Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CDC => PL 6355/2013 Emenda Adotada pela Comissão 23/09/2015 Comissão de Defesa do Consumidor Altera a redação do Artigo 2º do projeto. Inteiro teor
EMR 1 CDC => PL 6355/2013 Emenda de Relator 01/09/2015 José Carlos Araújo Inteiro teor