Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" (PEC56506 - 54ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 15/05/2013 Esperidião Amin Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas. Inteiro teor
EMC 2/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 15/05/2013 Esperidião Amin Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas. Inteiro teor
EMC 3/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 23/05/2013 Felipe Maia Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Inteiro teor
EMC 4/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 29/05/2013 Sandro Alex Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A à Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Inteiro teor
EMC 5/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 29/05/2013 Sandro Alex Altera os arts. 57, 165, 166 e acrescenta o art. 165-A a Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Suprime do texto a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO. Inteiro teor
EMC 6/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 04/06/2013 César Halum Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006 Inteiro teor
EMC 7/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 05/06/2013 Eduardo Cunha Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 8/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 05/06/2013 Eduardo Cunha Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 9/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 05/06/2013 Eduardo Cunha Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 10/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 05/06/2013 Eduardo Cunha Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 11/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 05/06/2013 Eduardo Cunha Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 12/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 05/06/2013 Eduardo Cunha Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. Inteiro teor
EMC 13/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 05/06/2013 Sérgio Brito PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 565 , DE 2006 (Do Sr. Antonio Carlos Magalhães e outros) Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art.165-A todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária Anual. Inteiro teor
EMC 14/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 05/06/2013 Luis Carlos Heinze Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Inteiro teor
EMC 15/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 05/06/2013 Ronaldo Caiado Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional Inteiro teor
EMC 16/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 05/06/2013 Alessandro Molon Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Inteiro teor
EMC 17/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 05/06/2013 Arolde de Oliveira Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais. Inteiro teor
EMC 18/2013 PEC56506 => PEC 565/2006 Emenda na Comissão 05/06/2013 Domingos Sávio Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares. Inteiro teor