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EMC 351/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Mauro Passos |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 352/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Vanderlei Assis |
Suprima-se a modificação proposta pela PEC 40/03 ao § 14 do art. 40 da Constituição.
Inteiro teor
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EMC 353/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Vanderlei Assis |
Suprima-se a alteração, proposta na PEC 40/03, ao art. 3º,§ 1º da Emenda Constitucional n0 20, de 1998, bem como o texto em vigor:
Inteiro teor
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EMC 354/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Ary Vanazzi |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 355/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Dr. Pinotti |
Permite a criação dos fundos públicos de previdência complementar.
Inteiro teor
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EMC 356/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Dr. Hélio |
" O Poder Executivo criará um órgão central de acompanhamento permanente dos gastos do sistema previdenciário público, devendo os Poderes remeterem periodicamente ao referido órgão todas as informações cadastrais necessárias
Inteiro teor
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EMC 357/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Dr. Pinotti |
Cria aposentadoria especial para as pessoas sem vículo empregatício.
Inteiro teor
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EMC 358/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Luciano Zica |
Suprima-se o art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003.
Inteiro teor
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EMC 359/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Luciano Zica |
Dê-se, ao artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, alterado pela EC-20, e ao artigo 201, § 1º da CF a seguinte redação:
"Art.40...........................................................................................
§ 4º ..............................................................................................
I - Nesses casos vale, para efeito de obtenção do direito à aposentadoria, o tempo de exercício da atividade sob condições especiais ou a idade, conforme disposto neste artigo, § 1º, III, a, valendo o menor tempo."
"Art. 201.........................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
I - Nesses casos vale, para efeito de obtenção do direito à aposentadoria, o tempo de exercício da atividade sob condições especiais".
Inteiro teor
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EMC 360/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pauderney Avelino |
Acrescente-se à PEC-40/2003, onde couber, o seguinte artigo:
"Art. Considera-se instituído o regime a que se refere o § 14 do art. 40 da Constituição Federal, na data da promulgação desta Emenda, para os servidores titulares de cargos efetivos nas entidades integrantes da administração indireta, desde que estas mantenham vínculo com entidade fechada de previdência complementar.
Inteiro teor
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EMC 361/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Dr. Pinotti |
iSENTA A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES.
Inteiro teor
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EMC 362/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Julio Semeghini |
Supressão do § 8º, do artigo 40 da CF, proposto pela PEC 40/2003.
Inteiro teor
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EMC 363/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Dr. Pinotti |
Limita comtribuição previdenciária à receber dos proventos que sugere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Inteiro teor
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EMC 364/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Dr. Pinotti |
Amplica a aposentadoria compulsória para 75 anos.
Inteiro teor
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EMC 365/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Cabo Júlio |
Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 366/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Geraldo Thadeu |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 367/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Geraldo Thadeu |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 368/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Alexandre Cardoso |
Inclua-se artigo à PEC nº 40, de 2003, com a seguinte redação:
Art. As entidades fechadas de previdência privada, destinadas a complementar os benefícios do regime de que trata o art. 40, devem atribuir a responsabilidade da gestão dos respectivos fundos de pensão exclusivamente aos bancos oficiais de desenvolvimento.
Inteiro teor
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EMC 369/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
José Rajão |
Modifica o Art. 42 da Constituição Federal e aplica, aos Bombeiros e Policiais Miliatres do Distrito Federal, os mesmos benefícios sobre as pensões e proventos de aposentadoria percebidos por membros das Forças Armadas
Inteiro teor
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EMC 370/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Murilo Zauith |
Modifica o art. 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20.
