Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => PL 2113/2007 | Subemenda Adotada pela Comissão | 06/05/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao PL 2113/2007. Inteiro teor |