Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMR 1 CCJC => PEC 30/2007 | Emenda de Relator | 24/10/2007 | Maria do Rosário | Acresça-se ao final do inciso Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". (PEC03007 - 53ª legislatura)
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMC 1/2009 PEC03007 => PEC 30/2007 | Emenda na Comissão | 03/09/2009 | Paes Landim | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. Inteiro teor |
EMC 2/2009 PEC03007 => PEC 30/2007 | Emenda na Comissão | 03/09/2009 | Paes Landim | Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante. Inteiro teor |