EMC 1/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
22/09/2009 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios".
Inteiro teor
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EMC 2/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
29/09/2009 |
Marcelo Itagiba |
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Inteiro teor
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EMC 3/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
06/10/2009 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se ao art. 97, § 8.º, inciso I e II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal na forma proposta pelo art. 2.º da Emenda n.º 351-A, a seguinte redação:
"§ 7.º ....
I - trinta por cento serão destinados ao pagamento dos precatórios por meio de leilão.
II - setenta por cento dos recursos de que tratam os §§ 1.º e 2.º deste artigo serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica única de apresentação dos mesmos, considerando para este fim o ano de inscrição do precatório alimentar e para os não alimentares o ano da parcela não quitada nos termos dos artigos 33 e 78 do ADCT."
Inteiro teor
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EMC 4/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
06/10/2009 |
Arnaldo Faria de Sá |
Dê-se ao § 2.º do art. 100 da Constituição Federal na forma proposta pelo art. 1.º da Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A, a seguinte redação, excluindo-se o §17, do artigo 97 na forma proposta pelo art. 2.º da Proposta de Emenda à Constituição nº 351-A:
"Art. 100 -
§ 2.º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais a partir da publicação desta Emenda Constitucional, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, no prazo de 90 (noventa) dias".
Inteiro teor
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EMC 5/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
06/10/2009 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Art. 100 -
§ 1.º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência absoluta sobre todos os demais débitos, independentemente de que exercício se refira, exceto sobre aqueles referidos no § 2.º deste artigo."
Inteiro teor
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EMC 6/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
06/10/2009 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Art. 97 Até que seja editada lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 351, de 2009, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, e sem prejuízo dos acordos judiciais e extrajudiciais já formalizados na data da promulgação da presente Emenda."
Inteiro teor
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EMC 7/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
06/10/2009 |
Luiz Carlos Hauly |
EMENDA Á PEC 351/09 - PEC DOS PRECATÓRIOS - Altera o Artigo 100 da CF e acrescenta o ARTIGO 97 ao Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
Inteiro teor
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EMC 8/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
07/10/2009 |
Chico da Princesa |
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Inteiro teor
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EMC 9/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
07/10/2009 |
Marcelo Ortiz |
Dá nova redação ao § 2º do art. 100 da Constituição Federal e aos §§ 6º, 17 do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, excluindo-se seu §8º, na forma proposta pelos seguintes artigos:
Inteiro teor
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EMC 10/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
07/10/2009 |
Andre Vargas |
Altera o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Inteiro teor
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EMC 11/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
07/10/2009 |
Francisco Tenorio |
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Inteiro teor
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EMC 12/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
13/10/2009 |
Rodrigo Rollemberg |
Dê-se ao inciso I do parágrafo 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na forma proposta pelo art. 2º da PEC n. 351, de 2009, a seguinte redação, com a exclusão do § 9º e seus incisos:
Inteiro teor
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EMC 13/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
13/10/2009 |
Solange Almeida |
Altera os arts. 100 e 160 da Constituição Federal e acresce arts. 97 e 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Inteiro teor
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EMC 14/2009 PEC35109 => PEC 351/2009 |
Emenda na Comissão |
13/10/2009 |
João Dado |
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Inteiro teor
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