Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 813/2007 | Emenda ao Substitutivo | 12/11/2007 | José Carlos Araújo | Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor |
| ESB 2 CDC => SBT 1 CDC => PL 813/2007 | Emenda ao Substitutivo | 12/11/2007 | José Carlos Araújo | Altera o art. 47 inserindo parágrafo único e dá nova redação ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Inteiro teor |