Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 2 CCJC => PL 4653/2012 | Emenda de Relator | 21/08/2013 | Arthur Oliveira Maia | Substitua-se, no art. 1º do projeto, a expressão "no período de 2008 a 2012" por "no período de 2000 a 2012", dando-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2000 a 2012". Inteiro teor |
EMR 3 CCJC => PL 4653/2012 | Emenda de Relator | 21/06/2016 | Marcos Rogério | EMENDA Nº 1 Substitua-se, no art. 1º do projeto, a expressão "no período de 2008 a 2012" por "no período de 2000 a 2012", dando-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2000 a 2012". Inteiro teor |