Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 4818/2009 | Emenda de Relator | 18/08/2010 | Osmar Serraglio | Suprima-se o art. 2º do PL 4.818, de 2009, renumerando-se os demais. Inteiro teor |