Inteiro teor
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EMC 371/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Colbert Martins |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 372/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Colbert Martins |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 373/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Asdrubal Bentes |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 374/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Asdrubal Bentes |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 375/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Lincoln Portela |
Altera a PEC 40 - modificativa
Inteiro teor
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EMC 376/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Paes Landim |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 377/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Paes Landim |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 378/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Lincoln Portela |
Altera a PEC 40
Inteiro teor
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EMC 379/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Mota |
Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do § 9º do art. 195 da Constituição Federal e às disposições transitórias da emenda nela contida o artigo adiante identificado
Inteiro teor
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EMC 380/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Mota |
Substitua-se pelo seguinte texto a redação atribuída pelo art. 2º da proposta ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998
Inteiro teor
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EMC 381/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Carlos Mota |
Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do § 7º do art. 195 da Constituição Federal:
Inteiro teor
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EMC 382/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Mendes Ribeiro Filho |
Suprima-se o art. 11
Inteiro teor
|
EMC 383/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Mendes Ribeiro Filho |
Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC 40.
Inteiro teor
|
EMC 384/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Mendes Ribeiro Filho |
Dê-se ao Art. 8º
Inteiro teor
|
EMC 385/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Alberto Fraga |
Dê-se nova redação aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º e 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40 de 2003.
Inteiro teor
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EMC 386/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Colbert Martins |
Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF e ao § 1º do art. 8º desta Proposta de Emenda à Constituição as seguintes redações
Inteiro teor
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EMC 387/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Asdrubal Bentes |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 388/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
André Luiz |
"Modifica os arts.37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências".
Inteiro teor
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EMC 389/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
André Luiz |
"Modifica os arts.37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências".
Inteiro teor
|
EMC 390/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
André Luiz |
Modifica os arts 37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda COnstitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMC 391/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
André Luiz |
"Modifica os arts.37,40,42,48,96,142 e 149 da Constituição federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências".
Inteiro teor
|
EMC 392/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
André Luiz |
modifica os arts. 37, 40,42,48,96,142 e 149 da Constituição Federal , o art. 8º da Emenda Constitucional nº 29, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências
Inteiro teor
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EMC 393/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maria Helena |
Dá nova redação ao art. 6º da PEC nº 40/2003.
Inteiro teor
|
EMC 394/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maria Helena |
Altera no art. 2º da PEC nº 40/2003 a redação do § 1º do art. 8º da EC nº 20, de 1998, dando nova redação.
Inteiro teor
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EMC 395/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maria Helena |
Inclui no art. 1º da PEC nº 40/2003 alteração ao § 3º do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 396/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pompeo de Mattos |
Altera o § 8º do art. 1º da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC-40/2003.
Inteiro teor
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EMC 397/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Geraldo Thadeu |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 398/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maria Helena |
Altera o artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2003, no que se refere aos dispositivos do art. 40 da Constituição Federal especificados, dando-se nova redação
Inteiro teor
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EMC 399/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maria Helena |
Inclui no art. 1º da PEC nº 40/2003 alteração ao caput e § 3º do art. 202 da Constituição Federal, acresce os §§ 7º e 8º a este artigo, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 400/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maria Helena |
Modifica o § 7º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 40/2003.
Inteiro teor
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EMC 401/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pompeo de Mattos |
Altera o § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, alterado pelo art. 2º da PEC-40/2003.
Inteiro teor
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EMC 402/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Agnaldo Muniz |
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 403/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maria Helena |
Inclui na PEC nº 40/2003 artigo referente à aplicação das normas para aposentadoria de segurados do regime geral de previdência social que exercem atividades exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, aos servidores públicos em condição similar, e dá outras providências.
Inteiro teor
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EMC 404/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maria Helena |
Modifica o art. 4º da PEC nº 40 de 2003.
Inteiro teor
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EMC 405/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maria Helena |
Modifica o parágrafo único do art. 5º da PEC nº 40 de 2003.
Inteiro teor
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EMC 406/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maria Helena |
Dá nova redação ao art. 8º da PEC nº 40/2003.
Inteiro teor
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EMC 407/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Maria Helena |
Altera o parágrafo 4º do artigo 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 40/2003, dando-se nova redação.
