Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 585/2011 | Emenda Adotada pela Comissão | 27/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 585/2011. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 585/2011 | Emenda de Relator | 10/10/2016 | Hildo Rocha | No art. 4º do projeto, acrescente-se a expressão "do disposto nesta Lei" entre as palavras "descumprimento" e "acarretará". Inteiro teor |