Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMA 1/2003 => PL 39/1999 | Emenda Aglutinativa de Plenário | 02/07/2003 | Mendes Ribeiro Filho | Inteiro teor |
| EMP 1/2003 => PL 39/1999 | Emenda de Plenário | 02/07/2003 | Nelson Pellegrino | Inteiro teor |
| EMS 39/1999 => PL 39/1999 | Emenda/Substitutivo do Senado | 10/07/2006 | Senado Federal | Emenda do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 48, de 2003 (PL nº 39, de 1999, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências." Inteiro teor |