Inteiro teor
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EMC 408/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pompeo de Mattos |
Dê-se ao § 8º do art. 1º da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC-40/2003, a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 409/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pompeo de Mattos |
"Altera o § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, alterado pelo art. 2º da PEC-40/2003.
Inteiro teor
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EMC 410/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pompeo de Mattos |
"Dar-se-á necessariamente por lei complementar a regulamentação de artigos desta Emenda e de artigos, por ela alterados, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998."
Inteiro teor
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EMC 411/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Zequinha Marinho |
Acrescente-se à PEC nº 40, de 2003, a seguinte alteração ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
"Art. 54............................................................................................................
§ 4º A gratificação natalina dos seringueiros terá por base o valor do benefício do mês de dezembro de cada ano."
Inteiro teor
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EMC 412/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pompeo de Mattos |
Insere parágrafo 6º, ao artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20.
Inteiro teor
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EMC 413/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pompeo de Mattos |
Insere parágrafo 6º, ao artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20.
Inteiro teor
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EMC 414/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
INCLUA-SE, NO ART. 1º DA PEC, A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
"Art. 202. Para a complementação das prestações do regime geral de previdência social, será facultada a adesão do segurado a regime de previdência complementar público, mantido pela União, ou a regime de previdência complementar privado, conforme critérios fixados em lei complementar.
...........................................................................................................................
§ 3° É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal não poderá exceder a duas vezes a do participante.
...........................................................................................................................
Inteiro teor
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EMC 415/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altere-se a PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos:
I - Inclua-se, na PEC nº. 40, de 2003, onde couber, o seguinte artigo:
Art. XXX. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da publicação da constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização.
Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizados de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da presente Emenda Constitucional.
Inteiro teor
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EMC 416/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
ALTERE-SE, NO ART. 2º DA PEC Nº 40, A REDAÇÃO DADA AO § 1º DO ART. 8º DA EC Nº 20, DE 1998, DA SEGUINTE FORMA:
Art. 2º O art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
''Art. 8º. ......................................................................................................
§ 1º As idades mínimas referidas no "caput" serão acrescidas de seis meses a cada ano, a contar do início do sexto ano após a entrada em vigor desta Emenda.''"
Inteiro teor
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EMC 417/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Acrescente-se § § 3.º e 4.º ao art. 42, do art. 1.º da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2003, com a seguinte redação:
"Art. 42 - .....................
§ 3.º - Os Militares Estaduais e os Bombeiros Militares abrangidos pelo Regime de Previdência de que trata este artigo, passarão para a reserva ou reformados com 30 (trinta) anos de contribuição ou 55 anos de idade.
§ 4.º - Serão estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos servidores em atividade."
Inteiro teor
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EMC 418/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Pompeo de Mattos |
Altera o § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, alterado pelo art. 2º da PEC-40/2003.
Inteiro teor
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EMC 419/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se nova redação ao §7.º do Art. 40, do Art. 1.º da Proposta de Emenda Constitucional n.º40, de 2.003:
Art. 40 -...............
§ 7.º - Lei disporá sobre os critérios de concessão dos benefícios de pensão por morte, facultando à União, aos Estados e aos Municípios o estabelecimento dos valores das pensões, observados os §§ 2.º e 3.º.
Inteiro teor
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EMC 420/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se, ao art. 8º da PEC nº 40, a seguinte redação:
"Art. 8º Para os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ingressaram no serviço público até a data de publicação desta Emenda, os proventos de aposentadorias e pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 1º O cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração, se inferior ao valor máximo dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição, ou a esse valor acrescido de um trinta e cinco avos ou um trinta avos, se homem ou mulher, respectivamente, da parcela de remuneração que o exceder para cada ano de efetivo exercício no serviço público, se superior.
Inteiro teor
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EMC 421/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprima-se, do art. 1.º a alteração do §8.º do art.40 da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe.
Inteiro teor
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EMC 422/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Suprima-se no Art. 1.º, § 3.º do art. 40 e Art. 8.º, §1.º", da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2.003.
"Art. 1.º - .................
................................
40-...........................
