| EMS 1/2006 MESA => PLV 1/2006 => MPV 267/2005 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
30/01/2006 |
Senado Federal |
Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2006 (Medida Provisória nº 267, de 2005), que "altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - Proex e do extingo Fundo de Financiamento à Exportação - Finex; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências."
Inteiro teor
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