Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 CCJC => PL 2163/2003 Emenda na Comissão 24/09/2013 Laercio Oliveira Apresenta emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.163, de 2003. Inteiro teor
SBE-A 1 CCJC => PL 2163/2003 Subemenda Adotada pela Comissão 04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CTASP ao PL 2163/2003. Inteiro teor