Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 2956/2004 | Emenda de Relator | 03/06/2005 | Mauro Benevides | Acrescente-se ao final do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, mencionada no art. 1º do Projeto em epígrafe, a expressão "(NR)". Inteiro teor |