Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 6582/2009 Emenda Adotada pela Comissão 16/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 6582/2009. Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 6582/2009 Emenda de Relator 10/06/2015 Veneziano Vital do Rêgo EMENDA Nº 1 DO RELATOR Suprima-se a expressão "desde que existam cargos vagos suficientes" na redação sugerida no Projeto de Lei nº 6.582/2009 para o § 3º do art. 12 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Inteiro teor