................................
................................
§ 3.º - Para o cálculo dos proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições recolhidas aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da Lei.
Art. 8.º - ....................................
..................................................
§1.º O cálculo dos proventos de aposentadoria por ocasião a sua concessão, considerará as remunerações do servidor que serviram de base para as contribuições efetuadas aos regimes de previdência de que tratam os art. 40 e 201 da Constituição Federal."
Inteiro teor
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EMC 423/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprima-se o artigo 2º da PEC que altera o artigo 8º da E.C. 20/98
Inteiro teor
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EMC 424/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprima-se da redação que a Emenda Saneadora n.º 1, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, confere ao caput do art. 40 do Texto Constitucional, a expressão "e solidário, inclusive mediante contribuição dos servidores inativos e pensionistas", ficando o referido dispositivo com a seguinte redação:
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
...............................................................................(NR)"
Inteiro teor
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EMC 425/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se onde couber a seguinte redação:
"Os policiais federais, rodoviários federal, ferroviários federais, civis dos Estados e do Distrito Federal, terão direito á aposentadoria integral aos 30 (trinta) anos de contribuição:
a) se homem aos 20 (vinte) anos na atividade policial;
Se mulher aos 15 (quinze) anos na atividade policial.
Inteiro teor
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EMC 426/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se ao artigo 8.º da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2003 a seguinte redação:
"Art. 8.º -.....................
§ 1.º - O cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, considerará, para todo o período anterior à data da publicação desta Emenda, a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e para o período posterior, as remunerações utilizada como base para as contribuições recolhidas aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o artigo 202, na forma da lei;
§ 2.º - .........
§ 3.º - Aplica-se ao cálculo das pensões dos beneficiários dos servidores falecidos de que trata este artigo, os mesmos critérios contidos em seu § 1.º;
§ 4.º Aos servidores e pensionistas de que trata o caput aplicam-se o que dispõem o art. 40, § 18 da Constituição Federal, e o art. 9.º desta Emenda em sua redação original".
Inteiro teor
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EMC 427/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprimam-se, do art. 1.º a alteração dos §§ 2.º e 3.º e a inclusão do § 17 do art. 40 da Constituição Federal, e os §§ 1.º e 4.º do art. 8.º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe.
Inteiro teor
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EMC 428/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se onde couber, renumerando os demais artigos:
Art. - O servidor público policial será aposentado:
I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;
II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:
a) após trinta anos de contribuição, se homem, desde que conte, pelo menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;
b) após vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, desde que conte, pelo. menos vinte anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial;
o) após vinte e cinco anos de contribuição, homem ou mulher, desde que em cargo de natureza estritamente policial.
Inteiro teor
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EMC 429/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprimir o artigo 6º da PEC que estabelece o teto para aposentadoria de R$ 2.400,00 para os futuros servidores.
Inteiro teor
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EMC 430/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Da nova redação ao art. 40 da CF.
Inteiro teor
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EMC 431/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se, ao art. 5º da PEC nº 40, a seguinte redação:
"Art. 5º .............................................................................................................
§1º. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
§ 2º. Ficam isentos da contribuição referida no "caput" os servidores públicos aposentados por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença contagiosa, grave ou incurável, nos termos do art. 40, inciso I, da Constituição Federal, bem assim os inativos e pensionistas com mais de 70 anos de idade."
Inteiro teor
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EMC 432/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se, ao art. 6º da PEC nº 40, a seguinte redação:
"Art. 6º. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição é fixado em valor equivalente a dez vezes o piso de benefícios desse regime, podendo o Congresso Nacional, mediante proposta do Conselho Nacional de Previdência Social, estabelecer, por lei, limite superior em número de salários mínimos.
§ 1º. A lei de que trata o § 4º do art. 201, com a redação dada por esta emenda, instituirá critérios e mecanismos de verificação de eventuais perdas do poder aquisitivo dos benefícios de prestação continuada mantidos pelo Regime Geral de Previdência Social ocorridas a partir de 24 de julho de 1991, de modo a recuperar o seu poder de compra na data da concessão em número de salários mínimos.
