EMP 1/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
02/07/2014 |
Jandira Feghali |
Acrescenta-se artigo que altera os artigos 18 e 68 da Lei 9279/1996.
Inteiro teor
|
EMP 2/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
02/07/2014 |
Jandira Feghali |
Acrescenta-se artigo para supressão do parágrafo único do art. 40 da Lei 9279/1996.
Inteiro teor
|
EMP 3/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
02/07/2014 |
Jandira Feghali |
Acrescenta-se artigo que altera os artigos 43 e 184 da Lei nº 9279/1996.
Inteiro teor
|
EMP 4/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
02/07/2014 |
Jandira Feghali |
Acrescenta-se ao projeto artigo que altera a redação do art. 229-C, da Lei 9279/1996.
Inteiro teor
|
EMP 5/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
02/07/2014 |
Jandira Feghali |
Acrescenta-se artigo que altera a Lei nº 9279/1996
Inteiro teor
|
EMP 6/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
14/07/2014 |
Darcísio Perondi |
SUPRIMA-SE O ARTIGO 50
Inteiro teor
|
EMP 7/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
14/07/2014 |
Darcísio Perondi |
SUPRIMA-SE O ARTIGO 51
Inteiro teor
|
EMP 8/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
14/07/2014 |
Darcísio Perondi |
SUPRIMA-SE O ARTIGO 24
Inteiro teor
|
EMP 9/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
14/07/2014 |
Darcísio Perondi |
PELA SUPRESSÃO TOTAL DO INCISO I DO ARTIGO 26.
Inteiro teor
|
EMP 10/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
14/07/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 11/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
14/07/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 12/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
O Art. 19 do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 As atividades que contribuam para assegurar a segurança alimentar por meio do uso de tecnologias que promovam ganhos de produtividade na produção de alimentos, nos termos da alínea (c) do Protocolo de Nagóia, tais como, mas não exclusivamente, produção de sementes, de defensivos agrícolas, de fertilizantes, de rações animais, estarão isentas de repartição de benefícios.
Inteiro teor
|
EMP 13/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
O § 9º, do Art. 18, do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 9º A repartição de benefícios referente aos produtos acabados ocorrerá exclusivamente sobre os produtos previstos na Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, definida em ato conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme regulamento.
Inteiro teor
|
EMP 14/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
O Art. 6º do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Fica criado, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, com composição paritária, incluindo os setores governamental, empresarial, acadêmico e o terceiro setor, de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.
Inteiro teor
|
EMP 15/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
O Art. 4º do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Esta lei não se aplica às atividades de alimentação e agropecuária, considerando o seu papel para a garantia da segurança alimentar, bem como ao patrimônio genético humano.
Inteiro teor
|
EMP 16/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
Acrescenta-se a alínea g, ao inciso II, do Art.19, com a seguinte redação:
g) atividades que contribuam para assegurar a segurança alimentar por meio do uso de tecnologias que promovam ganhos de produtividade na produção de alimentos, nos termos da alínea (c) do Protocolo de Nagóia.
Inteiro teor
|
EMP 17/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
Acrescentam-se os incisos XXIV e XXV, ao Art. 2º, com a seguinte redação:
XXIV - Atividades de alimentação: a produção dos alimentos de origem animal e vegetal, bem como a sua posterior industrialização visando a alimentação humana e animal.
XXV - Atividades de agropecuária: a produção, inclusive de subsistência, dos produtos de origem animal e vegetal, inclusive pesqueiros e florestais, através do uso do solo em ambientes naturais.
Inteiro teor
|
EMP 18/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
O inciso XVII do Art. 2º, do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
XVII - produto intermediário - produto cuja natureza é a utilização por indústria e/ou processo produtivo, que o agregará em seu processo, na condição de insumo, excipiente e matéria prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediário ou de produto acabado.
Inteiro teor
|
EMP 19/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
Suprimam-se do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, o parágrafo 3º do Art. 6º.
Inteiro teor
|
EMP 20/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
O Art. 51, do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 51 - Revoga-se a Medida Provisória 2186-16 de 2001.
Inteiro teor
|
EMP 21/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
O Art. 51, do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 51 - Revoga-se a Medida Provisória 2186-16 de 2001.
Inteiro teor
|
EMP 22/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
O Art. 51, do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 51 Revoga-se a Medida Provisória 2186-16 de 2001, mantendo-se as resoluções e orientações técnicas já expedidas pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEN, no que não contrariem os preceitos desta lei.
