Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. (MPV40307 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 2/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 3/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Adilson Soares Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 4/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 26/11/2007 Alexandre Silveira Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 5/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 26/11/2007 Aline Corrêa Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 6/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Aníbal Gomes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 7/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Antônio Roberto Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 8/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Asdrubal Bentes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 9/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Carlos Alberto Canuto Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 10/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Carlos Zarattini Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 11/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 12/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Eduardo da Fonte Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 13/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Félix Mendonça Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 14/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 26/11/2007 Gilvam Borges Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 15/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Gilmar Machado Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 16/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 26/11/2007 Inocêncio Oliveira Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 17/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 26/11/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 18/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Jovair Arantes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 19/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 João Campos Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 20/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 21/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Maurício Rands Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 22/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Maurício Rands Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 23/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Narcio Rodrigues Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 24/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Asdrubal Bentes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 25/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Inocêncio Oliveira Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 26/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Olavo Calheiros Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 27/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Homero Pereira Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 28/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 29/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Ayrton Xerez Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 30/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Pompeo de Mattos Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 31/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Vander Loubet Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 32/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Wellington Fagundes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 33/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 José Fernando Aparecido de Oliveira Dê-se ao § 2º, do artigo 1º, da MP nº 403/07 a seguinte redação: "§ 2º O exercício a que se refere o caput consiste na prestação da atividade de atendimento e venda de todos os produtos e serviços disponibilizados pela ECT junto a clientes, públicos e privados, dos segmentos de varejo e comercial." Inteiro teor
EMC 34/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 José Fernando Aparecido de Oliveira Dê-se ao § 2º, do artigo 1º, da MP nº 403/07 a seguinte redação: "§ 2º O exercício a que se refere o caput consiste na prestação da atividade de atendimento e venda de todos os produtos e serviços disponibilizados pela ECT junto a clientes, públicos e privados, dos segmentos de varejo e comercial." Inteiro teor
EMC 35/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Alexandre Silveira Dê-se ao § 2º, do artigo 1º, da MP nº 403/07 a seguinte redação: "§ 2º O exercício a que se refere o caput consiste na prestação da atividade de atendimento e venda de todos os produtos e serviços disponibilizados pela ECT junto a clientes, públicos e privados, dos segmentos de varejo e comercial." Inteiro teor
EMC 36/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 João Campos Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 37/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Jovair Arantes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 38/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 39/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 40/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 26/11/2007 Vander Loubet Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 41/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Wellington Fagundes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 42/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Carlos Alberto Canuto Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 43/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Narcio Rodrigues Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 44/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 26/11/2007 Gilvam Borges Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 45/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Aline Corrêa Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 46/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Adilson Soares Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 47/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Adilson Soares Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 48/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Gilmar Machado Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 49/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Olavo Calheiros Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 50/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Homero Pereira Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 51/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Eduardo da Fonte Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 52/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 53/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Pompeo de Mattos Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 54/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Aline Corrêa Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 55/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Asdrubal Bentes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 56/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 João Campos Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 57/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Antônio Roberto Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 58/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Vander Loubet Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 59/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Alexandre Silveira Suprima-se o disposto no § 3º, do artigo 1º, da MP nº 403/07. Inteiro teor
EMC 60/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 26/11/2007 Gilvam Borges Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 61/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 62/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Carlos Alberto Canuto Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 63/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Eduardo da Fonte Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 64/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 65/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 66/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Maurício Rands Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 67/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Narcio Rodrigues Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 68/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Jovair Arantes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 69/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Neilton Mulim Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 70/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Inocêncio Oliveira Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 71/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Aníbal Gomes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 72/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Gilmar Machado Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 73/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Homero Pereira Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 74/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Olavo Calheiros Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 75/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Pompeo de Mattos Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 76/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 77/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 78/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Wellington Fagundes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 79/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 José Fernando Aparecido de Oliveira Suprima-se o disposto no § 3º, do artigo 1º, da MP nº 403/07. Inteiro teor
EMC 80/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Alexandre Silveira Dê-se ao § 4º, do artigo 1º, da MP nº 403/07 a seguinte redação "§4º As empresas franqueadas podem desenvolver atividades preliminares ou acessórias à postagem, tanto no recinto de sua agência, quanto na dos clientes, captados por elas em nome da ECT." Inteiro teor