Inteiro teor
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EMC 433/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
INCLUA-SE, NO ART. 1º DA PEC, A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO § 10 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
"Art. 37 ........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou do art. 42 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvado o direito de opção e excetuados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição e os cargos eletivos."
Inteiro teor
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EMC 434/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprimir o artigo 1º caput e § 3º
Inteiro teor
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EMC 435/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se, ao art. 40 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação:
"Art. 40 ...................................................................................................................
§ 1° .........................................................................................................................
................................................................................................................................
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
....................................................................................................................................
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, limitados ao valor máximo estabelecido nos termos do art. 37, XI.
§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remune
Inteiro teor
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EMC 436/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altere-se, no art. 2º da PEC nº 40, a redação dada ao § 1º do art. 8º da EC nº 20, de 1998, da seguinte forma:
"Art. 2º O art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
''Art. 8º. ............................................................
§ 1º O servidor de que trata este artigo que optar por antecipar sua aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos em dois por cento para cada ano antecipado, em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, observado o disposto no § 5º do seu art. 40.
...........................................................................
Inteiro teor
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EMC 437/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
DÊ-SE, AO ART. 3º DA PEC Nº 40, A SEGUINTE REDAÇÃO:
"Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação vigente até a data da publicação desta Emenda, aos que, até a data da promulgação desta Emenda ou no período de cinco anos a contar dessa data, tenham cumprido ou venham a cumprir os requisitos para obtê-las."
Inteiro teor
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EMC 438/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA PEC Nº 40.
Inteiro teor
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EMC 439/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Para suprimir do texto artigo 9º que contém as expressões "em gozo de benefícios na data da promulgação desta emenda, bem como os alcançados pelo disposto no art. 3 º desta emenda"
Inteiro teor
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EMC 440/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Modifique-se o Art. 1º do texto da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação
Inteiro teor
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EMC 441/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se, ao § 7º do art. 40 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC nº 40, a seguinte redação:
Inteiro teor
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EMC 442/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
DE-SE AO § 16 DO ART. 40 A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 40..............................................................................
..............................................................................................
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar."
Inteiro teor
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EMC 443/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
INCLUA-SE, NA PEC Nº 40, O SEGUINTE ARTIGO:
"Art. 12. Até a entrada em vigor da Lei Complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição Federal, aplicar-se-á aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivo, para fins de concessão de aposentadoria dos servidores que exerçam atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, os critérios e condições estabelecidos na legislação aplicável ao regime geral de previdência social."
Inteiro teor
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EMC 444/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altere-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 040/2003, nos seguintes termos:
Modifique-se o art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe, para a seguinte redação:
"Art. 40. .................................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 18. Não incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo."
Inteiro teor
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EMC 445/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se, ao art. 4º da PEC nº 40, a seguinte redação:
"Art. 4º Até que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido sobre a parcela que exceder o limite de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 2º e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 446/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se, ao art. 4º da PEC nº 40, a seguinte redação:
"Art. 4º Até que lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido sobre a parcela que exceder o limite de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 2º e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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EMC 447/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprimir o artigo 5º e parágrafo único da PEC
Inteiro teor
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EMC 448/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Altera a redação da alínea f, do inciso I, do artigo 96, da Constituição Federal, e inclui parágrafo, no mesmo artigo, na forma que adiante segue:
Art. 96 Compete privativamente:
I - aos tribunais:
.......................
f) conceder aposentadoria, licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juizes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados; (NR)
Parágrafo Único - A aposentadoria dos servidores do Poder Judiciário e a pensão de seus dependentes, a serem regulados por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, assegurará regime de previdência de caráter contributivo e exclusivamente público, observando critérios que preservem o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como os seguintes princípios, e, no que não conflitar, o disposto no artigo 40 desta Constituição:
a) os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração;
Inteiro teor
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EMC 449/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
INCLUA-SE, NO ART. 1º DA PEC, A SEGUINTE ALTERAÇÃO AO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
"Art. 201 ..............................................................................................
