Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 CDEICS => PL 6523/2009 Emenda na Comissão 24/05/2012 Guilherme Campos Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2012 CDEICS => PL 6523/2009 Emenda na Comissão 25/05/2012 Ângelo Agnolin Acrescente-se ao caput do art. 35-A do Projeto de Lei nº 700, de 2011, nova expressão. Inteiro teor