EMC 81/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Carlos Alberto Canuto Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 82/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Maurício Rands Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 83/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Wellington Fagundes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 84/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 85/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Antônio Roberto Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 86/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Vander Loubet Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 87/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Eduardo da Fonte Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 88/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Gilvam Borges Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 89/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Narcio Rodrigues Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 90/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Jovair Arantes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 91/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Inocêncio Oliveira Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 92/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Carlos Zarattini Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 93/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Asdrubal Bentes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 94/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 95/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Aline Corrêa Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 96/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Aníbal Gomes Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 97/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Homero Pereira Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 98/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 99/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Pompeo de Mattos Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 100/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 José Fernando Aparecido de Oliveira Dê-se ao § 4º, do artigo 1º, da MP nº 403/07 a seguinte redação "§4º As empresas franqueadas podem desenvolver atividades preliminares ou acessórias à postagem, tanto no recinto de sua agência, quanto na dos clientes, captados por elas em nome da ECT." Inteiro teor
EMC 101/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Gilvam Borges Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 102/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 103/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 1º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 104/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 2º da MP 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 105/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Chico Lopes Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências Inteiro teor
EMC 106/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Carlos Alberto Canuto Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 107/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Alexandre Silveira Dê-se ao artigo 2º, caput da MP nº 403/07 a seguinte redação "Art. 2º Continua sendo de responsabilidade da ECT a distribuição e a entrega dos postados aos seus destinatários finais, bem como a coleta dos mesmos nas agências franqueadas." Inteiro teor
EMC 108/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 109/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Maurício Rands Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 110/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Wellington Fagundes Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 111/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Antônio Roberto Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 112/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 João Campos Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 113/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 26/11/2007 Vander Loubet Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 114/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 26/11/2007 Gilvam Borges Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 115/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 26/11/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 116/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Eduardo da Fonte Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 117/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Jovair Arantes Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 118/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Aline Corrêa Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 119/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Aníbal Gomes Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 120/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Olavo Calheiros Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 121/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Neilton Mulim Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 122/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Inocêncio Oliveira Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 123/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Homero Pereira Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 124/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Roberto Magalhães Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 125/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Asdrubal Bentes Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 126/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Pompeo de Mattos Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 127/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 128/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 2º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 129/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 José Fernando Aparecido de Oliveira Dê-se ao artigo 2º, caput da MP nº 403/07 a seguinte redação "Art. 2º Continua sendo de responsabilidade da ECT a distribuição e a entrega dos postados aos seus destinatários finais, bem como a coleta dos mesmos nas agências franqueadas." Inteiro teor
EMC 130/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Alexandre Silveira Dê-se ao artigo 3º, caput, da MP nº 403/07 a seguinte redação "Art. 3º Os contratos de franquia postal, celebrados pela ECT, são regidos por esta Medida Provisória, e, subsidiariamente, pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei nº 8955, de 15 de dezembro de 1994." Inteiro teor
EMC 131/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Carlos Alberto Canuto Dá nova redação ao art. 3º da MPV 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 132/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Daniel Almeida Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 133/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 João Campos Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 134/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 135/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Wellington Fagundes Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 136/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 27/11/2007 Maurício Rands Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 137/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Vander Loubet Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 138/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 139/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Aline Corrêa Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 140/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Gilvam Borges Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 141/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Olavo Calheiros Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 142/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Aníbal Gomes Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 143/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Homero Pereira Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 144/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 145/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Filipe Pereira Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 146/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Félix Mendonça Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 147/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Eduardo da Fonte Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 148/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Inocêncio Oliveira Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 149/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Jovair Arantes Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 150/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Asdrubal Bentes Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 151/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Pompeo de Mattos Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 152/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 153/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 154/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 José Fernando Aparecido de Oliveira Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 155/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Chico Lopes Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 156/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Alexandre Silveira Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 157/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 158/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Maurício Rands Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 159/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 160/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 161/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Daniel Almeida Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 162/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Wellington Fagundes Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 163/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Antônio Roberto Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 164/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Vander Loubet Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 165/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 João Campos Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 166/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Adilson Soares Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 167/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 168/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Aníbal Gomes Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 169/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Jovair Arantes Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 170/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Inocêncio Oliveira Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 171/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Filipe Pereira Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 172/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Asdrubal Bentes Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 173/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Aline