Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2016 CVT => PL 4375/2016 | Emenda na Comissão | 25/05/2016 | Hugo Leal | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o porte da Permissão para Dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação e da Autorização para Conduzir Ciclomotor. Inteiro teor |