Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
ESB 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 4761/2012 | Emenda ao Substitutivo | 27/05/2014 | Sandra Rosado | SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DA RELATORA O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta Lei regulamenta a prática de equoterapia. Inteiro teor |