Inteiro teor
|
EMP 23/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
Suprima-se do Projeto de Lei 7735, de 2014, o § 7°, do Art.18.
Inteiro teor
|
EMP 24/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
Art 1º. Suprima-se o inciso II do Artigo 4º e os Artigos 50, 51, 52 do Projeto de Lei 7.735 de 2014.
Art 2º. Introduz-se o Título I "DAS DISPOSIÇÕES GERAIS" incluindo os Artigos 1º ao artigo 5º do Projeto de Lei 7.735 de 2014.
Art. 3º. Incluam-se e renumerem-se, ao Artigo 1º do Projeto de Lei 7.735 de 2014, os seguintes incisos:
Art. 1º...............................................................................
I - regular o acesso à agrobiodiversidade e a repartição de benefícios decorrentes da exploração econômica de produto ou processo desenvolvido a partir do acesso;
II - regular os direitos de agricultor;
III - conservar a agrobiodiversidade existente no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva;
IV - promover a segurança alimentar;
V - regular a remessa para o exterior de amostras da agrobiodiversidade.
Art. 4º. Inclua-se onde couber no Projeto de Lei 7.735 de 2014 o seguinte Artigo:
Art. º O acesso, a remessa e a repartição de benefícios decorrentes da utilização das espécies incluídas no Sistema Multilateral de Acesso e Repartição de Benefícios, de que trata o Tratado Internacional sobr
Inteiro teor
|
EMP 25/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 6º:
"Fica criado, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, com composição paritária, incluindo os setores governamental, empresarial, acadêmico e o terceiro setor, de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado."
Inteiro teor
|
EMP 26/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Vilson Covatti |
EMENDA
O Artigo 28 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os incisos I, II, III e IV:
Art. 28. Considera-se infração administrativa contra o patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado toda ação ou omissão que violem as normas desta Lei, assim tipificadas:
I - acessar o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional associado, em desacordo com esta Lei;
II - remeter amostra de patrimônio genético para o exterior em desacordo com o previsto nesta Lei;
III - deixar de repartir benefícios de que trata esta Lei;
IV - omitir do Poder Público informação relevante sobre atividade de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por ocasião de auditoria ou fiscalização
Inteiro teor
|
EMP 27/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Vilson Covatti |
EMENDA
O inciso III do Art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27 …………….........................................................................................................
III - modalidade de repartição de benefícios, com indicação de seu beneficiário, no caso de repartição de benefícios não monetária.
Inteiro teor
|
EMP 28/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Vilson Covatti |
EMENDA
Acrescenta-se o parágrafo 5º no Artigo 26:
Art. 26 …………….........................................................................................................
§ 5º No caso de repartição de benefícios, na modalidade não monetária, decorrentes da exploração econômica de produto oriundo de acesso ao patrimônio genético, o usuário indicará o beneficiário da repartição de benefícios.
Inteiro teor
|
EMP 29/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Vilson Covatti |
EMENDA
O inciso III do Art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23..................................................................................................
III. intercâmbio de recursos humanos, materiais ou germoplasma entre instituições de pesquisa;
Inteiro teor
|
EMP 30/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Vilson Covatti |
EMENDA
O Art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. A repartição de benefícios não monetária na modalidade de transferência de tecnologia poderá realizar-se, dentre outras, mediante:
Inteiro teor
|
EMP 31/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Vilson Covatti |
EMENTA
"XVII - produto intermediário - produto cuja natureza é a utilização por indústria ou cadeia produtiva, que o agregará em seu processo produtivo, na condição de insumo, excipiente e matéria prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediário ou de produto acabado;"
Inteiro teor
|
EMP 32/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Vilson Covatti |
"Art. 4º Esta Lei não se aplica ao patrimônio genético humano e às atividades de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para atividades agrícolas e pecuárias."
Inteiro teor
|
EMP 33/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Vilson Covatti |
EMENTA
"Parágrafo único. Define-se às atividades de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para alimentação e agropecuária como: toda atividade de cultivo de vegetais ou de criação de animais, envolvendo desde de a pesquisa científica de melhoramento genético das espécies e raças envolvidas, até o produto final, seja ele ração animal ou alimento pronto para o consumo humano"
Inteiro teor
|
EMP 34/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Roberto Freire |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 35/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nilson Leitão |
O Art. 21 do Projeto de Lei 7735, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Com fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União, por meio do Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverá realizar estudos de viabilidade econômica e impacto, inclusive para a sociedade, juntamente com os setores envolvidos, que permitam celebrar acordos setoriais com o intuito de reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até um décimo por cento da receita liquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado oriundo de acesso a patrimônio genético.
