Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 7679/2010 | Emenda de Relator | 31/10/2018 | Fábio Trad | Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho. Inteiro teor |
EMR 2 CCJC => PL 7679/2010 | Emenda de Relator | 31/10/2018 | Fábio Trad | Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CTASP => PL 7679/2010 | Emenda de Relator | 03/12/2015 | Jorge Côrte Real | Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho. Inteiro teor |
EMR 2 CTASP => PL 7679/2010 | Emenda de Relator | 03/12/2015 | Jorge Côrte Real | Dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho. Inteiro teor |