Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 2861/2008 Emenda de Relator 18/08/2010 Osmar Serraglio Acrescente-se, ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a expressão "NR" após as modificações que pretende introduzir ao texto da Lei nº 4.950, de 22 de abril de 1966. Inteiro teor