Inteiro teor
|
EMP 36/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Alceu Moreira |
Suprime-se o § 3º do Art. 6º:
Inteiro teor
|
EMP 37/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Alceu Moreira |
O inciso II do Art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ………………….
II - às atividades de acesso a patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado nas atividades agrícolas.
Inteiro teor
|
EMP 38/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Alceu Moreira |
O inciso I do Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º ………………….
I - patrimônio genético - informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou de outra natureza, incluindo substâncias oriundas do metabolismo destes seres vivos, encontrados no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.
Inteiro teor
|
EMP 39/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Alceu Moreira |
Inclua-se no Art. 2º o seguinte inciso:
Art. 2º ………………….
XXIV - atividade agrícola - a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
Inteiro teor
|
EMP 40/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Alceu Moreira |
O inciso I do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ………………….
I - Ao acesso ao patrimônio genético, bem de uso comum do povo, existente do País, no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva.
Inteiro teor
|
EMP 41/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Alceu Moreira |
O parágrafo 9º do Art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18…………….......................................................................................
§ 9º A repartição de benefícios referente aos produtos acabados ocorrerá exclusivamente sobre os produtos previstos na Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, definida em ato conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme regulamento.
Inteiro teor
|
EMP 42/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Alceu Moreira |
Suprime-se o § 3º do Art. 6º:
Inteiro teor
|
EMP 43/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Alceu Moreira |
O parágrafo 4º do Art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18…………….......................................................................................
§ 4º As operações de licenciamento, transferência ou permissão de utilização por terceiros de patente sobre processo ou produto acabado ou de cultivar, oriundo do acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado são caracterizadas como exploração econômica isenta da obrigação de repartição de benefícios.
Inteiro teor
|
EMP 44/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Alceu Moreira |
O parágrafo 5º do Art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18…………….......................................................................................
§ 5º As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, conforme disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os pequenos produtores e os agricultores familiares estarão isentos da obrigação de repartição de benefícios, nos termos do regulamento
Inteiro teor
|
EMP 45/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sandro Mabel |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 46/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sandro Mabel |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 47/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sandro Mabel |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 48/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sandro Mabel |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 49/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sandro Mabel |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 50/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sandro Mabel |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 51/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sandro Mabel |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 52/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sandro Mabel |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 53/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sandro Mabel |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 54/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sandro Mabel |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 55/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sandro Mabel |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 56/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sandro Mabel |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 57/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sandro Mabel |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 58/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Inclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação, e renumerem-se os demais artigos:
Art. X Fica revogada a Medida Provisória nº 2.186-16, de 30 de agosto de 2001.
Inteiro teor
|
EMP 59/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Modifica o Inciso II do Artigo 4º.
Inteiro teor
|
EMP 60/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Inclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação, e renumerem-se os demais artigos:
Art. X O acesso ao patrimônio genético introduzido no país após a entrada em vigor da presente lei será regulado por lei específica.
Inteiro teor
|
EMP 61/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nelson Marquezelli |
XXIII - Atividades de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para alimentação e agropecuária
Inteiro teor
|
EMP 62/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nelson Marquezelli |
Suprimam-se do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, o Art. 38.
Inteiro teor
|
EMP 63/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nelson Marquezelli |
Suprimam-se do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, o inciso VI, do Art.28
Inteiro teor
|
EMP 64/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nelson Marquezelli |
Art. 4º - Esta lei não se aplica às atividades de acesso a patrimônio ou conhecimento tradicional para alimentação e agropecuária, e a agrobiodiversidade, bem como ao patrimônio genético humano
Inteiro teor
|
EMP 65/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Nelson Marquezelli |
Suprimam-se do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, o inciso V, do Art.28.
Inteiro teor
|
EMP 66/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Suprimam-se do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, o Art. 51 e seus respectivos parágrafos em sua totalidade.
Inteiro teor
|
EMP 67/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Suprimam-se do Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, o Art. 50.
