Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CPD => PL 4810/2016 | Emenda Adotada pela Comissão | 08/06/2017 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Inteiro teor |
| EMR 1 CPD => PL 4810/2016 | Emenda de Relator | 31/05/2017 | Eduardo Barbosa | Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Inteiro teor |