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados mês a mês, na forma da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos melhores 60 salários de contribuição, dentre os 120 últimos salários de contribuição comprovada a regularidade dos reajustes, mês a mês, de modo a preservar seus valores reais."
Inteiro teor
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EMC 450/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprima-se no § 2.º do art. 40 a expressão "limitados ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, na forma da Lei", da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2.003.
"Art. 1.º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 40-...........................
................................
................................
§ 2.º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, limitados ao valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o Art. 201, na forma da Lei."
Inteiro teor
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EMC 451/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprima-se o Art. 1.º, §18 do Art. 40 e o Art. 5.º e parágrafo único da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2.003.
"Art. 1.º - .......
......................
Art. 40 - .........
§ 18 - Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.
Art. 5.º - Os servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios em gozo dos benefícios na data da promulgação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3.º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá sobre a parcela dos proventos que supere o limite de isenção do imposto previsto no art. 153, III, da Constituição Federal."
Inteiro teor
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EMC 452/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprima-se no Art. 9.º, a expressão "...em gozo de benefícios na data da promulgação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no art. 3.º desta Emenda", da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2.003.
"Art. 9.º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores inativos e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em gozo de benefícios na data da promulgação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no art. 3.º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da Lei."
Inteiro teor
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EMC 453/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Inclua-se no art. 1º do Projeto de Emenda Constitucional nº 40, de 2003:
"Art. 202 ..............................................................................................
§ 3o É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador ou de pessoa jurídica contratante de planos de benefícios previdenciários de caráter complementar, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
§ 4o Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinador ou pessoa jurídica contratante de planos de benefícios previdenciários de caráter complementar, e suas respectivas entidades de previdência privada.
§ 5o. A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos,
Inteiro teor
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EMC 454/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Suprima-se do Art. 1.º da PEC 40, de 2003, a alteração do Art. 40, §3.º e 7§.º e ainda do Art. 8.º a alteração constante no §1.º"
Inteiro teor
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EMC 455/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Suprima-se no Art. 1.º, § 7.º do "art. 40, o Art. 4º e § 3.º do Art. 8.º", da Proposta de Emenda Constitucional n.º 40, de 2003.
Art. 1.º - ....................
.................................
"40-.......................
................................
................................
§ 7.º - Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício de pensão por morte, que será de até setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto nos §§ 2.º e 3.º.
Art. 4.º - Até que a Lei discipline os critérios de concessão do benefício previsto no § 7.º do art. 40 da Constituição Federal, será aplicado, para efeito de concessão, o limite de setenta por cento do valor dos proventos do servidor falecido, observado o disposto nos §§ 2.º e 15 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 8.º - .....................
Inteiro teor
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EMC 456/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Adicione-se a Proposta de Emenda Constitucional n.º 040/2003, onde couber, a seguinte redação:
"Art. 14. Ficam assegurados, aos servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios, a eficácia dos dispositivos constitucionais e legais em vigor na data da promulgação desta Emenda, cujos efeitos persistirão até que se esgotem os benefícios a que o segurado ou seus dependentes façam ou venham a fazer jus, em decorrência da condição de segurados."
Inteiro teor
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EMC 457/2003 PEC04003 => PEC 40/2003 |
Emenda na Comissão |
04/07/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Art. 1º O inciso VI do art. 93 da Constituição Federal passa a ter a seguinte redação:
"Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
...............................................................................................................................
VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes;"
Art. 2o. Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 43, de 2003, renumerando-se os demais:
"Art. Até que entre em vigor a lei de que trata o artigo 93 da Constituição Federal, a aposentadoria dos magistrados e membros do Ministério Público será concedida:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei;
II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
III - voluntariamente, com proventos integrais, desde que cumprido o tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício de serviço público e de
Inteiro teor
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