Inteiro teor
|
EMP 68/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Alceu Moreira |
O Art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Com o fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União, por meio dos Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderá celebrar acordo setorial que permita reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até um décimo por cento da receita liquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado oriundo de acesso a patrimônio genético.
Inteiro teor
|
EMP 69/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sarney Filho |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 70/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sarney Filho |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 71/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sarney Filho |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 72/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sarney Filho |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 73/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sarney Filho |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 74/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sarney Filho |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 75/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sarney Filho |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 76/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Sarney Filho |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 77/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Duarte Nogueira |
Artigo 50 Revoga-se integralmente a Medida Provisória 2186-16 de 2001.
Inteiro teor
|
EMP 78/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Duarte Nogueira |
Art. 6º Fica criado, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, com composição paritária, incluindo os setores governamental, empresarial, acadêmico e o terceiro setor, de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.
Inteiro teor
|
EMP 79/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Duarte Nogueira |
Revogam-se integralmente os Artigos 50 e 51.
Inteiro teor
|
EMP 80/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Duarte Nogueira |
Suprimir o parágrafo 3º do artigo 6º.
Inteiro teor
|
EMP 81/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Duarte Nogueira |
g) atividades que contribuam para assegurar a segurança alimentar e energética por meio do uso de tecnologias que promovam ganhos de produtividade na produção de alimentos e energias renováveis.
Inteiro teor
|
EMP 82/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Duarte Nogueira |
Inciso I: patrimônio genético - informação de origem genética de espécies vegetais, animais, microbianas ou de outra natureza, encontrados em condições in situ, ou mantidos em condições ex situ, desde que coletados em condições in situ no território nacional, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.
Inteiro teor
|
EMP 83/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Duarte Nogueira |
XXVI - Atividades de acesso a patrimônio genético ou conhecimento tradicional associado para alimentação e agropecuária: Atividades de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico realizada sobre amostra de patrimônio genético ou sobre conhecimento tradicional associado visando o desenvolvimento de processo ou produto, incluindo atividades de pesquisa e produção biotecnológicas para produtos alimentares e agroenergia, bem como a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
XXV - Agrobiodiversidade: inclui todos os componentes da biodiversidade que têm relevância para a agropecuária, alimentação e produção de energias renováveis, contemplando a variabilidade de animais, plantas e microorganismos, nos níveis genético, de espécies e de ecossistemas, fundamentais para sustentar as funções-chave de agroecossistemas, suas estruturas e seus processos;
XXVI - Agrobiodiversidade nativa: agrobiodiversidade cujo centro de origem, de diversificação ou de domesticação compreenda área geográfica localizada no território nacional, mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva incluindo microorganismo isol
Inteiro teor
|
EMP 84/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Duarte Nogueira |
Art. 4º - Esta lei não se aplica às atividades de alimentação e agropecuária e a agrobiodiversidade considerando o seu papel para a garantia da segurança alimentar e da segurança energética, bem como ao patrimônio genético humano.
Inteiro teor
|
EMP 85/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Duarte Nogueira |
Art. 21. Com fim de garantir a competitividade do setor contemplado, a União, por meio dos Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverá realizar estudos de viabilidade econômica e impacto, inclusive para a sociedade, juntamente com os setores envolvidos, que permitam celebrar acordos setoriais com o intuito de reduzir o valor da repartição de benefícios monetária para até um décimo por cento da receita liquida anual obtida com a exploração econômica do produto acabado oriundo de acesso a patrimônio genético.
Inteiro teor
|
EMP 86/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Duarte Nogueira |
§ 9º A repartição de benefícios referente aos produtos acabados ocorrerá exclusivamente sobre os produtos previstos na Lista de Classificação de Repartição de Benefícios, definida em ato conjunto pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme regulamento.
Inteiro teor
|
EMP 87/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Duarte Nogueira |
Suprimir o parágrafo 7.
Inteiro teor
|
EMP 88/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Duarte Nogueira |
XVII - produto intermediário - produto cuja natureza é a utilização por indústria e/ou processo produtivo, que o agregará em seu processo, na condição de insumo, excipiente e matéria prima, para o desenvolvimento de outro produto intermediário ou de produto acabado.
Inteiro teor
|
EMP 89/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
15/07/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Inclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação, e renumerem-se os demais artigos:
Art. X O acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional para acesso em atividade agrícola será regulado por lei específica.
