Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2012 CDEICS => PL 6523/2009 | Emenda na Comissão | 24/05/2012 | Guilherme Campos | Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 2/2012 CDEICS => PL 6523/2009 | Emenda na Comissão | 25/05/2012 | Ângelo Agnolin | Acrescente-se ao caput do art. 35-A do Projeto de Lei nº 700, de 2011, nova expressão. Inteiro teor |