Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2015 CDC => PL 2091/2015 | Emenda na Comissão | 13/08/2015 | José Carlos Araújo | Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial. Inteiro teor |
| EMC-A 1 CDC => PL 2091/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 14/12/2016 | Comissão de Defesa do Consumidor | Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 83 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, alterado pelo art. 1º do Projeto Inteiro teor |