| EMC-A 1 CCJC => PL 6398/2013 |
Emenda Adotada pela Comissão |
06/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 6398/13.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 6398/2013 |
Emenda Adotada pela Comissão |
06/08/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 6398/13.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 6398/2013 |
Emenda de Relator |
16/07/2014 |
Paulo Magalhães |
EMENDA Nº
Dê-se ao art. 1º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 1o A homologação de sentença estrangeira de divórcio será requerida pela parte interessada, devendo a petição inicial conter as indicações constantes da lei processual, e ser instruída com a certidão ou cópia do texto integral da sentença estrangeira e com os documentos indispensáveis, devidamente traduzidos e autenticados."
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 6398/2013 |
Emenda de Relator |
16/07/2014 |
Paulo Magalhães |
EMENDA Nº
Adicione-se inciso e dê-se ao inciso III do art. 2º do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 2º ........................................................................................................................
III - estar legalizado por autoridade consular brasileira com jurisdição sobre o local de emissão da sentença e acompanhada de tradução para o português por tradutor público juramentado no Brasil, ou haver cumprido os requisitos correspondentes previstos em tratados ou na legislação em vigor, e
IV - não configurar ofensa à ordem pública ou à soberania.
Inteiro teor
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