Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CMULHER => PL 1145/2011 | Emenda Adotada pela Comissão | 11/05/2018 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. Inteiro teor |
| EMR 1 CMULHER => PL 1145/2011 | Emenda de Relator | 09/11/2017 | Ana Perugini | Inteiro teor |