| SBE 1 CCJC => PL 443/2011 |
Subemenda |
06/05/2012 |
Laercio Oliveira |
O Projeto de Lei nº 443, de 2011, passa a vigorar acrescido de artigo 3º, renumerando os demais, nos seguintes termos:
"Art. 3º O § 5º, do art. 206, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescido de inciso IV, com a seguinte redação:
'Art. 206 .......................................................................................................
§ 5º ..............................................................................................................
IV - a cobrança de cotas e contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;'" (NR).
Inteiro teor
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