Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 2654/2003 | Emenda de Relator | 30/11/2005 | Sandra Rosado | Dê-se ao art.1º Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 2654/2003 | Emenda de Relator | 30/11/2005 | Sandra Rosado | Retire-se da ementa Inteiro teor |
EMR 3 CCJC => PL 2654/2003 | Emenda de Relator | 30/11/2005 | Sandra Rosado | Acrescente-se ao novo texto Inteiro teor |