Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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SBR 1 CCJC => SBT 1 CAPADR => PL 6680/2009 | Subemenda de Relator | 09/10/2017 | Patrus Ananias | Altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Alimentos e para autorizar a subvenção de preços em apoio à agricultura familiar. Inteiro teor |