Corrêa Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 174/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Homero Pereira Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 175/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Olavo Calheiros Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 176/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Eduardo da Fonte Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 177/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Gilmar Machado Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 178/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 179/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Gilvam Borges Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 180/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 181/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Gerson Peres Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 182/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Onyx Lorenzoni Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 183/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Pompeo de Mattos Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 184/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 José Fernando Aparecido de Oliveira Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 185/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Vander Loubet Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 186/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Chico Lopes Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 187/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Alexandre Silveira Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 188/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 189/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Wellington Fagundes Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 190/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Maurício Rands Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 191/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Carlos Alberto Canuto Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 192/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Gilvam Borges Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 193/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 João Campos Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 194/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 195/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Eduardo da Fonte Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 196/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Aline Corrêa Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 197/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Aníbal Gomes Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 198/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Olavo Calheiros Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 199/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Homero Pereira Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 200/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 201/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Asdrubal Bentes Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 202/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Filipe Pereira Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 203/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Inocêncio Oliveira Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 204/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Jovair Arantes Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 205/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Narcio Rodrigues Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 206/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Roberto Magalhães Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 207/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Daniel Almeida Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 208/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 5º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 209/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 5º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 210/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 5º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 211/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 5º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 212/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Ayrton Xerez Dá nova redação ao art. 5º da Medida Provisória 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 213/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly A MP nº 403, de 2007 passa a vigorar acrescida do artigo 6º, remunerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 214/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Neilton Mulim A MP nº 403, de 2007 passa a vigorar acrescida do artigo 6º, remunerando-se os demais. Inteiro teor
EMC 215/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 216/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 217/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Ubiali Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 218/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 219/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 6º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 220/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Vander Loubet Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 221/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 José Fernando Aparecido de Oliveira Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 222/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Chico Lopes Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 223/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 João Campos Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 224/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Alexandre Silveira Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 225/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 226/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Maurício Rands Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 227/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 228/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Maurício Rands Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 229/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Maurício Rands Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 230/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Narcio Rodrigues Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 231/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Jovair Arantes Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 232/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Inocêncio Oliveira Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 233/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Antônio Roberto Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 234/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Carlos Zarattini Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 235/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Carlos Alberto Canuto Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 236/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Asdrubal Bentes Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 237/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Eduardo da Fonte Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 238/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Edinho Bez Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 239/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Gilvam Borges Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 240/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Aline Corrêa Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 241/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Adilson Soares Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 242/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Aníbal Gomes Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 243/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Alvaro Dias Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 244/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Olavo Calheiros Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 245/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Homero Pereira Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 246/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Ayrton Xerez Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 247/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 248/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Roberto Magalhães Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 249/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Pompeo de Mattos Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 250/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Pompeo de Mattos Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 251/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Wellington Fagundes Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 252/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 253/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Dá nova redação à MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 254/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Acrescenta-se artigo à MPnº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 255/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 28/11/2007 Luiz Carlos Hauly Acrescenta-se artigo à MPnº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 256/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Dr. Ubiali .Dá nova redação à MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 257/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 27/11/2007 Sandro Mabel .Dá nova redação à MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 258/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 27/11/2007 Sandro Mabel .Dá nova redação à MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 259/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Manoel Junior .Dá nova redação à MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 260/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 03/12/2007 Daniel Almeida Dá nova redação à MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 261/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Carlos Alberto Canuto Dá nova redação à MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 262/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 29/11/2007 Carlos Alberto Canuto Dá nova redação à MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor
EMC 263/2007 MPV40307 => MPV 403/2007 Emenda na Comissão 30/11/2007 Alex Canziani Dá nova redação à MPV nº 403 de 2007. Inteiro teor