Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESP 1 => PL 23/2011 | Emenda Substitutiva de Plenário | 05/06/2013 | Armando Vergílio | Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o parágrafo único do art. 126, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Inteiro teor |