Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2012 CCJC => PL 3004/2011 | Emenda na Comissão | 06/06/2012 | Eli Correa Filho | Suprima-se do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3004/2011 a alteração proposta ao artigo 43 da Lei nº 8.935, de 1994. Inteiro teor |
EMC 2/2012 CCJC => PL 3004/2011 | Emenda na Comissão | 06/06/2012 | Eli Correa Filho | Dê-se ao artigo 9º da Lei nº 8.935, de 1994, alterado pelo Projeto de Lei nº 3004/2011 a seguinte redação: Inteiro teor |