Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2012 CCJC => PL 3004/2011 Emenda na Comissão 06/06/2012 Eli Correa Filho Suprima-se do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3004/2011 a alteração proposta ao artigo 43 da Lei nº 8.935, de 1994. Inteiro teor
EMC 2/2012 CCJC => PL 3004/2011 Emenda na Comissão 06/06/2012 Eli Correa Filho Dê-se ao artigo 9º da Lei nº 8.935, de 1994, alterado pelo Projeto de Lei nº 3004/2011 a seguinte redação: Inteiro teor