Inteiro teor
|
EMP 90/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Bruno Araújo |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 91/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Bruno Araújo |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 92/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Bruno Araújo |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 93/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Manoel Junior |
Modifica o art. 15, § 2º do PL nº 7.735 de 2014, com a seguinte redação:
Inteiro teor
|
EMP 94/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Manoel Junior |
Modifica o art. 37 e art. 39 do PL nº 7.735 de 2014
Inteiro teor
|
EMP 95/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Manoel Junior |
Adiciona § 8º ao art. 43 do PL nº 7.735 de 2014
Inteiro teor
|
EMP 96/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Marcus Pestana |
PROJETO DE LEI Nº 7.735 de 2014
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 97/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Marcus Pestana |
PROJETO DE LEI Nº 7.735 de 2014
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 98/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Marcus Pestana |
Emenda ao PROJETO DE LEI Nº 7.735 de 2014
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 99/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Jorge Tadeu Mudalen |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
EMENDA Nº
Suprime inciso V do art. 12, do PL nº 7.735 de 2014 e modifica o artigo 12 para incluir o § 3º, com a seguinte redação:
"Art. 12 (...)
§3º - No caso de envio de amostra que contenha patrimônio genético, por pessoa jurídica nacional, pública ou privada, para prestação de serviços no exterior como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, o usuário poderá, voluntariamente, a seu exclusivo critério, realizar o cadastro".
Inteiro teor
|
EMP 100/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Jorge Tadeu Mudalen |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
EMENDA Nº
Adiciona o inciso III ao art. 26 do PL nº 7.735 de 2014, com a seguinte redação:
"Art. 26 (...)
III- patrimônio genético, na modalidade de repartição de benefícios não-monetária:
a) beneficiário da repartição de benefícios não-monetária; e
b) aquele que explora economicamente produto oriundo de acesso ao patrimônio genético".
Inteiro teor
|
EMP 101/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Jorge Tadeu Mudalen |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 102/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 103/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 104/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 105/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Ronaldo Zulke |
EMENDA ADITIVA ao PL N° 7735/2014, que Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 106/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
16/07/2014 |
Ronaldo Zulke |
EMENDA ADITIVA ao PL N° 7735/2014, que Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 107/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Altera-se a redação do inciso V do artigo 2º do Projeto de Lei.
Inteiro teor
|
EMP 108/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Altera redação do artigo 4º do Projeto de Lei.
Inteiro teor
|
EMP 109/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Altera a redação do artigo 5º do Projeto de Lei
Inteiro teor
|
EMP 110/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Altera a redação do caput do artigo 19 do Projeto de Lei.
Inteiro teor
|
EMP 111/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Suprime o parágrafo 9º do Artigo 18 do Projeto de Lei.
Inteiro teor
|
EMP 112/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Altera a redação do inciso II do artigo 11 do Projeto de Lei.
Inteiro teor
|
EMP 113/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Suprime o parágrafo 3º do Artigo 6º do Projeto de Lei.
Inteiro teor
|
EMP 114/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Altera redação do parágrafo 2º do artigo 6º do Projeto de Lei
Inteiro teor
|
EMP 115/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Altera redação ao caput do artigo 21 do Projeto de Lei
Inteiro teor
|
EMP 116/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Altera redação ao caput do artigo 24 do Projeto de Lei
Inteiro teor
|
EMP 117/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Altera redação ao inciso XIII do artigo 34 do Projeto de Lei
Inteiro teor
|
EMP 118/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Altera redação ao caput do artigo 20 do Projeto de Lei
Inteiro teor
|
EMP 119/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Altera a redação do parágrafo quinto do artigo 18 do Projeto de Lei
Inteiro teor
|
EMP 120/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Altera redação ao caput do artigo 25 do Projeto de Lei
Inteiro teor
|
EMP 121/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Altera redação à alínea a do inciso II e ao parágrafo segundo do artigo 26 do Projeto de Lei
Inteiro teor
|
EMP 122/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Inclua-se o inciso IX no artigo 27 do Projeto de Lei
Inteiro teor
|
EMP 123/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/08/2014 |
Renato Simões |
Suprimam-se os artigos 50 e 51 do Projeto de Lei
Inteiro teor
|
EMP 124/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
06/08/2014 |
Afonso Florence |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 125/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/08/2014 |
Afonso Florence |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 126/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/08/2014 |
Afonso Florence |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 127/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/08/2014 |
Afonso Florence |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 128/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/08/2014 |
Afonso Florence |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 129/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/08/2014 |
Afonso Florence |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 130/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/08/2014 |
Osmar Serraglio |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 131/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/08/2014 |
Osmar Serraglio |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 132/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/08/2014 |
Osmar Serraglio |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 133/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/08/2014 |
Osmar Serraglio |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 134/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/08/2014 |
Osmar Serraglio |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 135/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/08/2014 |
Osmar Serraglio |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 136/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/08/2014 |
Afonso Florence |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 137/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/08/2014 |
Afonso Florence |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 138/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 139/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 140/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 141/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 142/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 143/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 144/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 145/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 146/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 147/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 148/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 149/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Moreira Mendes |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 150/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Márcio Macêdo |
Emenda ao PL 7735 de 2014 que regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 151/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
05/09/2014 |
Márcio Macêdo |
Emenda ao PL 7735 de 2014 que regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
EMP 152/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Altera o texto do art. 20 do PL 7735/2014.
