EMC 1/2013 PEC18607 => PEC 186/2007 |
Emenda na Comissão |
30/10/2013 |
Manoel Junior |
Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 186, de 2007, a seguinte emenda, que modifica art. 39 da Constituição Federal:
Inteiro teor
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EMC 2/2013 PEC18607 => PEC 186/2007 |
Emenda na Comissão |
30/10/2013 |
Weliton Prado |
Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação:
"Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação:
Art. 37......................................................................".
§ 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo.
§ 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias."
Inteiro teor
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EMC 3/2013 PEC18607 => PEC 186/2007 |
Emenda na Comissão |
05/11/2013 |
Fabio Trad |
Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal
Inteiro teor
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EMC 4/2013 PEC18607 => PEC 186/2007 |
Emenda na Comissão |
07/11/2013 |
Andreia Zito |
Acrescenta os § 13 e § 14, ao art. 37 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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