Inteiro teor
|
EMP 153/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Dá nova redação ao Art. 6º.
Inteiro teor
|
EMP 154/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Acrescente-se o Inciso XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII ao Art. 2.
Inteiro teor
|
EMP 155/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Altera a redação do art. 18 do PL 7735/2014.
Inteiro teor
|
EMP 156/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Suprime o art. 23 do PL 7735/2014.
Inteiro teor
|
EMP 157/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Dá ao art. 4º nova redação.
Inteiro teor
|
EMP 158/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Dá nova redação ao art. 30 do PL 7735/2014.
Inteiro teor
|
EMP 159/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Dá nova redação ao art. 23 do PL 7735/2014.
Inteiro teor
|
EMP 160/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Suprimir o art. 38 do PL 7735/2014.
Inteiro teor
|
EMP 161/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Suprime o art. 16 do PL 7735/2014.
Inteiro teor
|
EMP 162/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Substituir o texto do art. 40 do PL 7735/2014.
Inteiro teor
|
EMP 163/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Dá nova redação ao art. 26 do PL 7735/2014.
Inteiro teor
|
EMP 164/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Dá nova redação ao art. 34 do PL 7735/2014.
Inteiro teor
|
EMP 165/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Suprimir o art. 38.
Inteiro teor
|
EMP 166/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
07/10/2014 |
Luis Carlos Heinze |
Adicionar novo art. 50 ao PL 7735/2014.
Inteiro teor
|
EMP 167/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 168/2015 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Nilson Leitão |
Inteiro teor
|
EMP 169/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Jandira Feghali |
Inteiro teor
|
EMP 170/2015 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 171/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 172/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 173/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 174/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 175/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Jandira Feghali |
Inteiro teor
|
EMP 176/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 177/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Jandira Feghali |
Inteiro teor
|
EMP 178/2015 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Jandira Feghali |
Inteiro teor
|
EMP 179/2015 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 180/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Jandira Feghali |
Inteiro teor
|
EMP 181/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 182/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 183/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 184/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 185/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 186/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 187/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 188/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 189/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Jandira Feghali |
Inteiro teor
|
EMP 190/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 191/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 192/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 193/2015 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 194/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Jandira Feghali |
Inteiro teor
|
EMP 195/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 196/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Luciana Santos |
Inteiro teor
|
EMP 197/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Luciana Santos |
Inteiro teor
|
EMP 198/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Luciana Santos |
Inteiro teor
|
EMP 199/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Luciana Santos |
Inteiro teor
|
EMP 200/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Chico Alencar |
Inteiro teor
|
EMP 201/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 202/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 203/2015 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 204/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 205/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 206/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 207/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 208/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 209/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 210/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 211/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 212/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 213/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 214/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 215/2015 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 216/2015 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sarney Filho |
Inteiro teor
|
EMP 217/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 218/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Sibá Machado |
Inteiro teor
|
EMP 219/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Jandira Feghali |
Inteiro teor
|
EMP 220/2015 |
Emenda de Plenário |
09/02/2015 |
Zé Silva |
Inteiro teor
|
EMS 7735/2014 => PL 7735/2014 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
22/04/2015 |
Senado Federal |
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186 -16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Inteiro teor
|
ERD 1/2015 => PL 7735/2014 |
Emenda de Redação |
10/02/2015 |
Alceu Moreira |
Inteiro teor
|